Sujeito passivo da obrigação tributária
183581 resultados para Sujeito passivo da obrigação tributária
-
Acórdão nº REsp 1245448 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO USUÁRIO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. De início, cumpre esclarecer que a questão relativa à ilegitimidade do contribuinte de fato foi expressamente tratada no acórdão recorrido e é objeto do recurso especial que, sobre este tema, funda-se na alegada afronta ao art. 166...
... final da energia elétrica é o sujeito passivo da obrigação tributária atinente ao ... -
Acórdão nº 2007/0055160-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU TCLLP. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. O Município do Rio de Janeiro interpõe recurso especial pela letra "a" contra acórdãos assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. TCLLP. A partir do lançamento do...
... tributo tem início a obrigatoriedade tributária em sintonia com o art. 168 do CTN. Não ... , pois não ocorre legitimação como sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ... Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ... do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado ...
-
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.2
... de ordem nos casos de solidariedade tributária (CTN, art. 124, parágrafo único) ... 4 ... ou o responsável figura como único sujeito passivo responsável pelo recolhimento da ... ção que constitua o fato gerador da obrigação principal (inciso I) e entre as pessoas ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; ... c) ... em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ... , penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ... e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ...
-
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA...
... de ordem nos casos de solidariedade tributária (CTN, art. 124, parágrafo único) ... 4 ... ou o responsável figura como único sujeito passivo responsável pelo recolhimento da ... ção que constitua o fato gerador da obrigação principal (inciso I) e entre as pessoas ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3" ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, instruída com os documentos que ...
-
Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91....
... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI ... (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo ... -
Acórdão nº 2005/0158072-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DESMEMBRADO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES PARA IMPUGNAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. O sucessor, na condição de responsável tributário e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária principal, ostenta legitimidade ativa para impugnar o crédito tributário....
... SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA ... 1. O sucessor, na condição de responsável tributário e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária principal, ... -
Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91.
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ... RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI ... 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, ... -
Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE...
... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI ... (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo ... -
Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS....
... AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ... LC N.º 07/70. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI ... 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, ... -
Acórdão nº 2005/0197736-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA...
... RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI ... (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS PRÓPRIAS. TRIBUTOS DIRETOS EM QUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO. CONDUTA TÍPICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 DO CPP ...
-
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS VEDADO. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. O cerne dos argumentos da Recorrente no Recurso Especial é o de que ela tem legitimidade ativa para postular a repetição do ISS, haja vista que, verbis, "na qualidade de prestadora de...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular ... § 3º Os certificados ... ência do que remanescer dessa parte do passivo. A restituição será havida, na mesma ... ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, assumida pela ... nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade ...
-
Acórdão nº 2006/0124505-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VEREADORES. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA CÂMARA DE VEREADORES. PRECEDENTES. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. "A Câmara de Vereadores não...
... ônoma que lhe permita figurar no pólo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em zão dessas obrigações. Sujeito passivo da contribuição previdenciária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7902900-59.2006.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. A matéria pertinente à transcendência ainda depende de regulamentação no âmbito desta Corte Superior, de modo que não se pode invocá-la, neste momento, como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. Não conhecido. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RÉU SIMPLES PROPRIETÁRIO RURAL. O Regional concluiu que -o réu não pode ser enquadrado como sujeito passivo da...
... que -o réu não pode ser enquadrado como sujeito passivo da obrigação tributária-. Ainda aduziu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 25013-09.2020.5.24.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. OBRIGATORIEDADE . Discute-se no caso a exigência de notificação pessoal do réu para o processamento da ação
... sujeito passivo da obrigação tributária referente ao ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3" ... 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições ... este Capítulo, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos impostos que deixarem de ser ... ÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO ... Do Conceito ... Art. 402. O regime de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1922566-62.2008.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O artigo 605 da CLT dispõe que -as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez
... LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAIS DE ... ciência ao sujeito passivo acerca da obrigação tributária concernente à contribuição ... -
Em vigor
Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de ... § 6º No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de ...
-
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS PRÓPRIAS. TRIBUTOS DIRETOS EM QUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO. CONDUTA TÍPICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Nos termos do entendimento...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do ... das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; ... tributária será do custodiante das ações cedidas ... , o IOF já declarado, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174300-68.2002.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com exceção dos dispositivos do CTN, relativamente ao sujeito passivo da obrigação tributária e à responsabilidade pelo recolhimento do tributo, em razão da Súmula nº 297, III, do TST, em relação aos demais argumentos, deve ser registrado que a nulidade das decisões judiciais por negativa de tutela jurisdicional...
... dos dispositivos do CTN, relativamente ao sujeito passivo da obrigação tributária e à ...