Sujeito passivo da obrigação tributária
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Acórdão nº 1.0000.23.238725-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. DANO AO ERÁRIO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- É nula a Certidão de Inscrição em Dívida Ativa expedida em nome do contribuinte falecido, sendo certo que somente se...
... Baeta Ramos, e pela sua incluso no polo passivo do feito, tendo em vista seu comparecimento ... de impossibilidade de alterao do sujeito passivo da obrigao tributria, seja pelo ... -
Acórdão nº 1.0145.05.207706-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTIUIÇÃO DA CDA - LEI 6.830/80 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conforme disposição do art. 34 do CTN, os contribuintes do IPTU são o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. O artigo 2º, § 8º, da Lei 6830/80, somente...
... "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009704020164058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800970-40.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800160-65.2016.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ão da Caixa Econômica Federal - CEF como sujeito passivo da obrigação de pagar o IPTU, incidente ... ao sujeito passivo da obrigação tributária", pelo que se analisará no decorrer da fundamenta\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009557120164058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800955-71.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800281-93.2016.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ão da Caixa Econômica Federal - CEF como sujeito passivo da obrigação de pagar o IPTU, incidente ... ao sujeito passivo da obrigação tributária", pelo que se analisará no decorrer da fundamenta\xC3" ... -
Acórdão Nº 0008062-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... os levantamentos de substituição tributária ... A mesma decisão também determinou que, ... o referido termo, a condição de sujeito passivo do ICMS em relação às operações ... de comprovar o cumprimento de sua obrigação tributária, estabelecida mediante o Termo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... que traduza a variação do valor da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, ocorrida ... Art. 5º - Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, mediante a ... espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária ... § 6º - Os ...
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Acórdão nº 2005.42.00.002246-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da ... que pudesse colocá-la na condição de sujeito passivo da obrigação tributária ... Nesse ...
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Acórdão nº 2005.42.00.002246-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da ... que pudesse colocá-la na condição de sujeito passivo da obrigação tributária ... Nesse ...
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Acórdão nº 2005.42.00.002246-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da ... que pudesse colocá-la na condição de sujeito passivo da obrigação tributária ... Nesse ...
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Acórdão nº 2005.42.00.002246-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da ... que pudesse colocá-la na condição de sujeito passivo da obrigação tributária ... Nesse ...
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Acórdão nº 2005.42.00.002246-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da ... que pudesse colocá-la na condição de sujeito passivo da obrigação tributária ... Nesse ...
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Acórdão nº 2005.42.00.002246-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da ... que pudesse colocá-la na condição de sujeito passivo da obrigação tributária ... Nesse ...
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Acórdão nº 2005.42.00.002246-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da ... que pudesse colocá-la na condição de sujeito passivo da obrigação tributária ... Nesse ...
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Acórdão nº 2005.42.00.002246-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da ... que pudesse colocá-la na condição de sujeito passivo da obrigação tributária ... Nesse ...
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Acórdão nº 2005.42.00.002246-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da ... que pudesse colocá-la na condição de sujeito passivo da obrigação tributária ... Nesse ...
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Acórdão nº 2005.42.00.002246-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da ... que pudesse colocá-la na condição de sujeito passivo da obrigação tributária ... Nesse ...
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Acórdão nº 2005.42.00.002246-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da ... que pudesse colocá-la na condição de sujeito passivo da obrigação tributária ... Nesse ...
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Acórdão nº 2005.42.00.002246-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da ... que pudesse colocá-la na condição de sujeito passivo da obrigação tributária ... Nesse ...
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Acórdão nº 2005.42.00.002246-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da ... que pudesse colocá-la na condição de sujeito passivo da obrigação tributária ... Nesse ...
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Acórdão nº 2005.42.00.002246-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da ... que pudesse colocá-la na condição de sujeito passivo da obrigação tributária ... Nesse ...
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Acórdão nº 2005.42.00.002246-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da ... que pudesse colocá-la na condição de sujeito passivo da obrigação tributária ... Nesse ...
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Acórdão nº 2005.42.00.002246-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da ... que pudesse colocá-la na condição de sujeito passivo da obrigação tributária ... Nesse ...
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Acórdão nº 2005.42.00.002246-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da ... que pudesse colocá-la na condição de sujeito passivo da obrigação tributária ... Nesse ...
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Acórdão nº 2005.42.00.002246-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da ... que pudesse colocá-la na condição de sujeito passivo da obrigação tributária ... Nesse ...
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Acórdão nº 2005.42.00.002246-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da ... que pudesse colocá-la na condição de sujeito passivo da obrigação tributária ... Nesse ...