substituto de refeição
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000663-87.2015.5.06.0144), 11-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Comprovado o controle ou fiscalização da jornada de trabalho do autor pela empresa demandada, mesmo quando se dê de forma externa, incabível o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Devidas, portanto, as parcelas relativas à jornada de trabalho do período. Recurso ordinário empresarial...
... caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - ... Portanto, nego provimento ao apelo ... Da refeição em função de labor extraordinário ... Requer a empresa a reforma da ... -
Acórdão Nº 0021656-42.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-05-2020
... profissional detém legitimidade ativa para atuar como substituto processual quando defende direitos individuais homogêneos dos empregados ... fundamentos: natureza salarial do auxílio-alimentação/refeição/cesta-alimentação (sustenta devida a integração ao salário da verba ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000130-94.2014.5.06.0005), 31-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. REGISTROS FORMAIS DE JORNADA SONEGADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DECLINADOS NA EXORDIAL. MITIGAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. ARBITRAMENTO DE JORNADA. De acordo com o art. 74, § 2º, da CLT, é obrigatória a produção de documentos de jornada, ficando incumbida a Empregadora desse ônus. Assim, sendo a Reclamada detentora, por imposição legal, da prova documental em que
... ória por refeições não prestadas, ou valores de tíquetes-refeição concernentes ao jantar. Argumenta que não recebia corretamente os ... advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego ... IV ... -
Acórdão Nº 0021700-31.2016.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-07-2020
EMENTA DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO. Não há óbice para a fixação de valores diferenciados a título de vale-refeição ou vale-alimentação conforme a jornada de trabalho cumprida pelo empregado.
... EMENTA DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO. Não há óbice para a fixação de valores diferenciados a título de ... A ação proposta pelo sindicato, como substituto" processual, não induz litispendência em relação à ação individual, \xC3" ... -
Organização Sindical
... permanente respeitante a atendimento médico, ambulatorial, refeição, devendo assegurar condições de higiene e salubridade, além de pagar ... Trabalho, da Previdência Social, em ações trabalhistas, como substituto processual, sua competência ordinária, ou assistindo-o por intermédio ...
-
Sentença nº 1001220-02.2022.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... Guia CD (id PJE nº 5fef71a);6. Recibo de vale-refeição (id PJE nº 69a7043);7. Banco de horas (id PJE nº fb4b662);8. Ficha de ... GUSTAVO GHIRELLO BROCCHI ... Juiz do Trabalho Substituto ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000613-97.2019.5.07.0013), 2020-01-28
... As Empresas fornecerão auxílio refeição em forma de tickets ou similares, no valor de R$ 6,50 (seis reais e ... SUBSTITUTO PROCESSUAL. Figurando o sindicato como substituto processual, cabível a ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000238-33.2018.5.07.0013), 2019-04-01
... desvio de função; percebia também o valor referente a Vale Refeição e Cesta Básica inferior ao previsto nas Convenções Coletivas de 2016 e ... KARLA YACY CARLOS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto ...
-
Acórdão nº 2005/0190864-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... R.P/ACÓRDÃO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : VALE REFEIÇÃO LTDA E OUTRO ADVOGADOS : ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA E OUTROS ... movida pela própria companhia, seja movida pelo acionista como substituto processual, não exclui outra ação, desta feita não mais social, mas ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001679-08.2017.5.07.0038), 2018-05-23
... 2 (duas) verbas percebidas pelo reclamante, isto é, auxílio-refeição, instituído em 1987, e cesta-alimentação, criada em 2001, assim como o ... JAIME LUIS BEZERRA ARAUJOJuiz do Trabalho Substituto ...
-
Sentença nº 1001489-83.2022.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... E., em que pleiteia, em síntese: intervalo intrajornada; vale refeição; danos morais; diferença de aviso prévio; integração de adicional de ... CHARBEL CHATER ... Juiz do Trabalho Substituto ...
-
Acordão nº 20110802947 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Junio de 2011
... Ementa: Prova. Ônus. Gozo do intervalo de refeição. Condução do contrato. Aptidão para a prova. O fato constitutivo do ... pessoal, o síndico da reclamada afirmou que não havia substituto para o cargo exercido pelo reclamante – porteiro noturno – ou seja, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000766-73.2018.5.06.0020), 30-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. O conjunto probatório dos autos comprova que o banco réu é inscrito no PAT desde 1993, e, bem assim, as normas coletivas trazidas à colação estabelecem expressamente que as parcelas denominadas de auxílio refeição e cesta alimentação têm natureza indenizatória e não salarial, tal como...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA ... À análise ... O direito de um empregado substituto receber o mesmo salário de empregado substituído, encontra suporte legal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001049-83.2016.5.06.0144), 21-05-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS. DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco para que se enquadre na regra de exceção correspondente à responsabilidade objetiva. Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi consagrada no novo Código...
... coletivas da SINTRACARGAS também prevêem o fornecimento de refeição e a condenação empresarial ao pagamento de multas convencionais, tal ... advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego ... IV ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001309-80.2015.5.06.0182), 08-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. INEXISTÊNCIA. O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, expressamente, que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, apenas ressalvando que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores de ações individuais que não requeiram a suspensão do...
... estabelecido." Contesta a condenação ao pagamento de auxílio refeição a partir de outubro de 2014, asseverando que deixou de proceder ao ... o sindicato de sua categoria profissional atuou na qualidade de substituto processual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ... ( RR - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000049-77.2016.5.06.0102), 16-08-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA SUBSTITUIÇÃO DE FUNCIONÁRIO EM GOZO FÉRIAS E AUSÊNCIAS. AFASTAMENTO NÃO EVENTUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 159 DO TST.I - O entendimento jurisprudencial consolidado no item I da Súmula 159 do TST é que a substituição de empregado em gozo de férias não é considerada eventual e dá ao substituto o...
... em gozo de férias não é considerada eventual e dá ao substituto o direito ao salário contratual do substituído. II - No caso sob estudo, ... 71, da CLT, para refeição e descanso, e acaso mantido o julgado que se limite ao período não ... -
Legislação Complementar
... I — alimento substituto do leite materno ou humano — alimento comercializado ou de alguma forma ... § 1º Nos períodos destinados a refeição" ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiol\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11039-58.2013.5.15.0078)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte de origem não se pronunciou sobre o pedido de indenização substitutiva do convênio médico...
... Superior tem decidido reiteradamente que, na condição de substituto processual ... dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ... relativas às diferenças salariais e vale-refeição, nos termos do § 3º, I, do artigo 1.013 ... do CPC; b) condenar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001328-10.2016.5.06.0002), 14-05-2018
I) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AJUDANTE DE ENTREGAS. RISCOS DE ASSALTOS. DANO MORAL. O dano de natureza moral é aquele que, resultado de uma conduta comissiva ou omissiva do agente causador, atinge os direitos da personalidade da vítima. É espécie de dano que inflige dor, sofrimento; agride a autoimagem do ofendido, fazendo-o sentir-se menor, aviltado. Para que desponte como um dano indenizável,...
... Deseja a condenação empresarial ao pagamento dos tickets refeição do jantar, no importe diário de R$ 14,50, em razão do labor ... advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego ... IV ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000399-79.2015.5.06.0141), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PATRONAL. Considerando a natureza das atividades externas desenvolvidas pelo reclamante, bem como a inexistência de fiscalização, por parte da empresa, quanto ao tempo do intervalo destinado ao repouso e alimentação, não há como se concluir que o alegado gozo parcial do intervalo intrajornada se...
... e interjornada, pagamento dos feriados laborados, ticket refeição e multas convencional e do art. 523, § 1º, do CPC/2015, além dos ... Secretário-Substituto ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000179-07.2020.5.07.0003), 2021-01-26
... disto, teve suspenso o fornecimento de vale alimentação/refeição, no mês de dezembro de 2019, em razão do que pleiteia a reparação ... DAIANA GOMES ALMEIDA ... Juiz do Trabalho Substituto ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0002978-66.2016.5.07.0034), 2017-11-23
... "CLÁUSULA SÉTIMA - DA REFEIÇÃO ... As empresas fornecerão vale-refeição ou vale-alimentação, a serem ... JEAN FABIO ALMEIDA DE OLIVEIRAJuiz do Trabalho Substituto ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001239-20.2018.5.07.0024), 2019-04-14
... laborados e reflexos FGTS, valores referentes aos ticketes refeição (Cláusula 13ª CCT), multa descumprimento da CCT e em relação ao pedido ... JAIME LUIS BEZERRA ARAUJOJuiz do Trabalho Substituto ...