Sucessão deferida colaterais
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Acórdãos nº 0208301-28.2009.8.26.0004 de 1ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
Inventário – Herança – Companheira sobrevivente reconhecida como herdeira universal, com exclusão de herdeiro colateral – Aplicação do artigo 1.829, do Código Civil tanto para a hipótese de casamento como para união estável – Distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – Totalidade do acervo hereditário adjudicado à...
... do cônjuge sobrevivente sobre os colaterais na linha hereditária, bem como o artigo ... e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.043160-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - INCONTROVERSA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - DEMANDA ENVOLVENDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RE 855178 ED/SE - PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO - SUPERVENIÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ARTIGO 114 C/C 115, INCISO I, DO CPC - NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA - EMENDA À...
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Acórdão nº 1.0000.22.043160-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - INCONTROVERSA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - DEMANDA ENVOLVENDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RE 855178 ED/SE - PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO - SUPERVENIÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ARTIGO 114 C/C 115, INCISO I, DO CPC - NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA - EMENDA À...
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Acórdão nº 1.0024.13.179537-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - PAGAMENTO A TERCEIRO NÃO AUTORIZADO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO LEGÍTIMO BENEFICIÁRIO. O pagamento a terceiro não autorizado não isenta a seguradora de pagar ao legítimo beneficiário o capital segurado quando ela não comprova que tomou as cautelas necessárias para pagar a indenização.
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Acórdão nº 1.0351.15.003516-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA DO(S) BENEFICIÁRIO(S). ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. BENEFICIÁRIO PRÉ-MORTO. LEGITIMIDADE DE SEUS HERDEIROS PARA REINVINDICAREM A QUOTA PARTE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. Ausente designação expressa do segurado quanto aos beneficiários do seguro firmado, o pagamento deste será feito metade ao cônjuge e o restante aos...
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Acórdão nº 1.0351.15.003516-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA DO(S) BENEFICIÁRIO(S). ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. BENEFICIÁRIO PRÉ-MORTO. LEGITIMIDADE DE SEUS HERDEIROS PARA REINVINDICAREM A QUOTA PARTE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. Ausente designação expressa do segurado quanto aos beneficiários do seguro firmado, o pagamento deste será feito metade ao cônjuge e o restante aos...
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Acórdão Nº 0002271-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. PRELIMINAR EM CONTRARAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA . AFASTAMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AINDA EM TRÂMITE NA ORIGEM E, EM CASO DE PROCEDÊNCIA, HAVERÁ ALTERAÇÃO DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 878.694/MG. INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS...
... No que toca à sucessão da companheira, o Colendo Supremo Tribunal ... IV - aos colaterais ... Diante do novo entendimento jurisprudencial ... de descendentes e ascendentes, será deferida ... -
Acórdão Nº 0029187-32.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO DA FILHA, COM OS DOS FALECIDOS GENITORES. INSURGÊNCIA DO HERDEIRO DA FILHA. PRETENSÃO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS 03 (TRÊS) PROCEDIMENTOS DE INVENTÁRIO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. HERDEIRA QUE É PÓS-MORT
... em 1993, isto é, após a abertura da sucessão de CLAUDINO e antes da abertura da sucessão de ... Neste caso, aos seus herdeiros é deferida a herança ... após a morte do sucedendo ... por ... “Art. 1.840. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, ... -
Sentença nº 1001349-02.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... do Código Civil, assim prevê: “ A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos ... - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.” (negritei). Pois bem, com base na ordem ... partir da Reforma Trabalhista, pode ser deferida àqueles que perceberem salário igual ou ...
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Cama�ari - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... dos requerentes, tendo em vista serem colaterais do de cujus, portanto sustenta não serem os ... 337, 22ª Edição) ... Ocorrendo a sucessão, em virtude de falecimento, é preciso ... as custas remanescentes, ficando deferida a gratuidade de justiça. CLÁUSULA QUARTA: As ...
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Decisão Monocrática nº 51635857020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 05-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO AGRAVANTE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM COMPROMETIMENTO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA AJUDA DO ESTADO AO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... : VERA MARIA FILGUEIRAS DE MELOAGRAVADO: SUCESSÃO DE CLAITON SIEBEN DORNELLES ... do CPC/15 e para afastar os efeitos colaterais da concessão integral da AJG citados acima ... o provimento do recurso, para que seja deferida a gratuidade de justiça. ... É o ... -
Acórdão nº 1.0480.10.016187-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - ART 485, III, DO CPC/2015 - INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - REALIZAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para se...
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Acórdão nº 1.0480.10.016187-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - ART 485, III, DO CPC/2015 - INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - REALIZAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para se...
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Acórdão nº 1.0707.14.025690-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE CAMINHÃO COM MOTOCICLETA - MORTE - DEVER DE INDENIZAR - CULPA CONCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATAMAR LEGAL - OBSERVAÇÃO. Comprovado nos autos o ato ilícito praticado por um dos réus, condutor do caminhão que colidiu com...
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Acórdão Nº 0303704-06.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO STIVARGA - REGORAFENIBE). PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRETENSÃO DE COMPELIR A OPERADORA RÉ A CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO INDICADO NA INICIAL (QUIMIOTERAPIA ORAL PARA USO DOMICILIAR) E INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ....
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Decisão Monocrática Nº 5010993-71.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-03-2023
... ê o atual Código Civil que: Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao ... ção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei nº 8.069, de 13 de ... , seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: ... I - ... IV – aos colaterais ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ... 98, §3º, do CPC, haja vista a AJG deferida ... Após o trânsito em julgado, arquivem-se ...
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Itaberaba - 2ª vara cível
... a exigibilidade de custas, eis que deferida a gratuidade. Após o trânsito em julgado, ... colaterais do de cujus na forma do art. 5º do Decreto ... 1829 do CC: Art. 1.829. A sucessão ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... AFT a respeito da caracterização de sucessão trabalhista ou de grupo econômico, e dos motivos ... de acordo com a última representação deferida pelo MTE ... Art. 3º A entidade sindical ... possuir o interessado descendentes ou colaterais em primeiro ou segundo grau que possam prover sua ...
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Decisão Monocrática nº 50013676220178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TERMO INICIAL CONTROVERTIDO. 1. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE, PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, INCUMBIRÁ A PROVA, A QUEM PROPUSER O SEU RECONHECIMENTO, DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O CASAL FOI PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE UM NÚCLEO FAMILIAR. 1.1. CASO...
... ável post mortem movida contra a SUCESSÃO DE PAULINA E. L., julgou parcialmente procedente ... do casal são, na verdade, herdeiros colaterais, em total desrespeito a cadeia sucessória" ... Recebida a inicial e deferida a suspensão do inventário (evento 2, ... -
Capital - 7� vara c�vel e comercial
... a gratuidade da justiça, ora deferida à parte autora, resta suspensa a obrigatoriedade ... ção forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: III - o cessionário, ... - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. No caso em contenda, de acordo com acertidão de ...
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Acórdão nº 50273788020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE FUNCIONAL POR DOENÇA. TEMA REPETITIVO N° 1.068 DO STJ. NÃO COMPROVADA A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SEGURADO FALECIDO. INDENIZAÇÃO POR MORTE. SEGURADO VINCULADO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA ESTIPULANTE ATÉ A DATA DO ÓBITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA....
... sucessão. ... É o que se depreende do seguinte ... Acostou documentos ... Deferida AJG ... Citada, a ré apresentou contestação ... IV - aos colaterais ... Consequentemente, prospera tão somente em ... -
Acordao N° 1236365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação civel. Civil. Ação de petição de herança. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do código civil. Inocorrência. Termo inicial. Partilha. 1. Na presente hipótese os autores, ora apelantes, ajuizaram ação de petição de herança com requerimento de declaração de nulidade do processo de inventário que transcorreu sem a citação dos herdeiros legítimos. 1. 1. A sentença reconheceu o transcurso do...
... termo inicial a data da abertura da sucessão. 1.2. Em suas razões recursais, os apelantes ... colaterais, que são os seus irmãos Deuseli Pereira de ... em razão da gratuidade de justiça deferida aos apelantes ... (fls. fls. 1-3, Id. 10241285) ... -
Acórdão Nº 4004246-30.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.[...] na espécie,