sonegação no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088668420204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0808866-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FRAUDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO....
... ( ... ) Pois bem, como se infere claramente dos depoimentos acima resumidos, não restam dúvidas de que houve, efetivamente, a sonegação de tributos em valor bastante elevado, graças à omissão/declarações falsas perante a Receita Federal por parte da pessoa jurídica fiscalizada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... que: 'A supressão da declaração, aliada à falta de pagamento do tributo/contribuição, configura, em tese, os crimes de: a) "Sonegação de Contribuição Previdenciaria" - por ter, o contribuinte, deixado de registrar através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes segundo o perfil de risco, ... de otimizar a recuperação de créditos e combater a sonegação fiscal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional passou a integrar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Os períodos de redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do crescimento e do nível de ... - recuperação da carga tributária, corroída pela sonegação, inflação e recessão; ... - redução dos juros reais, o que será ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... (…).” (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 374.981 ... Relator: ... AS SANÇÕES NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... ou de sonegação fiscal, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização. § 1.º ...
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Acórdãos nº 1124498-55.2017.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... imóveis milionários no exterior, com possível sonegação de impostos no Brasil. Descrição objetiva dos fatos, sem ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Brasil e aqui contratado para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de ... § 2º - Ocorrendo a recusa ou a sonegação de elementos e informações, ou sua apresentação deficiente, o INPS ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... Art. 2º O processo ... Art. 621. Só se pode arguir sonegação" ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declara\xC3" ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... do órgão competente e à fiscalização do Banco Central do Brasil ... Art. 4o A administração da CEF respeitará os princípios ... , por decisão transitada em julgado, por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, ...
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Acordao N° 1334946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Procedimento fiscal. Provas. Responsabilidade penal do administrador. Compartilhamento de dados fiscais entre receita federal e ministério público. Prejuízo. Dupla imputação. Confissão qualificada. Atenuante genérica. Parcelamento do tributo devido. Causa de aumento do art. 12, i, da l. 8. 137/90. 1 - o c. Stf, no julgamento do recurso...
... Acórdão Nº ... Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Procedimento fiscal. Provas. Responsabilidade ... penal do ... e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil ... - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ão é unânime: “No campo das sanções tributárias, ao menos no Brasil, esse princípio jamais é observado, embora seja adotado em outros ... Vale dizer, se não houver sonegação de tributo não há crime”. 608. Nas palavras do Ministro: “reitero ...
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Decisão Monocrática Nº 0900018-41.2017.8.24.0071 do Segunda Vice-Presidência, 13-06-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdãos da Terceira Câmara ... reconhecido esta Corte a prescrição retroativa do crime de sonegação fiscal; e b ) manteve sua condenação, mesmo sendo atípica a conduta ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... II - os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou agências de emprêsas ... § 3º Ocorrendo a recusa ou a sonegação dos elementos mencionados no parágrafo anterior, ou a sua apresentação ...
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Acórdão Nº 0303619-14.2018.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DEDICADA À PERQUIRIÇÃO DAS CAUSAS DA EXPLOSÃO DO GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL E DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE PARA COM O DESMORONAMENTO DO MORRO DO BAÚ ONDE ESTÃO SITUADOS OS BENS E PROPRIEDADES PERDIDOS OU AVARIADOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IDÊNTICA PRODUÇÃO PROBATÓRIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030880220214050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0803088-02.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FABRICIO REIS COSTA PACIENTE: BRUNO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Fabricio Reis Costa IMPETRADO: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE...
... além do que há flagrante suspeita de se tratar, dita pessoa jurídica, uma mera empresa de fachada, utilizada tão somente para fins de sonegação tributária e, por fim, suposto envolvimento em práticas com o intuito de tornar lícito dinheiro advindo de operações criminosas do denominado ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0056979-50.2018.8.19.0000 (Criminal), 26-11-2018
E M E N T A: Agravos Regimentais. R. Decisão Monocrática deste Relator decretando a prisão dos Denunciados, o afastamento do sigilo bancário e fiscal e, caso necessário o bloqueio de bens móveis e imóveis. I - Agravos Regimentais interpostos por CLÁUDIO SOARES LOPES (fls. 329/357) e WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO (fls. 390/396), com fulcro no artigo 39 da Lei n.º 8.
... COESF (Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal), que ... culminaram na deflagração de Ações Penais, de ... quadrilha dentro do Brasil e no exterior ... XIV - Registre-se, tudo leva a crer ... que a função ... -
Acordao N° 1350949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Recurso de apelação criminal. Crime de sonegação fiscal. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Proclamada, de ofício, a nulidade ab initio da ação penal. Ilicitude dos elementos que embasaram a denúncia. Interposição de recurso extraordinário. Sobrestamento. Julgamento do recurso extraordinário n. º 1. 055. 941/sp, com repercussão geral, em sentido contrário ao acórdão da segunda turma...
... Acórdão Nº ... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROCLAMADA, DE ... procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento ... do tributo - com os órgãos de ... - Acórdão nº 1046 de Tribunal Pleno, 19 de Octubre de 2007
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR ... APELANTE: CAMARA DE COMERCIO BRASIL CANADA Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391-A ... de apurar no âmbito de suas atribuições as denúncias de sonegação de impostos e apurar eventuais inconsistências entre o patrimônio e a ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... Nesse aspecto, os operadores do Direito, no Brasil", enfrentam as mesmas dificuldades identificadas em outros ordenamentos jur\xC3" ... “omissão dolosa do sujeito passivo com intuito de sonegação" ou fraude” (crime tributário, na forma do art. 1º da Lei 8.137/90), al\xC3" ...
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Acórdão nº 62481 de Tribunal Pleno, 27 de Septiembre de 1985
- EXTRADIÇÃO. ESTRANGEIRO QUE SE ENCONTRA NO PARAGUAI. 'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS PRIMEIROS E FALTA DE TIPIFICAÇÃO NO TOCANTE AO SEGUNDO 'WRIT' DEFERIDO EM PARTE. RESULTANDO DOS AUTOS QUE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL JA SE ACHAM RECONHECIDAMENTE PRESCRITOS ALGUNS DELES E EM RELAÇÃO A OUTROS NENHUMA CAUSA INTERRUPTIVA
... AUSÊNCIA, SONEGAÇÃO FISCAL, PRESCRIÇÃO, RECONHECIMENTO ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028520320174058500), 15-02-2022
PJE 0802852-03.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE LABOR EM ATIVIDADE ESPECIAL PARA COMUM. TEMPO DE LABOR SUPERIOR A 35 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício perseguido (benefí
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Teoria Geral da Seguridade Social
... , desde 27 de abril de 1955, sendo que a República Federativa do Brasil aprovou o texto através do Decreto Legislativo n. 269/2008 ... A ... 168-A do CP), a sonegação do recolhimento das contribuições da seguridade social (art. 337-A do ...
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O combate à sonegação do ICMS à luz da economia comportamental e da regulação responsiva
... De fato, em 2018 a soma da arrecadação do ICMS em todos os Estados do Brasil chegou a 465 bilhões de reais. 3 É importante aumentar esse número porque quanto mais sonegação de ICMS houver, menor será a capacidade ...