Sucessão societária
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE.1. Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia,...
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Decisao Nº 0086388-44.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
... sucessão societária. 3. O STJ pacificou o entendimento de que é vintenária a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000693-97.2015.5.06.0023), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) SUCESSÃO DE EMPRESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. O instituto da sucessão trabalhista previsto nos arts. 10 e 448 da CLT, visa a preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer mudança na estrutura jurídica das empresas. Contudo, a hipótese dos autos não demonstra que as empresas mencionadas na inicial permanecem em atividade, possuem o mesmo...
... 1) SUCESSÃO DE EMPRESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. O instituto da sucessão trabalhista ... endereço ou que seus sócios se confundem (participação societária). 2)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Nos termos do artigo 14 da Lei ... -
Acordão da Primeira Turma, 23-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARECURSO ESPECIAL. ART. 535 DOCPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DEPARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.510/1976.EXIGÊNCIA DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO.TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DOBENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO VINCULADA À TITULARIDADE DASAÇÕES POR CINCO ANOS.1. O acórdão...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21087-53.2017.5.04.0204)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CANOAS. LEI Nº 13.467/2017 FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA 1 - O Vice-Presidente do TRT denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ente...
... úblico por constatar a ausência de interesse recursal quanto à sucessão trabalhista ... reconhecida no acórdão recorrido, além de que ... societária das empresas, evidencia afronta aos arts. 10 e 448 da CLT ... 6 - ... -
Decisao Nº 0087228-54.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... do negócio realizado entre as instituições financeiras é de sucessão de direitos e obrigações, estando o Banco Bradesco S/A no fim de uma ... Responsabilidade por sucessão societária. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. (TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.023431-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2016
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Empregador
... âneas, vai repercutir em estudo que se avizinha, sobre a sucessão de empregadores, cabe ao intérprete do direito duas alternativas. Ou se ... O ato formal de alteração da relação societária ou de translação da empresa para outra sociedade empresária revela a ...
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Acórdão, Processo nº 5001605-75.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... a Exceção de Pré-Executividade oposta sob o fundamento de sucessão de grupo empresarial fraudulenta e inocorrência de prescrição para se ... societária ... Denegada por esta Relatora a antecipação dos efeitos da tutela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5005152-91.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... quadro societário da citada executada; [ ... ] se existe alguma sucessão a ser discutida na presente execução, seria a da empresa Saneiplast ... , uma vez que não possuem nenhuma vinculação comercial ou societária ... Quanto à urgência da medida liminar recursal pretendida, nada ...
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Decisão monocrática Nº 1360305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... ão inter vivos propriamente dito, mas de reestruturação societária de caráter universal, com o desaparecimento da sociedade incorporada, de ... ção societária de caráter universal, com a consequente sucessão universal de seus respectivos patrimônios (ativo e passivo). É o que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089262320214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808926-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NEVES CONSTRUÇÕES LTDA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810813-31.2017.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE...
... acolheu parcialmente o requerimento da exequente, reconhecendo a sucessão empresarial entre a sociedade executada (Construtora J. S. Santos Ltda ME) ... , haja vista a existência de evidente confusão patrimonial, societária e de administração entre todas as empresas coligadas ... Quanto as ... -
O Pressuposto da Fraude ou do Abuso no Emprego da Personalidade Jurídica
... Cf. Desconsideração da personalidade societária no direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987, p. 121 ... esses fatos supostamente caracterizadores da fraude ou da sucessão em algum processo de conhecimento”, no qual em sentença o juiz declare ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 286-76.2016.5.08.0128)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. Primeiramente, em relação ao alegado FATO NOVO , referente à suposta sucessão trabalhista, destaco que, ainda que...
... FATO NOVO ... , referente à suposta sucessão trabalhista, destaco que, ainda que restasse aqui ... comprovada ... constatação de que há semelhança na composição societária das empresas, ... bem como estão sob administração do Sr ... -
Introdução ao planejamento sucessório
... têm a expectativa de se tornarem, um dia, sócios por força da sucessão familiar, e de receberem uma empresa pronta ... Mas a relação do ... PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ... reestruturação societária que pode ser imprescindível para pavimentar o caminho para a sucessão, ...
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Da execução trabalhista
... sucessão ao exequente originário: ... I — o Ministério Público, nos casos ... com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato ... Tínhamos como entendimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... os contratos em que seja parte a União, em decorrência da sucessão operada por dissolução, observado o disposto no parágrafo único do ... societária, de créditos provenientes de sub-rogação em contratos celebrados na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000457-64.2013.5.06.0008 (00479-2009-022-06-00-5)), 19-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPRESAS E FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização de grupo econômico, exige-se a simples relação de coordenação entre as empresas, mediante a informalidade do Direito do Trabalho, sendo desnecessária a vinculação formal societária entre as empresas, vez que se busca a garantia da...
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Restrição da Receita a reorganização societária é ilegítima, dizem advogados
Advogados criticam restrição da Receita a reorganização societária
... "A cisão parcial, desde que possua fim econômico, é uma hipótese legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais os créditos decorrentes de indébitos tributários, inclusive os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.220306-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL - RETIRADA DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE TRIBUTÁRIA - EXIGÊNCIA DO TRIBUTO - DESCABIMENTO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Revela-se descabida a exigência de recolhimento do ITBI que tem por hipótese de incidência a retirada de sócios de empresa e
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... : planejamento jurídico e econômico do patrimônio e da sucessão familiar. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 9-10 ... (2) OLIVEIRA, ... objeto social da empresa, não havendo uma nova classiicação societária, mas sim a viabilidade de uma sociedade, tendo como objeto social a ... -
Decisão da Presidência nº 1000993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2016
... IMPOSTO DE RENDA ... ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ... DECRETO-LEI Nº 1.510/ LEI Nº 7.713/88 ... SUCESSÃO HEREDITÁRIA ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-02-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃOCONSTATADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DA SOCIEDADEEXECUTADA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 392 DO STJAFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. CONCESSÃOEXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.I - Trata-se
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 189500-03.2008.5.02.0074)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DA INTELIG PELA TIM, A EMPRESA DOCAS JÁ ERA SABIDAMENTE INSOLVENTE
... LEI 13.467/2017 ... EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO ... , as reclamadas sequer estavam em vistas de negociação societária com o Grupo ... Docas, o que ocorreu muito tempo depois. Alega ... -
Processo nº 0286430-12.2013.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2016
... VALOR CORRESPONDENTE À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO SÓCIO FALECIDO A SER CREDITADO NO MONTE A SER PARTILHADO. COMO NÃO SE CONFUNDEM SUCESSÃO SOCIETÁRIA E HEREDITÁRIA, TRANSMITE-SE AOS SUCESSORES, COM O EVENTO ...