substituto de refeição

• CLT organizada. 7ª Edição 2015

UNIMED. VALE-REFEIÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS Respeitados os valores mínimos estipulados nas normas coletivas, a concessão de valores superiores a título de vale-alimentação e vale-refeição aos empregados que exercem cargos de chefia não implica em violação ao princípio da isonomia. Não há direito à equiparação salarial e demais vantagens em relação a empregados que exercem funções...

EMENTA VALE-REFEIÇÃO. VALE-ALIMENTAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO CONFORME A JORNADA DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CARACTERIZADA . Não ofende o princípio da isonomia a norma coletiva de trabalho que estabelece percentuais diferenciados, a título de vale-refeição e vale-alimentação, a trabalhadores com carga horária também diferenciada.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE FREQUÊNCIA. SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA MITIGADA PELA PROVA DEPONENCIAL. PAGAMENTO DE LABOR EM SÁBADO, DOMINGOS E FERIADOS. DEVIDO. VALE REFEIÇÃO. VALE TRANSPORTE. PARCELAS DEVIDAS. A primeira Reclamada dispunha de mais de 10 (dez) empregados a ela subordinados. De acordo com o art. 74, § 2º, da CLT, a produção e a...

EMENTA DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO . Não há óbice para a fixação de valores diferenciados a título de vale-refeição ou vale-alimentação conforme a jornada de trabalho cumprida pelo empregado.

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

• Prática de Cálculos Trabalhistas

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. À luz do art. 104 do CDC, aplicável subsidiariamente, a ação ajuizada pelo sindicato representativo da categoria do trabalhador, como substituto processual, não induz litispendência ou coisa julgada com ações individuais propostas pelos substituídos. Nesse sentido, a Súmula 56 deste Tribunal.

EMENTA LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA . A ação proposta pelo Sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual. Súmula 56 do TRT da 4ª Região.

EMENTA DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO . Não há óbice para a fixação de valores diferenciados a título de vale-refeição ou vale-alimentação conforme a jornada de trabalho cumprida pelo empregado.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DIFERENÇAS NA CONTRIBUIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Essa especializada não detém competência para processar e julgar lides nas quais o objeto de debate e discussão envolva o recolhimento irregular, pretérito ou futuro, da complementação de aposentadoria. As diferenças eventualmente existentes nos recolhimentos de contribuições para o plano de previdência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHO EXTERNO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTROLE DE HORÁRIOS - COMPROVAÇÃO. O Tribunal Regional concluiu que a reclamante, conquanto desenvolvesse atividades externas, sujeitava-se a controle de horário, não estando, portanto, enquadrado no inciso I do art. 62 da CLT. Assim, para se alcançar conclusão diversa daquela consignada no acórdão regional...

VALE REFEIÇÃO. VALE-ALIMENTAÇÃO. DISTINÇÃO DE VALORES PAGOS A EMPREGADOS QUE EXERCEM FUNÇÕES DISTINTAS. Não ofende o princípio da isonomia o pagamento de vale refeição e de vale-alimentação em valores superiores aos gestores da empresa, não havendo direito à equiparação de vantagens com empregados que exercem funções distintas.

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALE-REFEIÇÃO. VALE-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. O pagamento de vale-refeição e vale-alimentação em valor superior aos gestores da empresa, nos moldes da norma coletiva, não ofende o princípio da isonomia, tendo em vista que não há direito à equiparação salarial e demais vantagens por empregados exercentes de funções diversas.

EMENTA VALE ALIMENTAÇÃO E VALE REFEIÇÃO. UNIMED. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O exercício de função de confiança pode justificar a concessão de vantagens diferenciadas aos empregados, sem que com isso haja violação ao invocado princípio da isonomia de tratamento. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO DURANTE OS PLANTÕES EXTRAS. Havendo previsão em norma coletiva do fornecimento de vale - refeição, indiscutível o direito da parte à refeição prevista em norma convencional e que, acaso não cumprida, por óbvio, cabível o ressarcimento que, a essa altura, somente possível em dinheiro, daí ser legítima a conversão da...

FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (CIENTEC). VALE-REFEIÇÃO. SUPRESSÃO ILÍCITA. Hipótese em que a concessão do vale-refeição foi prevista no edital do concurso público ao qual à acionante se submeteu, sendo ilícita a sua supressão posterior, tendo em vista a aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e o disposto no art. 468 da CLT.

EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. O art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, assegura aos sindicatos o poder de substituição processual, garantindo a sua legitimidade para defender em juízo direitos e interesses coletivos e individuais homogêneos da categoria, assim considerados aqueles de origem comum, que vão além da esfera do interesse puramente individual. O...