sonegação no brasil
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Reforma fiscal, política criminal e moedas digitais
Não é de hoje que se pensa uma mudança no direito penal fiscal, que deve considerar as transformações tecnológicas e suas implicações
... em desenvolvimento, por bancos centrais mundo afora, inclusive no Brasil ... cussão sobre assuntos tributários, seria muito oportuno e ... política fiscal com maior austeridade e notório combate à sonegação fiscal. Entretanto, atualmente, com novos paradigmas da era digital das ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000848-42.2020.8.19.0014 (Fazendária), 26-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000848-42.2020.8.19.0014 Apelante: CARMEM LÚCIA NASCIMENTO FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 58, ª 1º, alínea "b", DL nº 6.259/44 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pela Defesa da ré Carmem, que...
... foram proibidos no Brasil, a fim de resguardar pessoas adictas, ... que acabam por se endividar e, ... sonegação fiscal, não se sustenta nos dias atuais. 3. Ademais, a ... prática ... -
O crime fiscal como atividade delitiva prévia à lavagem de capitais: revisitando postulados penais elementares de incriminação
... da lavagem; 3.2 Outras inquietações: a tipificação da sonegação e a dependência da via administrativa – 4. Considerações finais – ... Brasil inova ao aderir às sofisticadas práticas do sistema do Fisco Global ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... "Operação Andaime", de modo que, apesar de ser ora recorrente o administrador da empresa em detrimento da qual foi constatada a sonegação, todas as obras teriam sido realizadas por empreiteiros ou políticos que participavam de um esquema ilícito, sendo que cabia a si apenas a emissão ... -
Cibercriminalidade
... O Brasil não é signatário dessa Convenção, embora ela venha influenciando de ... sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos ...
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A não-cumulatividade tributária
... e domiciliado naquele país, que se desloca temporariamente para o Brasil e aqui aufere rendimentos, prestando consultoria a empresa sediada em solo ... sobre o mesmo produto, tendem a se verticalizar) e incitava a sonegação, devido ao seu ônus excessivo ... Entretanto, mesmo em face desses ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014528320194058305), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0801452-83.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MILTON DOMINGOS GUIMARÃES ADVOGADO: Nilton Soares Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...
... É possível, no caso, a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, I, CP) e o crime de sonegação fiscal, tendo em vista que a omissão de informações relevantes ... -
Acordão da , 07-06-2022
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO MARINHO. SONEGAÇÃO FISCAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FRAUDES. QUEBRA DE SIGILO. AUSÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 24. CRIMES PRESCRITOS. PROVAS ILÃCITAS. TESES DEFENSIVAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÃCIOS DA PRÃTICA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003125-84.2019.8.19.0040 (Fazendária), 29-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003125-84.2019.8.19.0004 Apelante: DALILA AMARANE DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000848-42.2020.8.19.0014 (Fazendária), 26-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000848-42.2020.8.19.0014 Apelante: CARMEM LÚCIA NASCIMENTO FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 58, ª 1º, alínea "b", DL nº 6.259/44 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pela Defesa da ré Carmem, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0066642-74.2016.8.19.0038 (Fazendária), 27-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0066642-74.2016.8.19.0038 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: MÁRCIA FERREIRA ALVES Art. 58, § 1º, alínea "b", do DL 6259/44 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face da...
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Acórdão Nº 2301-010.639 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/07/2023
... ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO - Ocorrendo ... recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua ... apresentação e, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem ... prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a ...
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Acórdão Nº 2301-010.637 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/07/2023
... ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO - Ocorrendo ... A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua ... apresentação e, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem ... prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a ...
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Drawback e sonegação fiscal
Callegari, Weber e Carvalho: Drawback e sonegação fiscal
... E apesar de alçado à categoria de direito fundamental, inexiste no Brasil uma regulamentação clara acerca da aplicação do princípio do ne bis in idem, o que se agrava diante da ausência de um posicionamento ... -
A sonegação de provas pelo Estado
A sonegação de provas pelo Estado
... No Brasil, desde 2009 o STF reconhece na Súmula Vinculante 14 o direito do investigado a acessar as provas já produzidas. No mesmo sentido, a Lei 8.906/94 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003575520174058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0000357-55.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: ANTONIO EDMILSON LIMA JUNIOR ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE...
... de recolhimento do FGTS de segurados contribuintes individuais autônomos, que prestavam serviço para a empresa, a configurar o crime de sonegação de contribuição previdenciária, praticado no período de 01/2003 a 12/2006, tendo sido gerado o DEBCAD nº 370616448 ... Irresignado com a ... -
Decisão Monocrática Nº 0301455-85.2017.8.24.0001 do Terceira Vice-Presidência, 08-11-2019
... Recorrido : Banco do Brasil S/A ... Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 23729/SC) ... tipo de expediente imoral, instrumentalizando a Justiça com a sonegação deliberada de informações acerca de outras ocorrências, ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 1.1. Aspectos histórico-jurídicos do transporte no Brasil ... No Brasil, dada a sua peculiar forma de desenvolvimento ... contribui para redução artificial do preço do frete, por sonegação" de custos.” SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Processo ADI 5322 – Manifestaç\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... § 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá alfandegar: ... I - portos e aeroportos, ... de dirigentes pessoa com condenação definitiva por crime de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, corrupção, contrabando, descaminho ou ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TERCEIRO MANDAMENTO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM NOME DE EMPRESAS FANTASMAS, CRIADAS COM DOCUMENTAÇÃO FALSA. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. MITIGAÇÃO, QUANDO HÁ EMBARAÇO À PERSECUÇÃO PENAL, POR MEIO DO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001323520184058401), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação interposto pelo réu em face de acórdão de negou provimento ao apelo por ele interposto, ao argumento de que teria incorrido em erro material e omissões. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar...
... valor original é de R$ 218.732,203 (duzentos e dezoito mil,setecentos e trinta e dois reais e vinte centavos), configurando crime de sonegação fiscal, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei 8137/90 ... 7. O débito consolidado, atualizado até dezembro de 2014, resultante da soma dos ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... No Brasil, relativamente aos impostos, a Carta elenca, um a um, os de competência ... sociedade tende, naturalmente, à Justiça e à redução da sonegação". 138 Não por outra razão, explica GAUDEMET que “d’autre ... 137. \xE2" ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... A não-cumulatividade tributária foi trazida à balha no Brasil pelo vetusto Imposto de Consumo (IC) – antecessor do hodierno IPI – ... E, nesse caso, não bastasse a sonegação na saída, o infrator ainda manteria o crédito referente à exação ...
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Exercícios prácticos
... No Brasil vige a teoria da acessoriedade limitada , segundo a qual, para punir o ... ário João foi denunciado pela suposta prática de crime de sonegação fiscal, previsto no artigo 1º da Lei 8.137/1990. A denúncia foi ...
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Acórdão nº 214 de Tribunal Pleno, 3 de Diciembre de 1959
- PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUIDO E DENTRO DA FORMA LEGAL COMPETENTE COM CITAÇÃO E TRANSCRIÇÃO DOS DISPOSITIVOS APLICADOS. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE UM FILHO DO EXTRADITANDO - SONEGAÇÃO DE BENS EM INVENTÁRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL CONTRA RÉU QUE FUGIU PARA O BRASIL. - CÓDIGO PENAL BRAS. ART. 156 E DECRETO LEI Nº 394, ART. 2º - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DEFERIMENTO DO PEDIDO.
... SONEGAÇÃO, BENS, INVENTÁRIO, LEI BRASILEIRA, CORRESPONDÊNCIA ... FURTO, COISA ...