substabelecimento estagiario
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... instrumento, vale dizer, pela procuração ou pelo substabelecimento. Precedentes. 3. Ausente essa comprovação, o art. 76, § 2.º, inciso ... ão para fins de intimação mediante carta dos autos pelo estagiário ... ü DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão, Processo nº 0003598-39.2015.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 09-09-2022
... contratado pelos segurados, embora muitas vezes com substabelecimento de poderes ao seu estagirio RAFAEL RUSSO ESTEVES DE CASTRO, de modo que ...
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Acordao N° 1266111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Mandado de segurança criminal. Acesso de estagiário inscrito na oab aos presídios e demais unidades prisionais sem a presença de advogado. Ato extrajudicial. Possibilidade. Temperamento entre estatuto da advocacia e regulamento geral. Segurança concedida. 1. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como para se contemplar o direito de petição e assegurar, assim, assistênci
... Acórdão Nº ... MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. ACESSO DE ESTAGIÁRIO INSCRITO NA OAB ... AOS PRESÍDIOS E DEMAIS UNIDADES PRISIONAIS SEM A ... procuração/substabelecimento àquele outorgada, conforme estabelece o art. 29, §2º do Regulamento ... -
OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... 75. SUBSTABELECIMENTO SEM O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO SUBSTABELECENTE. INVÁLIDO (ANTERIOR À ... 319. REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR (DJ 11.8.2003) ... Válidos são os atos ...
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Consolidação das leis do trabalho
... OJ SDI-1 n. 366 do TST — ESTAGIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ... SUBSTABELECIMENTO SEM O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO SUBSTABELECENTE. INVÁLIDO (anterior à ...
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Mandato
... Súmula n. 395 - MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE ... I - Válido é o instrumento de mandato com ... OJ-SDI-I n. 319 - REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR ... Válidos são os atos praticados por ...
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Honorários Advocatícios e Assistência Judiciária Gratuita
... a outorga do instrumento do mandato quanto para o seu substabelecimento" ... 12.9. Estagiário ... Apesar do estagiário poder receber procura\xC3" ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... 5 ... João é estagiário de Direito. É vedado a João praticar isoladamente – isto é, sem atuar ... à prática de atos extrajudiciais, sem autorização ou substabelecimento do advogado ... (D) retirar e devolver autos em cartório, assinando a ...
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Partes e procuradores
... para a outorga do instrumento do mandato quanto para o substabelecimento ... No que concerne à necessidade de procuração nos autos de ... 319 da SDI-1/TST considera válidos os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a ...
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Da advocacia
... Igualmente irregular é a prática de advocacia por estagiário, ainda que inscrito na OAB, se extrapolar os limites previstos no art. 29 ... comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado ... A regra geral é de que o estagiário não pode praticar ...
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Acórdão nº 0008081-21.2010.4.01.0000 de Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO REGULAR DA SENTENÇA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - PLURALIDADE DE PATRONOS - NULIDADE: INEXISTÊNCIA. 1. Só o substabelecimento SEM RESERVAS exclui o substabelecente do patrocínio da causa. 2. Havendo pluralidade de advogados nos autos, é válida e eficaz a intimação de apenas um deles, mesmo que, no decorrer do processo,...
... SILVA DE MENEZES, pois publicado o nº da sua inscrição como estagiário (OAB/DF nº 5.444/E) e que, apesar de tal número ter sido indicado na ... para a inscrição definitiva de advogado, conforme substabelecimento posteriormente juntado (f. 400); afirmam, ainda, que, após a juntada do ... -
Acórdão nº 0008081-21.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO REGULAR DA SENTENÇA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - PLURALIDADE DE PATRONOS - NULIDADE: INEXISTÊNCIA. 1. Só o substabelecimento SEM RESERVAS exclui o substabelecente do patrocínio da causa. 2. Havendo pluralidade de advogados nos autos, é válida e eficaz a intimação de apenas um deles, mesmo que, no decorrer do processo,...
... SILVA DE MENEZES, pois publicado o nº da sua inscrição como estagiário (OAB/DF nº 5.444/E) e que, apesar de tal número ter sido indicado na ... para a inscrição definitiva de advogado, conforme substabelecimento posteriormente juntado (f. 400); afirmam, ainda, que, após a juntada do ... -
Acórdão nº 0008081-21.2010.4.01.0000 de Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO REGULAR DA SENTENÇA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - PLURALIDADE DE PATRONOS - NULIDADE: INEXISTÊNCIA. 1. Só o substabelecimento SEM RESERVAS exclui o substabelecente do patrocínio da causa. 2. Havendo pluralidade de advogados nos autos, é válida e eficaz a intimação de apenas um deles, mesmo que, no decorrer do processo,...
... SILVA DE MENEZES, pois publicado o nº da sua inscrição como estagiário (OAB/DF nº 5.444/E) e que, apesar de tal número ter sido indicado na ... para a inscrição definitiva de advogado, conforme substabelecimento posteriormente juntado (f. 400); afirmam, ainda, que, após a juntada do ... -
Acórdão nº 0008081-21.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO REGULAR DA SENTENÇA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - PLURALIDADE DE PATRONOS - NULIDADE: INEXISTÊNCIA. 1. Só o substabelecimento SEM RESERVAS exclui o substabelecente do patrocínio da causa. 2. Havendo pluralidade de advogados nos autos, é válida e eficaz a intimação de apenas um deles, mesmo que, no decorrer do processo,...
... SILVA DE MENEZES, pois publicado o nº da sua inscrição como estagiário (OAB/DF nº 5.444/E) e que, apesar de tal número ter sido indicado na ... para a inscrição definitiva de advogado, conforme substabelecimento posteriormente juntado (f. 400); afirmam, ainda, que, após a juntada do ... -
Acórdão nº 0008081-21.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO REGULAR DA SENTENÇA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - PLURALIDADE DE PATRONOS - NULIDADE: INEXISTÊNCIA. 1. Só o substabelecimento SEM RESERVAS exclui o substabelecente do patrocínio da causa. 2. Havendo pluralidade de advogados nos autos, é válida e eficaz a intimação de apenas um deles, mesmo que, no decorrer do processo,...
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Acórdão nº 0008081-21.2010.4.01.0000 de Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0008081-21.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0008081-21.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0008081-21.2010.4.01.0000 de Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
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... SILVA DE MENEZES, pois publicado o nº da sua inscrição como estagiário (OAB/DF nº 5.444/E) e que, apesar de tal número ter sido indicado na ... para a inscrição definitiva de advogado, conforme substabelecimento posteriormente juntado (f. 400); afirmam, ainda, que, após a juntada do ... -
Acórdão nº 0008081-21.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
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... SILVA DE MENEZES, pois publicado o nº da sua inscrição como estagiário (OAB/DF nº 5.444/E) e que, apesar de tal número ter sido indicado na ... para a inscrição definitiva de advogado, conforme substabelecimento posteriormente juntado (f. 400); afirmam, ainda, que, após a juntada do ... -
Acórdão nº 0008081-21.2010.4.01.0000 de Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO REGULAR DA SENTENÇA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - PLURALIDADE DE PATRONOS - NULIDADE: INEXISTÊNCIA. 1. Só o substabelecimento SEM RESERVAS exclui o substabelecente do patrocínio da causa. 2. Havendo pluralidade de advogados nos autos, é válida e eficaz a intimação de apenas um deles, mesmo que, no decorrer do processo,...
... SILVA DE MENEZES, pois publicado o nº da sua inscrição como estagiário (OAB/DF nº 5.444/E) e que, apesar de tal número ter sido indicado na ... para a inscrição definitiva de advogado, conforme substabelecimento posteriormente juntado (f. 400); afirmam, ainda, que, após a juntada do ... -
Acórdão nº 0008081-21.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0008081-21.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0008081-21.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0008081-21.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL — APELAÇÃO — INTEMPESTIVIDADE — INTIMAÇÃO REGULAR DA SENTENÇA — SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES — PLURALIDADE DE PATRONOS — NULIDADE: INEXISTÊNCIA. 1. Só o substabelecimento SEM RESERVAS exclui o substabelecente do patrocínio da causa. 2. Havendo pluralidade de advogados nos autos, é válida e eficaz a intimação de apenas um deles, mesmo que, no decorrer do processo,...
... SILVA DE MENEZES, pois publicado o nº da sua inscrição como estagiário (OAB/DF nº 5.444/E) e que, apesar de tal número ter sido indicado na ... para a inscrição definitiva de advogado, conforme substabelecimento posteriormente juntado (f. 400); afirmam, ainda, que, após a juntada do ...