subcontratação em licitação
- Em vigor Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... "Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da ... § 4º É vedada a subcontratação total do objeto dos ajustes realizados pelas IFES e demais ICTs com as ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e ... no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei ... CAPÍTULO I ... DAS LICITAÇÕES ... Da ... subcontratada deverá atender, em relação ao objeto da subcontratação, as exigências de qualificação técnica impostas ao licitante vencedor ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade ... classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação" ... ARTIGO 44 ... Nas licitações será assegurada, como crit\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... aquisição a que se refere o caputserá realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes ... ARTIGO 8 ... § 2.Ao Serpro é vedada a subcontratação de outras empresas para que prestem os serviços estratégicos a que se ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... à participação em centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de ... IV - participação em licitação pública promovida por órgão da Administração Pública Federal direta, ...
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Acórdão nº 2006/0048872-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. 1. São pelo menos duas as causas de pedir da presente ação civil pública por improbidade administrativa: (a) superfaturamento da proposta eleita como a mais vantajosa em licitação e (b) impossibilidade de realização de subcontratação na execução do contrato administrativo por vedação editalícia e contratual. 2. A origem entendeu pela...
... ) superfaturamento da proposta eleita como a mais vantajosa em licitação e (b) impossibilidade de realização de subcontratação na execução do ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte; ... III - deverá ... IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº ...
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Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCÓDIGO BUZAID. CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVAINEXISTENTE, POR CUIDAR DE MATÉRIA QUE EXIGE APENAS A ANÁLISEJURÍDICA DOS DOCUMENTOS ENCARTADOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃOACOLHIDA, POR NÃO TER FLUÍDO O QUINQUÊNIO EM REFERÊNCIA AO AGENTEPÚBLICO...
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Acórdão nº 2016/0043585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MENÇÃO EXPRESSA À DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À PRESENÇA DOS ELEMENTOS ...
... por intermédio da subcontratação das ONGs INEP, INAAP, IBDT e CBDDC ... realizadas pela CEDAE sem licitação visavam a continuidade da prestação do ... -
Acórdão nº 2015/0188723-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBCONTRATAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO ATOS DE IMPROBIDADE. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Púb
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... SUBCONTRATAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. CARACTERIZAÇÃO. ... CARACTERIZAÇÃO ... licitação, conforme determina a Lei 8.666/1993 ... -
Acórdão nº 50014429320178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBCONTRATAÇÃO. NÃO RESPONSABILIDADE DA CORSAN PELA INADIMPLÊNCIA DA CONTRATADA EM RELAÇÃO À EMPRESA SUBCONTRATADA. EXLUSÃO DA CORSAN DO PÓLO PASSIVO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS PELA CONTRATADA À EMPRESA QUE SUBCONTRATOU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO.
... recorrida - no caso, a CORSAN - teria conhecimento da subcontratação existente; portanto, haveria responsabilidade solidária. Reitera que a ... DOS SERVIÇOS CONTRATADOS À EMPRESA CONTRATADA VIA LICITAÇÃO ... DESSE MODO, SE A PARTE AUTORA ENTENDE HAVER ALGUM DIREITO DE RECEBIMENTO ... -
DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... IV - considerar, na construção de itens, grupos ou lotes da licitação, a oferta local ou regional dos bens e serviços a serem contratados; e ... , nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de rescisão ...
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Relatório e Voto com número 5716708-48.2022.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 04-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. LIMITES DO AGRAVO INSTRUMENTAL. LICITAÇÃO. SANEAGO S/A. SUBCONTRATAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA SUBCONTRATANTE. CONSIGNAÇÃO LIMINAR DO VALOR DEVIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE PROVA. 1. A matéria a ser examinada no Agravo de Instrumento, por se tratar de um recurso de âmbito...
... L I C I T A Ç Ã O ... S A N E A G O S / A ... SUBCONTRATAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA ... SUBCONTRATANTE. CONSIGNAÇÃO LIMINAR DO ... de licitação pública. 3. As questões referentes ao inadimplemento ... contratual de ... -
ACÓRDÃO Nº 2560/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-10-2019
TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA (EXERCÍCIO 2006). OPERAÇÃO CARTILHA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REQUISITO PERSONALÍSSIMO. SUBCONTRATAÇÃO INTEGRAL DE SERVIÇOS. FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. CONLUIO. CONTRATAÇÃO DE OBRA COM SOBREPREÇO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAXI AÉREO PARA INTERESSES DIVERSOS AOS DA ENTIDADE. PAGAMENTOS A CURSOS SEM AMPARO...
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ACÓRDÃO Nº 602/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-03-2020
TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA (EXERCÍCIO 2006). OPERAÇÃO CARTILHA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REQUISITO PERSONALÍSSIMO. SUBCONTRATAÇÃO INTEGRAL DE SERVIÇOS. FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. CONLUIO. CONTRATAÇÃO DE OBRA COM SOBREPREÇO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAXI AÉREO PARA INTERESSES DIVERSOS AOS DA ENTIDADE. PAGAMENTOS A CURSOS SEM AMPARO...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1248233 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULA 5 E 7/STJ. 1. O agravante alegou violação do art. 535 do CPC, porém, em nenhum momento indicou em que consistia a afronta. Na verdade, houve apenas alegação genérica, o que gera a deficiência da fundamentação, apta a atrair a Súmula 284/STF.
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Acórdão Nº 0300760-27.2017.8.24.0068 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SUBCONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DIRETA PELO SERVIDOR PÚBLICO. TESE AFASTADA. EMPREITEIRA VENCEDORA DO CERTAME QUE NÃO CONSEGUIU REALIZAR AS OBRAS EM RAZÃO DE VOLUME DE TRABALHO. SUBCONTRATAÇÃO DO AUTOR DIRETAMENTE POR SERVIDOR PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA DE...
... ção via processo licitatório possa ter causado a subcontratação do apelado, contudo, tais circunstâncias eram desconhecidas pelo ... ços que, inicialmente, cabiam à empreiteira ré vencedora da licitação relacionada às obras. A prova testemunhal, portanto, deixou evidente a ... -
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... § 1º Fica facultada a subcontratação na hipótese do inciso II do caput ... § 2º No caso de aquisição ... de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação aplicáveis à administração pública federal ... Parágrafo único ...
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Acórdãos nº 0112217-60.2012.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
Prestação de serviço. Execução de obra em regime de concorrência pública. Edital de licitação que proibia a subcontratação. Vedação não oponível pelo subcontratado na sua relação com o contratante. Parcial inexecução do contrato reconhecida. Inexigibilidade dos valores apontados. Descabimento, porém, das indenizações reclamadas. Ação procedente nesses limites. Recurso parcialmente provido. (TJSP;
... Edital de licitação que proibia a subcontratação. Vedação não oponível pelo ... -
ACÓRDÃO Nº 662/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-04-2008
RECURSO DE REVISÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO DE 1999. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DESVIO DE RECURSOS EM UNIDADE REGIONAL. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. é indevida a subcontratação da execução do objeto nos casos de dispensa de licitação em que a identidade do contratado é a razão que fundamenta sua escolha para a celebração do contrato. 2. constatada irregularidade que causou dano ao
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Acórdão nº 1997.36.00.005187-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À LICITAÇÃO. CONVÊNIO. PROJETOS DE "MODERNIZAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL/MT" E "ELABORAÇÃO DO BANCO DE DADOS DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL DA REDE FEDERL DE ENSINO. PRELIMINARES. INAPLICABILIDADE DA ELEIÇÃO DE FORO DO CONVÊNIO. SENTENÇA LAVRADA PELO JUIZ SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO...
... Ocorre que ao invés de abrir processo regular de licitação, a ETF/MT contrataria o Instituto Euvaldo Lodi (IEL) em fraude aos ... o Instituto Euvaldo Lodi do Mato Grosso haveria ainda a subcontratação ilegal dos serviços para a empresa TELESOFT de propriedade do réu Paulo ... - CÂMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA CÂMARA MUNICIPAL DE IPOJUCA /PE - ERRATA AO EDITAL - PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 001/2020. CONCORRÊNCIA Nº 001/2020. LEIA-SE: 18.1 Será permitida a subcontratação em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor da obra, mantida, contudo, a integral, única e exclusiva responsabilidade da empresa vencedora da licitação sobre a execução do objeto contratado. Albérico de S...
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DECRETO Nº 6204, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nas Contratações Publicas de Bens, Serviços e Obras, No Ambito da Administração Publica Federal.
... contratação, e não como condição para participação na licitação ... § 1º Na fase de ... , nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação" de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de desclassificaç\xC3" ...