Sucessão deferida colaterais
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Decisão Monocrática nº 2010/0126002-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... Medida liminar deferida ... Trata-se de Medida Cautelar proposta por M ... e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente (fls ... EXISTÊNCIA DE COLATERAIS. NÃO AFASTAMENTO DA REGRA DO ARTIGO 1.790, III, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0521.17.007094-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2019
... que o direito de herança dos irmãos colaterais do de cujus Sr. Geraldo Luiz de Sousa foi ... sucessão legítima sozinho, obtendo para si a totalidade ... em razão da gratuidade judiciária deferida ...
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Decisão Monocrática nº 1.0521.17.007094-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2019
... que o direito de herança dos irmãos colaterais do de cujus Sr. Geraldo Luiz de Sousa foi ... sucessão legítima sozinho, obtendo para si a totalidade ... em razão da gratuidade judiciária deferida ...
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A consolidação processual
... Sheila Neder Cerezetti, os efeitos colaterais negativos do uso irrestrito de grupos de fato ... ”, entendia-se que ela só deveria ser deferida ao comerciante honesto, de boa-fé: “A ... 140) e a norma que afasta a sucessão do arrematante na aquisição das unidades ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Deferida a assistência judiciária gratuita, extensiva ... municipal que aborde a possibilidade de sucessão da permissão para transporte alternativo (ID ... ável a inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e ...
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São gonçalo dos campos - Vara cível
... Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: ... I - ... IV - aos colaterais ... No caso em apreço, restou demonstrado nos ... parte autora, em razão da gratuidade deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC ...
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Acórdão Nº 5037243-78.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - DIREITOS HEREDITÁRIOS - AUSÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM O DE CUJUS PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - CC, ART. 1.829, INC. IConsoante a tese jurídica firmada no Tema 809 do Supremo Tribunal Federal, "é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do
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Acórdão Nº 5034069-61.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - DIREITOS HEREDITÁRIOS - AUSÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM O DE CUJUS PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - CC, ART. 1.829, INC. IConsoante a tese jurídica firmada no Tema 809 do Supremo Tribunal Federal, "é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do
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Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... 134194268) ... Curatela provisória deferida (ID. 146247043) ... Em audiência realizada ... que dispõe que: Artigo 1.829 do CC: A sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: I – aos ... , novos filhos ou, ainda, seus parentes colaterais, quem era o seu titular. Quando da morte, o ...
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Acórdão nº 1.0086.07.020744-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS ULTRA PETITA - REGISTRO DE IMÓVEL EM NOME PRÓPRIO - SIMULAÇÃO - ILÍCITO CONFIGURADO - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL E MORAL DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. - Aquela que forneceu os recursos para a aquisição do imóvel é parte...
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Decisão Monocrática nº 51127793120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 10-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS: POSSIBILIDADE. PRÉVIO PROCEDIMENTO ESPECIAL A SER REALIZADO. - Segundo o STJ: "Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores. Entende-se que será dada preferência à...
... para a reabertura de prazo ora deferida ... 3. Por fim, considerando a notícia trazida ... a morte de qualquer dos litigantes, a Sucessão processual deverá ocorrer pelo espólio ou pelos ... HABILITAÇÃO. HERDEIROS COLATERAIS. INVENTÁRIO DISPENSÁVEL. Constatada a ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça e a tutela provisória ... sumário, etc.) relacionado à sucessão de eventuais bens ou valores deixados pelos de ... ável a inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... em contrato por tempo indeterminado; a sucessão, dentro de 6 meses, de um contrato a prazo por ... o laboratório industrial, dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações, ... No entanto, na decisão recorrida, foi deferida a garantia semestral de salários em conformidade ...
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Criatividade judicial do direito
... tipos interpretativos, um movimento de sucessão entre eles que se baseia predominantemente no ... conservadores para lhes ser deferida a adaptação das regras legais às mutações ... Há quem defenda que um dos efeitos colaterais ...
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Pactos patrimoniais
... na escritura de união estável sobre a sucessão. Houve caso em que se solicitava a exclusão do ... de bens – Averbação deferida ... 24.6 O CONTRATO DE NAMORO ... O contrato ... colaterais, é importante incluir cláusulas que indiquem o ...
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Acórdãos nº 2181913-85.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou a apresentação de nova partilha contemplando herdeiro testamentário pré-morto. Inconformismo da inventariante. Não sendo o caso de direito de representação e não havendo, ainda, direito de substituto a ser assegurado, o quinhão do herdeiro testamentário pré-morto não deve mesmo ser destinado a seus descendentes. Contudo, tendo a autora da...
... deferida em partes iguais, aos seus sobrinhos ” ... ário que faltar será objeto de sucessão legítima ; a parte do legatário será ... - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.” Como mesmo se extrai da declaração ... -
Capital - 5ª vara de relações de consumo
... ID 5666007), impugnando a gratuidade deferida. No mérito, informou que a dívida é regular e ... o procedimento, eventuais efeitos colaterais, medidas de resguardo que deve tomar antes da ... A sucessão processual está prevista no art. 108 do CPC e ...
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Paulo afonso - Vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... da assistência jurídica gratuita deferida; ... j) As audiências serão gravadas, e o ... o que lhe foi destinado, tanto na sucessão legítima, quanto na testamentária. ( ... ) ... passivo sejam incluídos os parentes colaterais do falecido como seus possíveis herdeiros para a ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos ... - ao cônjuge sobrevivente;IV - aos colaterais. Ante o exposto e tudo que nos autos consta, ... Pedido de Gratuidade da Justiça deferida as fl.16 dos autos. É o que cabe relatar. Passo ...
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Acórdãos nº 0208301-28.2009.8.26.0004 de 1ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
Inventário – Herança – Companheira sobrevivente reconhecida como herdeira universal, com exclusão de herdeiro colateral – Aplicação do artigo 1.829, do Código Civil tanto para a hipótese de casamento como para união estável – Distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – Totalidade do acervo hereditário adjudicado à...
... do cônjuge sobrevivente sobre os colaterais na linha hereditária, bem como o artigo ... e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.043160-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - INCONTROVERSA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - DEMANDA ENVOLVENDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RE 855178 ED/SE - PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO - SUPERVENIÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ARTIGO 114 C/C 115, INCISO I, DO CPC - NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA - EMENDA À...
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Acórdão nº 1.0000.22.043160-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - INCONTROVERSA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - DEMANDA ENVOLVENDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RE 855178 ED/SE - PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO - SUPERVENIÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ARTIGO 114 C/C 115, INCISO I, DO CPC - NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA - EMENDA À...
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Acórdão nº 1.0024.13.179537-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - PAGAMENTO A TERCEIRO NÃO AUTORIZADO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO LEGÍTIMO BENEFICIÁRIO. O pagamento a terceiro não autorizado não isenta a seguradora de pagar ao legítimo beneficiário o capital segurado quando ela não comprova que tomou as cautelas necessárias para pagar a indenização.
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Acórdão nº 1.0351.15.003516-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA DO(S) BENEFICIÁRIO(S). ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. BENEFICIÁRIO PRÉ-MORTO. LEGITIMIDADE DE SEUS HERDEIROS PARA REINVINDICAREM A QUOTA PARTE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. Ausente designação expressa do segurado quanto aos beneficiários do seguro firmado, o pagamento deste será feito metade ao cônjuge e o restante aos...
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Acórdão nº 1.0351.15.003516-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA DO(S) BENEFICIÁRIO(S). ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. BENEFICIÁRIO PRÉ-MORTO. LEGITIMIDADE DE SEUS HERDEIROS PARA REINVINDICAREM A QUOTA PARTE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. Ausente designação expressa do segurado quanto aos beneficiários do seguro firmado, o pagamento deste será feito metade ao cônjuge e o restante aos...