subcontratação em licitação
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ACÓRDÃO Nº 2520/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-10-2019
SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. TERMOS DE COMPROMISSO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO AFETADOS, EM 2010, POR FORTES CHUVAS E ENCHENTES, PROVOCANDO O DESABRIGO DE MILHARES DE PESSOAS. LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS. INDÍCIOS DE DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS, DE FRAUDE EM LICITAÇÕES E DE CORRUPÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APURADOS NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00074037120124058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0007403-71.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CLAUDIO BEZERRA SARAIVA ADVOGADO: Alex Xavier Santiago Da Silva ADVOGADO: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado ADVOGADO: Henrique Goncalves De Lavor Neto ADVOGADO: José Araújo Tavares Neto ADVOGADO: João Marcelo Lima Pedrosa ADVOGADO: Renan Benevides Franco ADVOGADO: Janine Adeodato Accioly...
... verificada a existência de fraudes ao caráter competitivo da licitação, o dano há de ser considerado de modo in re ipsa, pois, em ... A subcontratação do serviço de transporte para particulares por preços inferiores aos ... -
Acórdão nº 1.0317.13.003206-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO - SUBCONTRAÇÃO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONTRATADA - AUSÊNCIA - CONTRATO VERBAL - INVALIDADE. Tendo em vista que no Instrumento de Tomada de Preço foi previsto expressamente que para a subcontratação seria necessária autorização expressa da contratada e, diante da ausência de provas da concessão de tal autorização, não há como...
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Acórdão nº 1.0317.13.003206-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO - SUBCONTRAÇÃO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONTRATADA - AUSÊNCIA - CONTRATO VERBAL - INVALIDADE. Tendo em vista que no Instrumento de Tomada de Preço foi previsto expressamente que para a subcontratação seria necessária autorização expressa da contratada e, diante da ausência de provas da concessão de tal autorização, não há como...
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DECRETO Nº 6204, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nas Contratações Publicas de Bens, Serviços e Obras, No Ambito da Administração Publica Federal.
... contratação, e não como condição para participação na licitação ... § 1º Na fase de ... , nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação" de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de desclassificaç\xC3" ...
- Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
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Acórdão Nº 0000586-98.2009.8.24.0124 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-10-2020
... DE ITÁ E PESSOAS FÍSICAS ... PROCEDIMENTO ... DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONVITE, POR MEIO DO QUAL ... A DEMANDANTE FOI CONTRATADA ... DO CONTRATO EM FACE DE SUBCONTRATAÇÃO QUE TERIA CAUSADO ... DANOS MATERIAIS E MORAIS À DEMANDANTE ... DE ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO ... CAPÍTULO I ... DAS VEDAÇÕES ... Art. 3º É vedada a participação ... Art. 10. A possibilidade de subcontratação de parte da obra ou dos serviços de engenharia deverá estar prevista no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008755720204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800875-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARISTEU ALVES EDUARDO ADVOGADO: Victor Carlos Madeiro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800548-84.2019.4.05.8104 - 22ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE...
... agentes públicos diretamente responsáveis pela condução da licitação e execução do contrato, no sentido de restringir o caráter competitivo ... VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000575-36.2016.5.06.0331), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A subcontratação de serviços, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, deve atender aos parâmetros da Lei n° 8.666/1993 que dispõe sobre a indispensabilidade da contratação por meio de licitação pública, regra que decorre dos princípios...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ... A subcontratação de serviços, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e ... õe sobre a indispensabilidade da contratação por meio de licitação pública, regra que decorre dos princípios informadores do direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012741020134058102), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001274-10.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. F. CALIXTO - ME ADVOGADO: Mariana Gomes Pedrosa Bezerra ADVOGADO: Samara Da Paz Oliveira ADVOGADO: Jose Pinto Quezado Neto ADVOGADO: Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva ADVOGADO: Sérgio Quezado Gurgel E Silva ADVOGADO: Jose Gurgel Carlos Da Silva APELANTE: DAGOBERTO DINIZ SOUZA ADVOGADO: Marilene Goncalves De Alencar...
... pela apresentação dos preços superfaturados e pela subcontratação integral do objeto do contrato ... Reconhecendo que houve condutas ... , constata-se que a sentença não reconheceu irregularidade na licitação, tampouco inexecução contratual. A materialidade da improbidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... DE OLIVEIRA, à época membros da Comissão Permanente de Licitação do Município de Jardim/CE, teriam direcionado o resultado da ... processo não abordou especificamente a ilegalidade na subcontratação integral do objeto e a licitação dos serviços sem parâmetros mínimos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00131793420124058300), 04-05-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO. INEXIGIBILIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS. DANO AO ERÁRIO OU MÁ-FÉ DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS. PRÁTICA DE SUBCONTRATAÇÃO E SOBREPREÇO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. ATO DE...
... administrativa os membros da Comissão Permanente de Licitação (Paula Regina Dantas de Almeida, Juarez de Oliveira Gusmão Júnior, Luci ... por ato de improbidade administrativa em razão da subcontratação de empresa para a prestação do serviço objeto do contrato (transporte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003332220164058102), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800333-22.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO ADVOGADO: Gabriel Igor Paiva Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... d) subcontratação integral pela empresa contratada do objeto licitado; ... e) pagamento ... VIANA, então Presidente da Comissão Permanente de Licitação, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA e VIAÇÃO SÃO FRANCISCO ... 5. Corroborando ... -
Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... Art. 10. É vedada a subcontratação total do objeto dos contratos ou convênios celebrados pelas IFES e demais ... beneficiários, cópias de guias de recolhimentos e atas de licitação ... § 3o A instituição apoiada deverá elaborar relatório final de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016151520134058400), 23-03-2021
PJE 0001615-15.2013.4.05.8400 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE ESCOLAR. RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. SUBCONTRATAÇÕES IRREGULARES. SUPERFATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que, em sede de ação civil pública...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... § 1º Fica facultada a subcontratação na hipótese do inciso II do caput ... § 2º No caso de aquisição ... de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação aplicáveis à administração pública federal ... Parágrafo único ...
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Licitações
C apítulo 1 ... LICITAÇÕES ... 1.1 OBJETIVOS DA LICITAÇÃO ... O art. 11 estabelece os objetivos do processo licitatório: ... É possível, como será analisado em momento oportuno, a subcontratação, por isso, o § 9º estabelece que o edital poderá prever, para aspectos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034654120194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0803465-41.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: ALEXANDRE VERAS BRITO ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADITAMENTO DA INICIAL E INSERÇÃO DE NOVO...
... concorrido para essa prática, vez que não participou da licitação ou da contratação dos motoristas. Quanto a ter se beneficiado, ainda ... encontradas, e todas comprovadas, são elencadas: - subcontratação de veículos para o transporte escolar, sem a existência de qualquer ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 2º - Na subcontratação" feita por transportador nas condições previstas no inciso XVII do art. 6\xC2" ... a) para venda mediante licitação pública; ou ... b) para incorporação a órgãos da administração ...
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Acórdão nº 1.0000.14.092202-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PÚBLICO - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - INABILITAÇÃO - CAPACITAÇÃO TÉCNICA - RECURSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO RESULTADO - INEXISTÊNCIA DA DECISÃO PUBLICADA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO AUTUADO NO PROCESSO - COMPROVAÇÃO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE - DECISÃO CONTRÁRIA AO JULGAMENTO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098024620174058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0809802-46.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HERON CARLOS BRITO DA SILVA e outros ADVOGADO: Paulo Roberto De Andrade Carneiro e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PAULA REGINA DANTAS DE ALMEIDA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELADO: JUAREZ DE OLIVEIRA GUSMAO JUNIOR ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELADO:...
... da Lei 8666/1993 é claro ao definir que a inexigibilidade de licitação somente se perfectibiliza com a publicação na imprensa oficial, sem a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.13.025171-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2016
2016000492662APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. COBRANÇA. SUBCONTRATAÇÃO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS A MUNICÍPIO. PROMOÇÕES E EVENTOS. PAGAMENTO ...
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Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
... parcela fixa, parcela variável, vinculada ao êxito da licitação da parceria, ou a combinação de ambas ... § 2º Na hipótese de êxito ... § 1º O contrato poderá autorizar a subcontratação de parcelas dos serviços técnicos, desde que: ... I - o contratado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00024640220134058201), 14-12-2021
PJE 0002464-02.2013.4.05.8201 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATOS DESCRITOS RELACIONADOS A LICITAÇÃO E OBRAS NO MUNICÍPIO DE GURJÃO/PB. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. FATOS QUE NÃO PODEM SER CARACTERIZADOS COMO ÍMPROBOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (na condição...