substituto de refeição
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Acórdão Nº 0021739-34.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
VALE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Ofende o princípio da isonomia o pagamento diferenciado de verba de acordo com a carga horária de trabalho, especialmente já estabelecido em norma coletiva da categoria pagamento de "VALE REFEIÇÃO SOBRE HORAS EXTRAS". Para fins de garantir a integralidade básica da alimentação do empregado não deve ser ponderada a...
... REFEIÇÃO SOBRE HORAS EXTRAS". Para fins de garantir a integralidade básica da ... pelo sindicato da categoria profissional da reclamante, como substituto processual, não induz litispendência ou coisa julgada em relação à ... -
Acórdão Nº 0021719-80.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-06-2020
UNIMED PORTO ALEGRE. VALE-REFEIÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO. É válido o pagamento diferenciado das parcelas vale-refeição e vale-alimentação aos empregados que exercem as funções de gestão e de supervisão, não havendo violação ao princípio da isonomia, desde que respeitado o pagamento do valor mínimo para todos os empregados das referidas parcelas fixado na norma coletiva, como no caso dos autos....
... EMENTA UNIMED PORTO ALEGRE. VALE-REFEIÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO. É válido o pagamento diferenciado das parcelas ... outro lado, a ação ajuizada pelo sindicato na qualidade de substituto processual não induz litispendência para a individual. O art. 104 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001753-60.2014.5.06.0017), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPREGADOS EM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2014/2015. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E VALE-CESTA. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS NA CLÁUSULA 51ª, §5º, DA REFERIDA NORMA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR, DA...
... VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E VALE-CESTA. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS NA CLÁUSULA 51ª, ... advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego." ... -
Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... A Ação movida pelo Sindicato profissional, na qualidade de substituto processual e não como titular do direito coletivo, não tem por escopo a ... com o horário bancário, excluindo-se o horário de refeição ... 22) PN n. 26 , TRT/SP - Estabilidade em razão de doença. O ...
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Capítulo 6 - Tanatologia forense
... • Alimentos – Reconhecíveis – 1 – 2 horas da última refeição – Em fase final de digestão – 4 a 7 horas da última refeição ... Art. 8º O médico assistente do paciente ou seu substituto deverá esclarecer aos familiares do paciente sobre o processo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000729-70.2018.5.07.0003), 2020-10-01
... dos empregados, torna-se possível a atuação sindical como substituto processual (art. 8°, III, da CF/88. c/c art. 513, "a", da CLT). A ... ção que poderá ter denominações de vale-alimentação, vale-refeição ou auxílio-alimentação correspondente ao valor de R$ 10,00 (Dez reais), ...
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Regime não cumulativo
... éditos de PIS/Cofins sobre gastos com vale-alimentação, vale-refeição, fardamento e uniformes fornecidos a empregados: apontamentos relevantes ... ao Estado a título de tributo, que é representado pelo substituto tributário (mero agente arrecadador) ou permitir que este retenha certa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1002338-26.2015.5.02.0000) 10-12-2018
... - SUPRESSÃO DO TICKET-REFEIÇÃO - CLÁUSULA ... 14ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ... - ... supressão do ticket-alimentação , caberia ao Sindicato, como substituto processual da categoria, ajuizar ação de cumprimento da norma coletiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001099-45.2016.5.07.0027), 2017-08-03
... ção o pagamento aos substituídos dos salários, do vale-refeição (22 dias) e da cesta básica referentes ao mês de junho de 2016. Recurso ... EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, na qualidade de substituto processual, contra FORTALEZA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e INSTITUTO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000330-88.2017.5.07.0031), 2017-06-08
... /2012 foi instituída a obrigatoriedade do fornecimento do vale refeição, atualmente no valor mensal de R$ 195,00, conforme CCT 2015/2015 ... KALINE LEWINTERJuiz do Trabalho Substituto ...
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Processo Nº 7845/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 1 de Diciembre de 2015
Objeto: POSSIVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS EM PROCESSO DE DISPENSA DE LICITACAO EM FAVOR DA EMPRESA COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS (VISA VALE)PRATICADOS PM DE NOVA INDEPENDENCIADestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: DEVOLUCAORemetente: CARTORIO DR. EDGARD CAMARGO RODRIGUES
... alimentação e refeição (Visa Vale) destinados a seus ... assinatura de prazo, pelo Substituto de Conselheiro Auditor ... Josué Romero em 26-03-12. ... -
Ferramentas de Compliance Trabalhista
... evitar-se acessos indevidos, assim como sair para intervalos de refeição ou outros, ou mesmo no final do dia deixar o mesmo aberto, o que ... ós ouvir das testemunhas que o motorista não podia levar um substituto, não podia recusar entregas, sob pena de advertência, que tinha de ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... MATÉRIAS REMANESCENTES MULTA DE 40% DO FGTS E VALE-REFEIÇÃO. I — As matérias epigrafadas estão vinculadas à declaração da ... o presidente da República submeta ao Senado Federal o nome do substituto (art. 21, §§ 1º e 2º) ... @@@4.12.1.4. Banco Nacional de ...
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Acórdão Nº 0020682-72.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 16-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALE-REFEIÇÃO. VALE-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. O pagamento de vale-refeição e vale-alimentação em valor superior aos gestores da empresa, nos moldes da norma coletiva, não ofende o princípio da isonomia, tendo em vista que não há direito à equiparação salarial e demais vantagens por empregados exercentes de funções diversas.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALE-REFEIÇÃO. VALE-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. O pagamento de vale-refeição e ... - A ação proposta pelo sindicato, como substituto" processual, não induz litispendência em relação à ação individual, \xC3" ... -
Súmulas do TST
... Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva ad causam ... O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, ...
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Acórdão Nº 0021726-05.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2018
EMENTA VALE ALIMENTAÇÃO E VALE REFEIÇÃO. UNIMED. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O exercício de função de confiança pode justificar a concessão de vantagens diferenciadas aos empregados, sem que com isso haja violação ao invocado princípio da isonomia de tratamento. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
... EMENTA VALE ALIMENTAÇÃO E VALE REFEIÇÃO. UNIMED. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O exercício de função de confiança ... da ação trabalhista ajuizada pelo sindicato na condição de substituto processual, tal fato, por si só, não é suficiente para o reconhecimento ... -
Direito coletivo do trabalho no setor público
... , entre os subsídios dos cargos de juiz auditor e juiz auditor substituto da Justiça Militar (arts. 2º, 3º e 4º, Lei n. 9.655/98) ... Com a EC ... 10ª: adiantamento quinzenal; Cláusula 12ª: vale ou ticket refeição; Cláusula 13ª: cesta básica; Cláusula 14ª: participação nos ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... , não será o responsável pelo recolhimento do tributo (substituto) aquele que sofrerá efetivamente diminuição patrimonial, mas sim o ... X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados ...
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Exercício de algumas profissões
... 34, IV; outra, a dos 3,2% (o substituto da multa de 40% dos demais empregados), que é referido no art. 34, V ... , mediante acordo escrito, fixado intervalo para repouso e/ou refeição (art. 304 da CLT), podendo, por motivo de força maior, o trabalho se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000960-10.2016.5.06.0193), 04-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RECLAMANTE. 1. Havendo registro ou pré-assinalação dos intervalos nos controles de ponto, incumbia ao reclamante produzir prova efetiva de que o intervalo intrajornada de uma hora não era respeitado. 2. Desse ônus o autor se desvencilhou satisfatoriamente. A testemunha ouvida por iniciativa do autor confirmou que havia
... que havia o gozo de apenas 35/40 minutos de intervalo para refeição, assim, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento das horas ... ômica, exceto nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001111-39.2018.5.07.0011), 2020-09-09
... ícios, sustentando que o sindicato atua na condição de substituto processual, bem como a condenação da ré à verba sucumbencial. Pretende ... As Empresas fornecerão auxílio refeição em forma de tickets ou similares, no valor de R$ 5,00 (cinco reais), num ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001192-54.2019.5.06.0019), 20-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. A sentença proferida em ação coletiva é genérica, fixando, apenas, a responsabilidade do réu. A liquidação e execução dependem da existência concreta do direito de cada credor, ensejando cognição em relação à titularidade do direito pelo substituído. A individualização concreta de cada empregado beneficiado pela decisão, pela...
... Nesse cenário, o fato de o Sindicato substituto não ter individualizado quais trabalhadores participaram da greve e, ... Aduz que houve também desconto no valor do vale refeição/alimentação, o que não poderia ocorrer, já que não possui natureza ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21553-15.2015.5.04.0205) 05-09-2018
... INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ...
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Contratos com características específicas
... de 90 dias, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes ... JURISPRUDÊNCIA ... "RECURSO DE REVISTA ... ão organizar horários que obriguem os empregados a fazer a refeição do almoço antes das 10 e depois das 13 horas, e do jantar antes das 16 ...
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Acórdão Nº 0021729-57.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-09-2019
EMENTA UNIMED. VALES-REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A concessão de vale-refeição e vale-alimentação, em valores superiores aos previstos nas normas coletivas, aos empregados ocupantes de cargos de gestão, não ofende os princípios da isonomia e da não discriminação, uma vez que a diferenciação decorre das condições de trabalho específicas desse grupo de trabalhadores....
... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA UNIMED. VALES-REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A concessão de ... TRT da 4ª Região: "A ação proposta pelo sindicato, como substituto" processual, não induz litispendência em relação à ação individual, \xC3" ...