sonegação no brasil
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... modalidades de transferências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e a identificação das ... couber, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – ...
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DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... definidos na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de sonegação fiscal prevista na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965 ... embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, aportadas no Brasil, quando essa operação for considerada de exportação, na forma das ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... modalidades de transferências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e a identificação das ... couber, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-519700-13.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional, ao contrário do que alegado pelo recorrente, foi suficientemente claro no sentido de não ter a PREVI, a quem cabia o ônus da prova, comprovado o fato impeditivo do direito do autor de que o cálculo segundo os critérios estabelecidos na alínea -a- do art. 52 do Regulamento de 1980 era...
... 6ª Turma) ... GMACC/hpgo/jr/m RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional, ... Assim, inexiste sonegação da tutela jurisdicional com violação direta e literal do art. 93, IX da ... -
Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 12. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da ...
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Acórdão Nº 0900643-97.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 17-11-2020
... a sonegação do ICMS configura-se mês a mês, ... no dia do vencimento do prazo de ... grau de sonegação no Brasil ... para abrir mão – mesmo que de forma indireta – da ...
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Acórdão Nº 0900381-82.2018.8.24.0074 do Segunda Câmara Criminal, 17-11-2020
... óprio contribuinte, constata eletronicamente a ocorrência da sonegação e, automaticamente, inscreve em dívida ativa o tributo sonegado e seus ... de tributos, mormente quando examinamos o grau de sonegação no Brasil ... [ ... ] para abrir mão - mesmo que de forma indireta - da ...
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Acórdão Nº 0900126-87.2014.8.24.0067 do Segunda Câmara Criminal, 27-04-2021
... a conduta seria atípica, resultaria em um estímulo à sonegação generalizada, e, ademais, chancelada pelo próprio Poder Judiciário; ... de tributos, mormente quando examinamos o grau de sonegação no Brasil.[ ... ] para abrir mão - mesmo que de forma indireta - da proteção penal ...
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Acórdão Nº 0901659-32.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 17-11-2020
... estímulo à sonegação generalizada, e, ... ademais, chancelada pelo próprio Poder Judiciário; ... grau de sonegação no Brasil ... para abrir mão – mesmo que de forma indireta – da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... administradas ou acompanhadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, com as respectivas ... cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e decises dos rgos competentes e fiscalizao do Banco Central do Brasil ... ARTIGO 4 ... A administrao da CEF respeitar os princpios ...
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A sociedade paga a conta dos clubes de futebol
Allan Titonelli: A sociedade paga a conta dos clubes de futebol
A escolha do Brasil para sediar a Copa do Mundo e a cidade do Rio de Janeiro para receber as ... na prática concretizará mais um perdão de dívidas fruto da sonegação ... Importante ressaltar que mesmo tendo sido concedido pelo Governo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1350-69.2012.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa do Banco do Brasil, uma vez que o e....
... No caso, é possível verificar a conduta culposa do Banco do Brasil, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária ... ção, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos básicos do trabalhador. Nesse contexto, não merece reparo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-579-55.2011.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa do Banco do Brasil, uma vez que o e....
... No caso, é possível verificar a conduta culposa do Banco do Brasil, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária ... ção, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos básicos do trabalhador. Nesse contexto, não merece reparo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1449-46.2010.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa do Banco do Brasil, uma vez que o e....
... No caso, é possível verificar a conduta culposa do Banco do Brasil, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária ... ção, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos básicos do trabalhador. Nesse contexto, não merece reparo a ... -
MP 615/2013 pode levar ao aumento da sonegação
Allan Titonelli: MP 615/2013 pode levar ao aumento da sonegação
... , com a finalidade de estimular o crescimento econmico.Tal prtica tem gerado diversas crticas poltica econmica e fiscal implementada pelo Brasil. Vide as recentes crticas feitas pela revista britnica The Economist ao Ministro Guido Mantega. Diante da brevidade da anlise e do contedo final da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146540-82.1999.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA COM BASE NO EXAME DO MÉRITO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA RESERVADA AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em
... competência reservada ao Tribunal Superior do Trabalho e de sonegação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do ... -probatório, para concluir que o ato do Presidente da reclamada Brasil Telecom de conceder entrevista a jornal de maior circulação no Estado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-82.2007.5.01.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... contrário aos interesses da agravante não se confunde com sonegação" da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido ... TERCEIRIZA\xC3" ... empregado por empresa interposta para prestação de serviços na Brasil Telecom S.A. em atividades de instalação e reparação de cabos ...
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Acórdão Nº 0900627-33.2015.8.24.0026 do Segunda Câmara Criminal, 27-10-2020
... a conduta seria atípica, resultaria em um estímulo à sonegação generalizada, e, ademais, chancelada pelo próprio Poder Judiciário; ... de tributos, mormente quando examinamos o grau de sonegação no Brasil ... [ ... ] para abrir mão - mesmo que de forma indireta - da ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... internacional, aos tratados pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de equivalência; e ... b) pelos ... sonegação de informação que, direta ou indiretamente, interesse ao Ministério da ...
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Decreto nº 9.875 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
... de plano nacional de combate à pirataria, ao contrabando, à sonegação fiscal delas decorrentes e aos delitos contra a propriedade intelectual ... a ) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e ... b) Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos ...
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Acórdão Nº 0900627-33.2015.8.24.0026 do Segunda Câmara Criminal, 27-10-2020
... a conduta seria atípica, resultaria em um estímulo à sonegação generalizada, e, ademais, chancelada pelo próprio Poder Judiciário; ... de tributos, mormente quando examinamos o grau de sonegação no Brasil ... [ ... ] para abrir mão - mesmo que de forma indireta - da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... Ao ... difundir o seu modelo de negócios no Brasil, a UBER, inevitavelmente, alterou o ... status quo ... a sonegação deliberada de direitos trabalhistas ... Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10007/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... apontada no apelo extraordinário, pertinente à sonegação do direito à ampla defesa ... Agravo provido ... II - RECURSO DE ... Recorrida FIAÇÃO E TECELAGEM KANEBO DO BRASIL S.A ... O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por ...
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Nem toda infração tributária é crime
Regiane Esturilio: Nem toda infração tributária é crime
... De fato, somada ao intuito arrecadatório das Fazendas Públicas no Brasil", existe a prática de crimes de sonegação no país que, de acordo com a \xC3" ...