sonegação no brasil
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O combate à sonegação do ICMS à luz da economia comportamental e da regulação responsiva
... De fato, em 2018 a soma da arrecadação do ICMS em todos os Estados do Brasil chegou a 465 bilhões de reais. 3 É importante aumentar esse número porque quanto mais sonegação de ICMS houver, menor será a capacidade ...
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Acórdão Nº 2201-010.175 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... AFERIÇÃO INDIRETA ... CONTRIBUIÇÕES ... D ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua ... Ocorrendo recusa ... esentação ... P deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode aplicar ... a aferição indireta e lançar de ofício ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou agências de empresas ... § 2º Ocorrendo a recusa ou a sonegação dos elementos mencionados no parágrafo anterior, ou a sua apresentação ...
- Acórdão nº 1195 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
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Acordao N° 1356141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Recurso da defesa. Preliminares. Rejeitadas. Absolvição. Impossibilidade. Comprovação da autoria. Recurso do ministério público. Condenação de corréu absolvido. Condenação dos réus por lavagem de dinheiro. Inviabilidade. Insuficiência de provas. Apropriação indébita tributária. Dolo. Ausência. Dosimetria. Causa de aumento (art. 12, i, da lei nº 8
... “íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento ... do tributo - com os órgãos de ... - Havendo dúvida razoável a respeito da autoria do crime de sonegação" fiscal (art. 1º, I e II, da Lei ... nº 8.137/1990), mantém-se a absolvi\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de internet gmail, para que ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I e III, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado interno, por quem seus ... 993. CC, art. 1.028 ... Art. 621. Só se pode arguir sonegação" ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declara\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4022743-79.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-01-2019
... Agravado : Somelos Tecidos Brasil Ltda ... Advogados : Antônio Hamilton de Castro Andrade Júnior (OAB: ... por ato de administrador de empresa, em virtude de suposta sonegação fiscal, bem como ausência de escrituração contábil e descumprimento de ...
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Acordao N° 1606373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Formal de partilha. Bens não registrados em nome da inventariada. Inclusão. Indevida. Transmissão da propriedade. Registro. Imprescindível. Omissão. Contradição. Não configuradas. Premissa fática equivocada. Existente. Sanada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão integralizado.
... 6ª ed., São Paulo: ... Thomson Reuters Brasil, 2020.) ... 2. No caso em análise, não configurada qualquer omissão no ... órdão, que em nenhum momento tratou o caso como situação de sonegação ... de bens ao inventário ou de recusa de pagamento de tributo, pelo ... -
Planejamento sucessório
... brasileiro, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), art. 5º, XXX 14 , em relação à sucessão causa ... ocorra, a violação a esta ordem importará sancionamento por sonegação 122 , que acarretará ao herdeiro a perda do direito sobre o bem sonegado ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... colaboração em investigação antitruste e anticorrupção no Brasil, PAULO ... BURNIER DA SILVEIRA e VICTOR OLIVEIRA FERNANDES destacam que ... cento do montante a que se refere o caput; ... VI – sonegação de processo, documento ou informação, ... em auditoria ou inspeção, no ...
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Acórdão Nº 0008603-75.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-01-2023
... 298 DO CP), ... FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), ... SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO (ART. 314 DO CP) E ... INOVAR ARTIFICIOSAMENTE O ESTADO DE ... jurídica GOVFÁCIL Brasil Ltda., sendo de conhecimento amplo, tanto ... pela doutrina quanto pela ...
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Decisão monocrática Nº 0008603-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 20-06-2022
... 298 DO CP), ... FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), ... SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO (ART. 314 DO CP) ... E INOVAR ARTIFICIOSAMENTE O ESTADO DE ... Habeas Corpus nº 0008603-75.2022.8.16.0000 ... GOVFÁCIL BRASIL LTDA. PEDIDO DE ... REVOGAÇÃO PERANTE O JUÍZO A QUO ... INDEFERIDO ...
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Direito Administrativo
... No Brasil, o Estado Nacional é um território definido, onde vivem pessoas de forma ... 333); contrabando ou descaminho (art. 334) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A) ... Não deve-se ...
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Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
... no primeiro capítulo a evolução legislativa dos delitos de sonegação fiscal e os princípios constitucionais tributários aplicáveis. Para ... estrangeiras, com sede em território nacional ou que atuem no Brasil ... Antes da vigência da lei anticorrupção, a corrupção era ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024193720194058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802419-37.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MAYCON MACHADO DE MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA
... que "a conduta narrada de omitir informações às autoridades fazendárias não enseja duplo enquadramento penal nos delitos de sonegação fiscal (art. 1º, caput e inciso I, da Lei nº 8.137/90) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, inciso I, do Código Penal), ... -
Acórdão Nº 0020399-81.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-09-2021
VÍNCULO DE EMPREGO. "PEJOTIZAÇÃO" NÃO CARACTERIZADA. Não há prova nos autos de que o reclamante tenha sido compelido pela reclamada a constituir uma Pessoa Jurídica em 2011, o que evidenciaria a prática da dita "pejotização", como forma de fraude e sonegação de direitos trabalhistas. Vínculo de emprego não reconhecido.
... , ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB.UNIV.DO BRASIL-APLUB ... a prática da dita "pejotização", como forma de fraude e sonegação de direitos trabalhistas. Vínculo de emprego não reconhecido ... -
nº 2002.04.01.041638-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 19 de Octubre de 2004
... QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. Pode o Banco Central do Brasil examinar a contabilidade de terceiros nos termos do artigo 41, § 3º, "e" ... º 7.492/86 quando a contabilidade paralela propicia, além da sonegação fiscal, remuneração oculta de dirigentes da empresa. Declarada extinta a ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o ... 9.2.10 Sonegação de Bens ... Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO I - Dos Domiciliados ou Residentes no Brasil ... Seção I - Disposições ... Art. 548 ... CAPÍTULO II - Do Crime de Sonegação Fiscal ...
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Compliance no direito tributário
... o Ente da Federação, a Constituição da República Federativa do Brasil (Brasil, 1988), em seus artigos 145-156, estabelece competência ... de valores de tributos, infrações tributárias, crimes de sonegação fiscal e crimes contra a ordem tributária ... 4. A OBRIGAÇÃO ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Anote-se que, no Brasil, o legislador constitucional de 1988 optou pela federação combinada com ... sonegação fiscal” ( SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Ação Ordinária nº ...
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Acórdão Nº 1301-006.394 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... 13982.720752/2012-78 ... Ano-calendário: 2009 ... SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. INFORMAÇÃO DE TERCEIRO ... QUANTO Á OCORRÊNCIA DO ... Compete aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em decorrência ... do art. 142 do CTN, por dever de ofício, imputar ...
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Acórdão, Processo nº 5003493-06.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... FED. JOHONSOM DI SALVO ... AGRAVANTE: FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA - ... no período de 2014 a 2015, pela prática de fraude, conluio e sonegação (Ids 43797376 e 43797377) ... Como dito alhures o grupo Intermarine ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... Nesse aspecto, os operadores do Direito, no Brasil", enfrentam as mesmas dificuldades identificadas em outros ordenamentos jur\xC3" ... “omissão dolosa do sujeito passivo com intuito de sonegação" ou fraude” (crime tributário, na forma do art. 1º da Lei 8.137/90), al\xC3" ...