subrogação de direitos
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua ... § 6º A quitação de débito pelo FGP importará sua subrogação nos direitos do parceiro privado ... § 7º Em caso de ...
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Acórdão nº 2007/0207668-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... subrogação no preço de quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem ...
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Acórdão nº 2008/0250194-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IV - O ente público subrogado em direitos e obrigações de sua autarquia sujeita-se ao mesmo prazo prescricional ... IV - Caderneta de poupança. Correção monetária. Subrogação do Estado de Minas Gerais nos direitos e obrigações de sua autarquia, a ...
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Acórdão Nº 0012685-31.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... EMPRESA SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR LESADO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, ... éditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050936520194050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0805093-65.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEISE BARROS DINIZ e outros ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano AGRAVADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806540-93.2014.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE...
... verbas trabalhistas, a autarquia (BC), em sub-rogação nos direitos creditórios do reclamante (art. 346, III do CC), buscou ressarcimento dos ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. BANCO CENTRAL. SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DO RECLAMANTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0002013-92.2009.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-07-2021
... da matria debatida - 'subrogao do adquirente de imvel em todos os direitos do proprietrio original' - ao rito do art. 1.037 do CPC por intermdio dos ...
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Processo nº 0503164-20.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda Com Cessão de Direitos e Subrogação de Dívida. "contrato de Gaveta" Firmado Sem Anuência Do Agente Financeiro. Pretensão Declaratória de Prescrição Cumulado Com Cancelamento e Baixa Da Hipoteca. Inaplicabilidade Do Código de Defesa Do Consumidor. Inexistência de Relação de Consumo. Litígio a Ser Dirimido Com...
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO DE DIREITOS ... SUBROGAÇÃO DE DÍVIDA. "CONTRATO DE GAVETA" FIRMADO SEM ANUÊNCIA DA EM- ... -
Processo nº 0191896-76.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... TRÂNSITO. ... REGRESSIVA ... RESSARCIMENTO. ... SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0002891-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... , interposto ação pleiteando o ressarcimento de valores e de direitos de seus segurados, na forma dos artigos 786 e 349, ambos do Código Civil, ... AGRAVO DA SEGURADORA. subrogação da seguradora nos direitos do consumidor. hipossuficiÊncia técnica ...
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Acórdão Nº 0800066-10.2013.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
... da matria debatida - 'subrogao do adquirente de imvel em todos os direitos do proprietrio original' - ao rito do art. 1.037 do CPC por intermdio dos ...
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Acórdão Nº 0003577-11.2011.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
... compensatrios e 'subrogao do adquirente de imvel em todos os direitos do proprietrio original' - ao rito do art. 1.037 do CPC por intermdio da ...
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Acórdão Nº 0000710-57.2012.8.24.0001 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
... DESCABIMENTO DE PRETENSO FUNDADA EM CESSO DE DIREITOS E SUB-ROGAO. ARTS. 286, 290, 346, 347, 349, 884, CAPUT, E 927 DO CDIGO ...
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Acórdão Nº 0002281-31.2013.8.24.0065 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
... DESCABIMENTO DE PRETENSO FUNDADA EM CESSO DE DIREITOS E SUB-ROGAO. ARTS. 286, 290, 346, 347, 349, 884, CAPUT, E 927 DO CDIGO ...
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Acórdão Nº 0000536-89.2006.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... de dolo ou de um procedimento pelo proprietrio do imvel em lesar direitos patrimoniais dosrecorrentes. Ora, os apelantes, na ao de cobrana n ...
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Acórdão Nº 0020822-20.2008.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... de dolo ou de um procedimento pelo proprietrio do imvel em lesar direitos patrimoniais dosrecorrentes. Ora, os apelantes, na ao de cobrana n ...
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Processo nº 0038689-54.2013.8.19.0002 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Regressiva de Ressarcimento de Dano Material. Seguradora Em Subrogação Dos Direitos Do Consumidor Segurado. Sobretensão de Energia Elétrica. Avaria No Quadro Do Comando de Elevador. Responsabilidade Objetiva. Laudo Técnico. Prova Hábil a Instruir a Regulação Do Sinistro. Excludentes Do Nexo Causal Não Comprovadas. Ônus Da Concessionária Ré. Manutenção Da R. Sentença. 1
... SUBROGAÇÃO ... CONSUMIDOR ... SEGURADO. ... Subrogação da Seguradora nos direitos, ações, ... -
Acórdão Nº 5001274-15.2021.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-07-2023
... , com o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se nos direitos do segurado contra o autor do dano, inclusive naqueles direitos ... SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DO FUMICULTOR. EXEGESE DOS ARTS. 349 E 934 DO CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdão nº 2004/0166132-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INDENIZAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 2.681⁄1912. VIGENTE ... da carga, ocorrido por culpa da transportadora, sub-rogou-se nos direitos da segurada em se ressarcir dos valores, acrescidos de juros e correção ...
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Acórdão nº 0013602-69.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-02-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL PJe NA AÇÃO PENAL 0013602-69.2019.8.11.0015 – CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE SINOPAPELANTETOKIO MARINE SEGURADORA S/AAPELADOMINISTÉRIO PÚBLICO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL – INDEFERIMENTO – VEÍCULO APREENDIDO EM RAZÃO DE
... RESTITUIÇÃO – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO SINISTRO E A SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE –LICITUDE DA ORIGEM DA COISA E AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0300203-92.2018.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... do exposto, o que mais dos autos consta e os princípios de direitos aplicáveis JULGO PROCEDENTE o pedido deflagrado na presente Ação ... SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DO FUMICULTOR. EXEGESE DOS ARTS. 349 E 934 DO CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdão Nº 5001215-95.2019.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... do exposto, o que mais dos autos consta e os princípios de direitos aplicáveis JULGO PROCEDENTE o pedido deflagrado na presente Ação ... SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DO FUMICULTOR. EXEGESE DOS ARTS. 349 E 934 DO CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdão Nº 0300191-78.2018.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... do exposto, o que mais dos autos consta e os princípios de direitos aplicáveis JULGO PROCEDENTE o pedido deflagrado na presente Ação ... SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DO FUMICULTOR. EXEGESE DOS ARTS. 349 E 934 DO CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdão Nº 5001297-58.2021.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
... INDENIZAO SUPORTADA PELA PERMISSIONRIA. SUB-ROGAO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR FINAL. EXEGESE DO ARTIGO 934 DO CDIGO CIVIL ...
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Acórdão Nº 5002133-65.2020.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... vez paga a indenizao pelacooperativa autora, sub-roga-se esta nos direitos do associado, podendo intentar ao contra o causador do dano visando ao ...