sonegação no brasil
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPARTILHAMENTO DE DADOSSIGILOSOS PELA RECEITA FEDERAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINSPENAIS. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 990/STF (RE N.1.055.941 RG/SP). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARAFINS PENAIS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. O...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO PREJUÍZO.1. O Colegiado local consignou que o recorrente sonegou a considerável quantia de R$ 521.722,12, tendo em vista a fraude à fiscalização tributária, com a consequente supressão de tributos federais, diante da omissão de informaç
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita ... Art. 477. São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio (Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 2º, e ...
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Acórdão Nº 229090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se ... define o lançamento do tributo - com os órgãos de ... sonegação fiscal, iniciou investigação preliminar ... no âmbito interno do ...
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Acordao N° 1404843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Direito civil e do consumidor. Seguro de vida. Declaração de saúde. Doença grave pré-existente. Sonegação de informação. Má-fé. Risco subestimado. Nexo causal evidenciado. Morte anunciada. Abusividade de cláusula. Inexistência. Isenção de responsabilidade da seguradora. 1. Seguro de vida não é legado. Pelo contrato de seguro, o segurador obriga-se, mediante o pagamento do prêmio, a garantir...
... APELANTE(S) ... CLEUNICE RABELO LIMA,BANCO DO BRASIL S/A e BRASILSEG ... COMPANHIA DE SEGUROS ... APELADO(S) ... BRASILSEG ... DECLARAÇÃO DE SAÚDE ... DOENÇA GRAVE PRÉ-EXISTENTE. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO. MÁ-FÉ. RISCO ... SUBESTIMADO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000894-13.2015.5.06.0016), 21-11-2018
RECURSO EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ARTIGOS 141 e 492 do NCPC. Constatando-se que o julgamento extrapolou os limites estabelecidos na lide, cabe ao Órgão Revisional adequá-lo aos balizamentos estabelecidos pelas partes, observando-se o Princípio da Adstrição, consagrado nos artigos 141 e 492 do NCPC. Portanto, é de se dar provimento ao apelo patronal para limitar a condenação das 7ªs (sét
... Recorrentes : BANCO DO BRASIL S/A e CRISTIANE GUIMARAES NEGROMONTE HUANG ... Recorridos : OS MESMOS ... Reconhecida judicialmente a sonegação de parcelas flagrantemente remuneratórias, no curso do contrato de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... administradas ou acompanhadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, com as respectivas ... cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação" fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135930720184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813593-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO RAIMUNDO NONATO ADRIAO ADVOGADO: Dario Amancio De Assis APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 337-A, I E II, CP)....
... 337-A, I e III, do CÓDIGO PENAL (Sonegação" de Contribuição Previdenciária), praticado na modalidade Continuada, nos termos do art. 71 do Código Penal e para ABSOLVER CLÁUDIO DA SILVA ADRI\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... qualidade e na simplificação da tributação, no combate à sonegação, evasão e elisão fiscal, na redução da informalidade, no aprimoramento ... o agravamento da crise elevou o risco dos países emergentes, o Brasil tem apresentado nível e trajetória de risco melhor que a média desse ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... porto nacional ou ponto nacional de regresso desta embarcação ao Brasil ... ARTIGO 41 ... Os roteiros de cruzeiros marítimos ou fluviais, ... determinada infração, a reiterada prática de infrações, a sonegação de informações e documentos e os obstáculos impostos à fiscalização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19807/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expressamente delineadas as premissas fáticas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada no recurso ordinário e nos embargos declaratórios, acha-se o Tribunal Superior em condições de levá-las em conta no exame da revista com a amplitude desejada pelo recorrente. Em razão...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... BANCO DO BRASIL". PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR ... NEGATIVA DE PRESTAÇ\xC3" ... ída a decisão dos embargos, não ter incidido no vício da sonegação da tutela jurisdicional, não há falar em ofensa aos dispositivos legal e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2251/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expressamente delineadas as premissas fáticas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada em torno das questões aventadas, acha-se o Tribunal Superior em condições de levá-las em conta no exame da revista com a amplitude desejada pelo recorrente. Em razão
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL". PRELIMINAR DE NULIDADE DO ... ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇ\xC3" ... ída a decisão dos embargos, não ter incidido no vício da sonegação da tutela jurisdicional, não há falar em ofensa aos arts. 458 do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9300/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Assim, expressamente delineadas as premissas fáticas em que se amparara o Regional para desconsiderar o valor probante das Folhas Individuais de Presença, acha-se o Tribunal Superior em condições de levá-las em conta no exame da revista com a amplitude desejada pelo recorrente. Em razão
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ... JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... ída a decisão dos embargos, não ter incidido no vício da sonegação da tutela jurisdicional, não há falar em ofensa aos dispositivos legais ... -
Jurisdição constitucional e estado de exceção pós-1988: a Justiça de Transição como descontinuidade da exceção
Diante da não efetivação de direitos e da sonegação de tantos outros por parte do Estado, busca-se investigar se há um contínuo e permanente estado de exceção, escondido sob o véu da democracia legitimada pela representação, no Brasil atual. Assim, por meio de uma democracia construída sobre marcos autoritários, legatários de um passado de ditaduras civis e militares, não seria possível a construç
... Resumo: Diante da não efetivação de direitos e da sonegação de tantos outros por parte do Estado, busca-se investigar se há um ... sob o véu da democracia legitimada pela representação, no Brasil atual. Assim, por meio de uma democracia construída sobre marcos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6600/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... BANCO DO BRASIL". PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR ... NEGATIVA DE PRESTAÇ\xC3" ... ída a decisão dos embargos, não ter incidido no vício da sonegação da tutela jurisdicional, não há falar em ofensa aos dispositivos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6610/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expressamente delineadas as premissas fáticas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada em torno do reconhecimento da sucessão de empregadores, acha-se o Tribunal Superior em condições de levá-los em conta no exame da revista com a amplitude desejada pelo recorrente. Em...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... BANCO DO BRASIL". PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR ... NEGATIVA DE PRESTAÇ\xC3" ... ída a decisão dos embargos, não ter incidido no vício da sonegação da tutela jurisdicional, não há falar em ofensa aos arts. 832 da CLT e ... -
Acórdão Nº 4273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL ... : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E ... OUTRO(A/S) ... PENAL. AÇÃO ... reparação do dano causado ao erário em virtude da sonegação. Essas ... medidas afastam o excesso caracterizado pela restrição ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000072220174058309), 12-01-2021
EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. PENA DE MULTA. CABIMENTO. PREVISÃO DE APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO PARA APLICAÇÃO DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE...
... 4. A continuidade delitiva, nos crimes contra a ordem tributária (artigo 1º da Lei nº 8.137/90), relativos à sonegação de imposto de renda da pessoa física, da pessoa jurídica e tributação reflexa, deve considerar o número de exercícios financeiros em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00046906120054058200), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0004690-61.2005.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL APELADO: TARCISIO DAROLT ADVOGADO: Jorge Luiz Caetano Da Silva APELADO: GERALDO TADEU INDRUSIAK DA ROSA ADVOGADO: Jorge Luiz Caetano Da Silva APELADO: ROBERTO LUIZ PEREZ ADVOGADO: Giordana Coutinho Meira De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E...
... , cometeram uma série de irregularidades na gestão fiscal da sociedade empresarial SELLINVEST DO BRASIL S/A, o que teria resultado na sonegação do valor de R$ 5.613.771,32, devidos a título de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, e de R$ 1.156.695,21, devidos a título de Contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
... No acórdão referido, deu-se parcial provimento à apelação criminal do réu, para, suprimida a condenação pelo cometimento de sonegação" previdenciária e mantida a condenação por crime contra a ordem tributária: ... a) fixar a pena privativa de liberdade em 3 (três) anos de reclus\xC3" ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social, correspondem às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas individuais e ao Anexo de ... cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6610/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expressamente delineadas as premissas fáticas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada em torno do reconhecimento da sucessão de empregadores, acha-se o Tribunal Superior em condições de levá-los em conta no exame da revista com a amplitude desejada pelo recorrente. Em...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... ída a decisão dos embargos, não ter incidido no vício da sonegação da tutela jurisdicional, não há falar em ofensa aos arts. 832 da CLT e ... -
DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de providenciar a remarcação e aquisição de cédulas e ... infrações à norma de congelamento de preços e prática de sonegação de produtos, em qualquer parte do território nacional ... Art ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ... Art. 64. Quando a ... Art. 474. O inventariante somente poderá ser arguido de sonegação depois de encerrada a descrição dos bens com a declaração, por ele ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001342520204058307), 01-02-2022
PJE 0800134-25.2020.4.05.8307 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA NO PERCENTUAL DE 225% (75% + 75% + 75%). ART. 44, I (75%: OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS SEUS EMPREGADOS AO PRESTAR DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL), §1º (+ 75%: SUPOSTA CONDUTA DOLOSA) E §2º (+ 1/2: NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS QUANDO INTIMADO A FAZÊ-LO), DA LEI 9.430/
... 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964 " - que são eles, sonegação, fraude ou conluio tendente a impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária ou a ocorrência do fato gerador da obrigação ...