sonegação no brasil
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... clandestinas, fruto, na melhor das hipóteses, da sonegação fiscal. 10. Assim como ocorrera na América, sob o estrépito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090455220194050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0809045-52.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO PACIENTE: BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Fabrizio Antonio De Araujo Feliciano IMPETRADO: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PARA...
... Federal de Sergipe, que recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o paciente pela suposta prática de crime de sonegação fiscal (inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.137/90) ... Mais precisamente, a autoridade apontada como coatora recebeu a mencionada petição ... -
Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
... pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep ... § 8º Na hipótese de conta individual de ... de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11064-98.2015.5.15.0014)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS CONCERNENTES AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DECISÃO SURPRESA. ARTIGO 10 DO CPC. VIOLAÇÃO...
... ainda que se deva decidir de ofício, em notória sonegação das garantias constitucionais do ... contraditório e da ampla ... - ... NESTLÉ BRASIL LTDA ... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117264220194058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0811726-42.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALESSANDRA MARIA COELHO DE CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME...
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90). FORNECIMENTO DE RECIBOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS PARA POSSIBILITAR DEDUÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 79 Art. 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito ... , o legislador teria autorização constitucional para elidir a sonegação fiscal e proteger a indústria brasileira ... 187 BRASIL. Supremo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
... Desse modo, medidas devem ser adotadas para prevenir a sonegação fiscal e proteger a indústria nacional, como por exemplo, a cobrança do ICMS no desembaraço aduaneiro em razão da entrada de mercadoria importada ... -
Decreto-Lei nº 291 de 28/02/1967. ESTABELECE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA OCIDENTAL, DA FAIXA DE FRONTEIRAS ABRANGIDAS PELA AMAZONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ser a matéria equiparada para os fins dêste Decreto-lei, à sonegação fiscal ... § 7º Os recursos oriundos do impôsto de renda serão ... previstas neste artigo, prestadas por instituições que operem no Brasil ou que incluam bens situados no país ... § 8º Cumprido o que dispõe o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170617620184058100), 26-04-2022
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. AFERIÇÃO POR ARBITRAMENTO NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. SATISFAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCERTEZA DO LANÇAMENTO. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu...
... 386, I, do Código de Processo Penal ... É como voto. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. AFERIÇÃO POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012074420104058201), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0001207-44.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EMERSON PATRICIO FERNANDES e outro ADVOGADO: Amancio Faustino Neto REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL....
... Motivo: obtenção de lucro fácil às custas da sonegação e do vício das pessoas; 5. Circunstâncias: transporte de mercadoria que percorreu longa distância, cruzando o país, atravessou barreiras fiscais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00101342220124058300), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0010134-22.2012.4.05.8300 - AGRAVO INTERNO CRIMINAL AGRAVANTE: ZONILDO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO ADVOGADO: José Augusto Branco e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 339. AUSÊNCIA DE...
... está devidamente caracterizado, evidenciando-se, outrossim, no fato de o demandado haver comprado, no mesmo período em -que se deu -a sonegação, um imóvel,- e sem tê-lo declarado à receita; ... 3. Tem razão a defesa no que concerne à necessidade de ser ajustada a dosimetria da pena ... - Acórdão Nº 0906062-10.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 16-09-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... De fato, as condutas criminosas narradas neste feito geraram resultado (sonegação fiscal de quinhentos mil reais) e não houve a reparação integral do dano, nem antes, nem depois da denúncia, que só foi oferecida pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068215320124058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0006821-53.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDO JORGE PEREIRA PASSOS e outro ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Hallison Rêgo Bezerra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E...
... autos de nº 0004330-44.2010.4.05.8300, o qual já se encontra baixado; 3) absorção/consunção com relação ao crime tributário - sonegação fiscal - a que já fora absolvido, pois a falsidade seria crime meio. Argumentou, ainda, que: a) as alterações contratuais ocorreram de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009744320174058500), 30-11-2021
PJE 0800974-43.2017.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0002868-63.201
... sócios e das empresas que, passo a passo, vão sendo conduzidas à condição de devedoras da União (Fazenda Nacional), para fins de sonegação fiscal, com desvio de faturamento, mediante transferência de recursos financeiros e bens para outras pessoas físicas e jurídicas, que mantinham ... -
Dos crimes contra a administração pública
... 13, § 2º, do CP); ... Admite tentativa ... Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento ... 1. Tipo penal abstrato ... dentro do país, refletindo na balança comercial entre o Brasil e outros países. (STJ: HC 218.961-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 979-71.2012.5.09.0678) 07-03-2018
... GMAAB/ILSR/ct ... RECURSO DE REVISTA DO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ... - INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... prejuízo processual ao empregado. Evidenciada, portanto, a sonegação" da efetiva tutela jurisdicional, em afronta ao art. 93, IX, da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... ção Background”, instaurada com o objetivo de apurar eventuais delitos de fraude à execução, frustração de direitos trabalhistas, sonegação fiscal, organização criminosa, evasão de divisas, lavagem de capitais, etc., cometidos, em tese, no âmbito do conglomerado empresarial do ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e analistas-tributários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II - no inciso IV do caput, ... sonegação, à progressividade tributária e à recuperação de créditos ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... de Informações de Créditos disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e ... ção de débito decorrente de omissão, erro, fraude ou sonegação constatados ... § 1º-A. A formalização de parcelamento da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... administradas ou acompanhadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, com as respectivas ... cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... , que decorre diretamente das anteriores, é a sonegação da historiografia e da m emória coletivas. Qu antas biografias de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000872020164058309), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0000087-20.2016.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO GOMES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Maria Amalia Correia Pires APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. O CRIME TIPIFICADO NO INCISO I DO ARTIGO 1ª
... o condenou à pena de 3 anos e 7 dias de reclusão - posteriormente substituída por restritiva de direitos - pela prática do crime de sonegação" fiscal (inciso I do §1º do artigo 1º da Lei nº 8.137/90), tendo sido aplicada causa de aumento em razão da continuidade delitiva (artigo 71 do C\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5073093-28.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 14-04-2023
... COMARCA : GOIÂNIA ... 4ª CÂMARA CÍVEL ... APELANTE : ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ... APELADO : ESTADO DE GOIÁS ... RELATORA : ... sonegação fiscal complexa, mormente por envolver a participação de outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052436220164058500), 30-11-2021
PJE 0805243-62.2016.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0001535-08.201