sonegação no brasil
-
Acórdão, Processo nº 5003493-06.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... FED. JOHONSOM DI SALVO ... AGRAVANTE: FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA - ... no período de 2014 a 2015, pela prática de fraude, conluio e sonegação (Ids 43797376 e 43797377) ... Como dito alhures o grupo Intermarine ...
-
Acórdão Nº 0000423-84.2016.8.10.0085 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2022
... de entendimento do Superior Tribunal de Justia e demais Cortes Brasil afora, no comprovado o elemento anmico do dolo, a conduta atpica, sem ...
-
Acórdão Nº 9202-009.338 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... A ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE ... Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua ... apresentação e, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem ... prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a ...
-
Da aplicação da Lei Penal
... , seja porque não houve abolitio criminis em relação à sonegação de tributos, seja porque se interprete o art. 4º, da EC/93, como ... ço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... · Vide arts. 89 e 90, CPP ... · Vide art. 2º, Dec.-Lei ...
-
Acórdão N° 2016.0001.008303-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 14/02/2019
... Norte do Brasil 3 O cedigo que o ICMS, em operagdes ... interestaduais, somente 8 possivel ...
-
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... naturais ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, e pessoas naturais ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no ... § 4º Ocorrendo a recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de internet gmail, para que ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I e III, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 2301-010.641 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/07/2023
... -C ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO ... OcorrendoG ... recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua ... apresentação e, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem ... NO da penalidade cabível, lançar de ofício a importância ...
-
Acórdão Nº 2301-010.640 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/07/2023
... -C ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO ... OcorrendoG ... recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua ... apresentação e, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem ... NO da penalidade cabível, lançar de ofício a importância ...
-
Acórdão Nº 2301-010.642 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/07/2023
... -C ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO ... OcorrendoG ... recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua ... apresentação e, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem ... NO da penalidade cabível, lançar de ofício a importância ...
-
ACÓRDÃO Nº 741/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-04-2019
... /9/2018, dirigida originalmente ao Secretrio da Receita Federal do Brasil, fixando o prazo de quinze dias, a contar da cincia da notificao, sujeito ...
-
Índice alfabético e remissivo
... 48 Do autor, quando o réu não tiver domicílio no Brasil: art. 46, § 3º ... Do réu, competência territorial: art. 46 e ... 617 Inventariante, sonegação"; quando pode ser argüida: art. 621 Julgamento da partilha: art. 654 Lan\xC3" ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... COMENTÁRIOS ... A ... Art. 621. Só se pode arguir sonegação" ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declara\xC3" ...
-
Simulado Delegado PF
... Luigi, nacional da Itália, passou a residir no Brasil em julho de 2019, logo após o trânsito em julgado de condenação ... ça uma acusação pela prática de crimes complexos, como o de sonegação fiscal, sem a descrição da conduta ... (49) É conduta atípica o ...
-
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou agências de emprêsas ... das empresas, quando ocorrer fundada suspeita de fraude ou sonegação não prevalecendo, nesses casos, o disposto nos arts. 17 e 18 do Código ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de sua promulgação um avanço no campo do direito, ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime ... A fraude na sonegação do descanso se dá sem levar-se em conta o período sonegado. Do não ...
-
Acórdãos nº 0029931-91.2013.8.26.0196 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... , lavagem de dinheiro, receptação dolosa, sonegação fiscal, etc. Tudo isso sem se perder de vista que a conduta causa ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ao duplo grau ...
-
Sanções tributárias
... ária, reescrevendo aqueles delitos antes designados de “sonegação tributária” pela Lei n. 4.729/65. A mencionada legislação alargou o ... não despertou a atenção da Ciência do Direito Tributário no Brasil. Pretendemos oferecer aqui uma dessas variáveis de entrelaçamento, qual ...
-
Decisão Monocrática Nº 4027130-24.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-04-2019
... Agravante : Rsp Technology do Brasil Ltda ... Advogado : FILIPE PIAZZI MARIANO DA SILVA (OAB: 289178/SP) ... étrico de Combustíveis - MCV, a fim de auxiliar no combate à sonegação de ICMS. Em virtude disso, foi expedido o Ato DIAT n. 010/2016, que passou ...
-
Tributação, concorrência, sonegação e renúncias fiscais
Tributação, concorrência, sonegação e renúncias fiscais
... O Brasil tem diversos regimes fiscais diferenciados, tais como o MEI, o Simples e o lucro presumido com altas margens, e que nem sempre são usados ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5011847-30.2013.4.04.7009),25-01-2018
PENAL. ART. 337-A DO CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Para configuração da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, é necessária comprovação acerca das alegações de que as graves dificuldades financeiras afetaram não só a empresa, mas também o patrimônio pessoal do denunciado.
... RICIERI GABRIEL CALIXTO ... EMBARGADO ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. ART. 337-A DO CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Para configuração da excludente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5017119-53.2018.4.04.7001),13-02-2020
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 703 DO DECRETO Nº 6.759/2009. NÃO COMPROVADA OCORRÊNCIA DE FRAUDE DOCUMENTAL, MÁ-FÉ OU FALSIFICAÇÃO. HIPÓTESE DE SUBVALORAÇÃO E NÃO DE SUBFATURAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pena aplicada pelo Fisco em razão da ausência de correspondência entre o valor constante na declaração que acompanhava o produto e o comprovante de pagamento da mercadoria importada. O...
... 88, parágrafo único da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, há que estar configurada a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio. Confira-se: ... VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBVALORAÇÃO. SUBFATURAMENTO. MULTA 100%, MP 2.158-35/2001. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA ... -
Acórdão Nº 2301-009.585 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... DOCUMENTAÇÃO ... DEFICITÁRIA ... PGrecusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua ... O deficiente, a ação da Receita Federal do Brasil pode, sem ... apresentação ... da penalidade cabível, inscrever de ...
-
Acórdão Nº 2301-009.584 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... DOCUMENTAÇÃO ... DEFICITÁRIA ... PGrecusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua ... O deficiente, a ação da Receita Federal do Brasil pode, sem ... apresentação ... da penalidade cabível, inscrever de ...
-
O tributo como instrumento de redução das desigualdades sociais e o imposto sobre grandes fortunas
... é realizada por quem não atua na área tributária é: por que no Brasil os tributos são tão elevados? ... Um ponto que toda a reforma ... tributário nacional caótico, estimulando ao aumento da sonegação fiscal ... Desse modo, tem-se que no Brasil se paga muito tributo, porque ...