substancialidade
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Acórdão nº 1.0024.12.036767-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BHTRANS - TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL - PASSE LIVRE PARA DEFICIENTES FÍSICOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ENTE MUNICIPAL - DESCABIMENTO - GARANTIA LEGAL - LIMITAÇÃO POR NORMA HIERARQUICAMENTE INFERIOR - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.
... solipsista e despido, normalmente, de comprovação, da ausência de disponibilidade financeira do Estado, provoca o esvaziamento da substancialidade desses direitos básicos, equiparando-se, a grosso modo, à inexistência de bens do executado para satisfação do credor nas relações privadas ... -
Acórdãos nº 1003727-82.2016.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... mecanismo de resolução de conflitos, que por outros meios não encontre soluções adequadas à substancialidade do litígio, trata-se da supressio e da sua forma correlata que é a surrectio. A supressio é um mecanismo jurídico baseado na ...
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Acórdão Nº 0022374-86.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
... posse neste momento, até porque a manutenção de posse do veículo em ... mãos da parte devedora descabe sem ... substancialidade" de adimplemento e ausente qualquer ... demonstração de uso indispensável do bem (neste sentido, veja-se: TJ ... /PR. Agravo por Instrumento. Decis\xC3" ...
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Acórdão nº0000396-74.2021.8.17.3240 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 08-05-2023
... existentes nos instrumentos contratuais, que se tratam de informaes de impresso do formulrio do documento, as quais no alteram a substancialidade da verdadeira data das subscries, as quais esto ao lado destas. vista do exposto, voto pelo desprovimento dos recursos, mantendo inalterados os ...
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Decisão Monocrática N° 07162436920248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2024
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GERSON BRENDO MOREIRA FERREIRA, contra prisão preventiva decretada em 19/03/2024, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, II, III e IV, c/c o art. 14, Inciso II, ambos do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil, perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima, na forma tentada). O
... Destarte, a partir do exposto, emerge de forma indubitvel a substancialidade do ilcito, assim como a presena de indcios suficientemente slidos de autoria, salientando-se que, para a instaurao de medida cautelar privativa de ... -
Pesquisa em Serviço Social e fundamentos da perspectiva teórico-metodológica marxiana
Este artigo analisa o fundamento investigativo fornecido por Marx às suas categorias teórico-metodológicas, ou seja, como opera a relação entre ontologia, processo gnosiológico e método no pensamento do autor. Destaca que a apropriação da abordagem marxiana entre ontologia e método, no desenvolvimento da pesquisa em Serviço Social, constitui uma exigência para o aprofundamento da perspectiva...
... ções e manipulações exigidas para sua transformação pelo sujeito; e seu produto constitui um objeto material que adquire uma substancialidade própria, ou seja, adquire vida independente da atividade subjetiva que o criou. A ativi-dade teórica somente existe por e em relação com a ... -
Humanidade e direito cosmopolita
O evento das Grandes Guerras Mundiais foi fundamental para reacender a o questionamento sobre um âmbito de validade jurídico capaz de cobrir toda a extensão do globo. A primeira pessoa que levantou está questão, a mais de duzentos anos, foi Immanuel Kant. Através de uma construção teórica que se realizaria pela estrutura jurídica, Kant alcança uma personificação da própria Humanidade. Em outras...
... Na verdade o conteúdo decorre do imperativo categórico, colocando Kant como aquele que fundamentou secularmente a substancialidade das normas. E o imperativo categórico, sendo universal, representa a Humanidade. Ver ARENDT, H. A condição humana , p. 73 ... KANT, ... -
Temas relevantes sobre assédio moral
... dos prejuízos suportados, na órbita moral e/ou material, só deve ser envidada quando a vítima efetivamente possui alguma substancialidade em termos de provas a demonstrar os pontos relevantes do evento lesivo. Cabe, portanto, ao advogado analisar a hipótese e bem orientar seu cliente a ...
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O papel da jurisdição constitucional nos estados abertos
O presente trabalho se ocupa de uma breve análise sobre o conceito de transmutação do lugar normativo da Constituição. A Constituição se posiciona no centro normativo de todo o Ordenamento Jurídico, o qual deve orbitar ao seu redor, por ser considerada centro de dever-poder gravitacional, o que propicia os constitucionalismos global e...
... Ressalte-se, porém, que o “direito dissolvido na substancialidade ética está calcado na confiança e na participação imediata de todos nos assuntos públicos.” 38 ... Cesar Augusto RAMOS ainda destaca: ... -
A identidade como memória biográfica do corpo e sua proteção jurídica: itinerários de um paradoxo
O presente texto pretende demonstrar que a identidade tem se transformado numa categoria essencial para se compreender os conflitos contemporâneos. Diferentemente de suas formas tradicionais de identificação, a identidade tem se estratificado, se tornado múltipla, reclamando reconhecimento jurídico para as suas diferentes formas de produção de pertença. Destaca-se que o corpo, para além de sua...
... Não decorre de sua substancialidade, que muda e se altera o tempo todo. Trata-se de um produto da consciência, uma construção que atribui sentido e unifica a multiplicidade de ... -
PREFEITURA DE SORRISO - SORRISO07 ARQUIVOS
... mudança de ambiente durante o período da obra em questão, onde ressalta-se a ... substancialidade da contratação imediata para o órgão requerente, garantindo ... aos servidores boas condições de trabalho durante o período necessário ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Acerca da aplicação da supra citada teoria, o STJ também entende que: "o julgamento sobre a substancialidade" do descumprimento contratual não se deve prender ao exclusivo exame do critério quantitativo. [ ... ] Há, portanto, outros tantos elementos que tamb\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 789 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 07-04-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES. RECURSO DE REVISÃO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ão da operação", vinham sendo cumpridos de forma tácita ou transversa, além de violarem princípios constitucionais, carecem de substancialidade, de modo que esta simples informação não macula, prima facie , qualquer direito, inclusive os apontados pela agravante, faltando-lhe fundamento ...
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Diário do Executivo, 08-04-2021
... ocorra apenas no momento da sua exigibilidade, que é pago em sua substancialidade pela ... &%00 HP MDQHLUR GR H[HUFtFLR VHJXLQWH D VXD DSXUDomR $ ¿P GH ID]HU D UHSUHVHQWDomR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7802300-54.2005.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Não são apenas a lei, mas o Direito em toda a sua extensão, substancialidade, plenitude e abrangência. A esta altura, os princípios se medem normativamente, ou seja, têm alcance de norma e se traduzem por uma dimensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7802300-54.2005.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Não são apenas a lei, mas o Direito em toda a sua extensão, substancialidade, plenitude e abrangência. A esta altura, os princípios se medem normativamente, ou seja, têm alcance de norma e se traduzem por uma dimensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7802300-54.2005.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Não são apenas a lei, mas o Direito em toda a sua extensão, substancialidade, plenitude e abrangência. A esta altura, os princípios se medem normativamente, ou seja, têm alcance de norma e se traduzem por uma dimensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7802300-54.2005.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Não são apenas a lei, mas o Direito em toda a sua extensão, substancialidade, plenitude e abrangência. A esta altura, os princípios se medem normativamente, ou seja, têm alcance de norma e se traduzem por uma dimensão ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Acerca da aplicação da supracitada teoria, o STJ também entende que: "o julgamento sobre a substancialidade" do descumprimento contratual não se deve prender ao exclusivo exame do critério quantitativo. [ ... ] Há, portanto, outros tantos elementos que tamb\xC3" ...
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Santo amaro - Vara c�vel
... A analise procedimental delegada ao cartório deve impedir conclusões vazias de substancialidade quando se verifica ausência de cumprimento integral das deliberações judiciais já lançadas nos autos. SANTO AMARO/BA, 23 de agosto de 2023 ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Acerca da aplicação da supra citada teoria, o STJ também entende que: "o julgamento sobre a substancialidade" do descumprimento contratual não se deve prender ao exclusivo exame do critério quantitativo. [ ... ] Há, portanto, outros tantos elementos que tamb\xC3" ...
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Vitória da conquista - 5ª vara dos feitos relativos às rel de cons , cíveis e comerc
... A narrativa da causa de pedir envolve com substancialidade o então companheiro da A. - BRENO MACÊDO SANTOS , como artífice e suposto beneficiário exclusivo do negócio, posto que, segundo as alegações, ...
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Barra do choça - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Tampouco desconstituem a substancialidade da evidenciação de autoria e materialidade as alegações prestadas pelo réu de que a criança/vítima brincava na rua em companhia de outras ...