stf sumula vinculante 8
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250800-21.2008.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Federal, o que deu origem a edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF. Quanto ao prazo de ...
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Acórdão nº 1132909 de 2ª Turma, 8 de Abril de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Remuneração de servidor. 4. Abono concedido por lei municipal. 5. Pretensão de reajuste em relação aos padrões de vencimento da carreira. 6. Alegação de tratamento isonômico. 7. Inviabilidade. Súmula Vinculante 37 do STF. 8. Agravo regimental a que se nega provimento e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001172-50.2016.5.06.0122), 22-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. O disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77, que previa a suspensão do prazo prescricional para a cobrança de débitos com valores reduzidos, foi declarado inconstitucional pela Súmula Vinculante nº 8 do STF, não produzindo efeito em qualquer situação, diante da sua exclusão do ordenamento jurídico. Agravo de petição a que se...
... , foi declarado inconstitucional pela Súmula Vinculante nº 8 do STF, não produzindo efeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169400-69.2002.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração que se rejeitam.
... ÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. CONTRIBUIÇÃO ... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF ... O reclamado alega que, após a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000749-80.2012.5.06.0009), 29-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Após a edição da Súmula Vinculante nº 8, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.213/9, os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias deixaram de ser de 10 anos, como previa a referida lei ordinária. A partir de então, exigiu-se uma...
... S Ú MULA VINCULANTE N º 8 DO STF. PRESCRI Ç Ã O QUINQUENAL. Ap ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000122-38.2021.5.02.0435)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SÚMULA 333/TST. O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a devolução dos descontos da contribuição assistencial. A jurisprudência desta Corte, por meio do Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST, com...
... DEVOLUÇÃO ... DE DESCONTOS. SÚMULA 333/TST ... O Tribunal Regional manteve ... 17 da SDC do TST, com apoio na Súmula Vinculante 8 do ... STF, firmou o entendimento de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000697-26.2019.5.02.0044)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SÚMULA 333/TST . O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a devolução dos descontos da contribuição assistencial. A jurisprudência desta Corte, por meio do Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17
... SÚMULA ... 333/TST ... 17 da SDC do TST, com apoio na Súmula Vinculante 8 do ... STF, firmou o entendimento de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000577-84.2019.5.02.0463)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DEVOLUÇÃO . O Tribunal Regional, ao manter a restituição dos valores descontados a título de taxa assistencial de empregados...
... Súmula Vinculante 8 do STF ... Incidência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100900-54.2008.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE SALÁRIOS PAGOS -POR FORA-. O recurso de revista não deve ser conhecido por contrariedade à Súmula 368, I, do TST e ao art. 114 da Constituição da República, pois o pedido do reclamante é de natureza condenatória. Os arestos colacionados não impulsionam o conhecimento do...
... Súmula 368, I, do TST e ao art. 114 da Constituição da ... Por contrariedade à Súmula Vinculante nº 8 do STF o recurso de revista não deve ser ... -
Acórdão nº 2015/0062303-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (SÚMULA ... Vinculante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0017400-61.2006.5.06.0022 (00174-2006-022-06-00-0)), 21-11-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.569/77. CAUSA SUSPENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Entendo que declaração de inconstitucionalidade veiculada por meio da Súmula vinculante nº 8, não comporta a interpretação defendida pela União, porquanto nenhuma ressalva ou distinção existe no verbete no sentido de afastar
... INCONSTITUCIONALIDADE. S Ú MULA VINCULANTE N º 8 DO STF. Entendo que declara ç ã o de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0048700-19.2006.5.06.0191 (00487-2006-191-06-00-1)), 23-01-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.569/77. CAUSA SUSPENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. A declaração de inconstitucionalidade veiculada por meio da Súmula vinculante nº 8, não comporta a interpretação defendida pela União, porquanto nenhuma ressalva ou distinção existe no verbete no sentido de afastar os seus...
... INCONSTITUCIONALIDADE. S Ú MULA VINCULANTE N º 8 DO STF. A declara ç ã o de ... -
Providências para enxugar os débitos, inclusive parcelamentos
... Com relação à Súmula" Vinculante 8 do STF, todos os Contribuintes com d\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000113-12.2013.5.06.0161 (00729-2005-001-06-00-2)), 10-09-2014
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO. PEQUENO VALOR. DECRETO-LEI N.º 1.569/77 O prazo prescricional para cobrança de crédito decorrente de multa administrativa por infração à legislação trabalhista aplicada pelo Ministério do Trabalho, em decorrência do poder de...
... º 1.569/77, a S ú mula Vinculante n. º 08 do STF declarou sua ... consolidado atual da d í vida monta em R$ 8.915,86. Invoca o art. 295, § 5. º , do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0153500-95.2007.5.06.0019 (01535-2007-019-06-00-4)), 30-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 8 DO STF. Ao apreciar a constitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, concluiu a Suprema Corte pela inconstitucionalidade dos citados dispositivos, consolidando, por meio da súmula vinculante 8, o entendimento de que a prescrição aplicável às contribuições previdenciárias é a constante do...
... S ... Ú MULA VINCULANTE 8 DO STF ... Ao apreciar a constitucionalidade dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11040-66.2015.5.15.0080)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamada sob o fundamento de...
... na Súmula" 331, IV e VI, do TST. O TRT não adotou tese expl\xC3" ... 17 da SDC do TST, com apoio na Súmula Vinculante 8 do ... STF, firmou o entendimento de ... -
Acórdão nº 2013/0132637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES. SÚMULA N. 280/STF. INADEQUAÇÃO DA ... MORA. SÚMULA VINCULANTE N. 17/STF ... ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 20/8/2010 ...
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Acórdão nº 2014/0116498-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (SÚMULA" ... VINCULANTE 17/STF): o regime de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0255440-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... final de pagamento do precatório (súmula vinculante 17/STF): o regime ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001154-40.2017.5.02.0202)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há de se afastarem as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório, mormente de que o trancamento do recurso de revista violou o art. 896 da CLT. O ordenamento jurídico
... apoio na Súmula Vinculante 8 do STF, firmou o entendimento de que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000682-80.2017.5.02.0447)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO . A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida...
... partir do cancelamento da Súmula 285 do TST e da edição da Instrução Normativa ... 17 da SDC do TST, com apoio na Súmula Vinculante 8 do ... STF, firmou o entendimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001247-59.2015.5.06.0014), 06-11-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL COM BASE EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. ENGENHEIRO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.950-A/66. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO V, DA CF/88. NÃO CARACTERIZADA. O texto constitucional não veda que se estipule o salário profissional em múltiplos do salário mínimo e sim que se considere a...
... em 6 salários mínimos, caso a jornada seja de 8 horas, o piso passa para 8 salários mínimos e eio. A Súmula Vinculante nº. 04 do STF dispõe que "salvo nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 325-25.2014.5.09.0093)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do art. 282, § 2º, do CPC/2015.
... ". Ressalta-se que, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos ... com apoio na Súmula Vinculante 8 do STF, firmou o entendimento de que ... -
Acórdão nº 2016/0159121-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. ART. 535 DO ... de Súmula, ainda que vinculante, ... Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2011) ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... /2004. ARTS. 41 E 61 DA LEI 8.112/1990. DEFICIÊNCIA NA ... SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ... : "nos termos da Súmula Vinculante n. 37 ...