Sujeito passivo da obrigação tributária
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Decisão Monocrática nº 51400476020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROPRIETÁRIO. POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser proprietário da coisa. Artigo 34 do CTN. 2. São solidariamente responsáveis pelo IPTU aquele em cujo nome está registrado o imóvel e o seu possuidor a...
... POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO ... 1. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o ... -
Acórdão Nº 0003560-55.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE, POSSE E DOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CTN. A SUJEIÇÃO PASSIVA DECORRE DA PROPRIEDADE INDICADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E NÃO DO CADASTRO MUNICIPAL. OMISSÃO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. PRETENSÃO...
... à Legislação Municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU, nos termos da Súmula 399 ... , tornando-se sujeito passivo da obrigação tributária ... 2. No caso ora analisado, ... -
Acórdão Nº 0000895-79.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Prejudicado o agravo interno manejado, porquanto o presentye agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA QUE NÃO FIGURA COMO POSSUIDOR NEM COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI O TRIBUTO. ART. 34 DO CTN. ILEGITIMIDADE...
... garantia que se vincula à própria obrigação e não ao título respectivo, de modo que, ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C-C DANOS MORAIS. IPTU. CONTRIBUINTE PODE SER O ... assim, não poderia ter figurado como sujeito passivo da obrigação tributária quando da ... -
Acórdão Nº 0058444-93.2005.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCLUSÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO NA LIDE, POR CONSEGUINTE, INVIABILIZADA. RESSALVA DO...
... DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392 ... -
Decisão Monocrática nº 50001793120188210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROPRIETÁRIO. POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser proprietário da coisa. Artigo 34 do CTN. 2. São solidariamente responsáveis pelo IPTU aquele em cujo nome está registrado o imóvel e o seu possuidor a qualquer título. Artigo 34
... POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO ... 1. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o ... -
Processo nº 0018071-95.2009.8.19.0045 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Sentença Mantida. Execução Fiscal. Devedor Originário Falecido, Ou Seja, Antes Da Ocorrência Do Fato Gerador e Da Propositura Da Ação. Reconhecimento de Nulidade Da Cda que Se Impõe. Impossibilidade de Emenda Ou Substituição Da Cda para Alteração Do Sujeito Passivo Da Obrigação Tributária. Enunciado Nº 392 Da Súmula de Jurisprudência Do Superior Tribunal de Justiça.
... CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação ... sujeito passivo da relação tributária. 4. Constata-se, assim, que ... -
Acórdão Nº 0700740-13.2010.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO CONTRA CONTRIBUINTE FALECIDO. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. ÓBITO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... o interesse público, eis que tem a obrigação de defender os interesses da coletividade, ... , que originalmente figurou no polo passivo da execucional, contudo faleceu antes mesmo da ... e, por conseguinte, não é rigorosamente sujeito passivo (sua inserção decorre da instauração ... TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.004357-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA.Visando a ação a anulação do lançamento de tributos em desfavor do contribuinte em razão dele não ser o sujeito passivo da obrigação tributária e não propriamente a legalidade da cobrança do imposto e demais taxas, será competente a vara da...
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Acórdão nº 1.0000.18.004357-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA.Visando a ação a anulação do lançamento de tributos em desfavor do contribuinte em razão dele não ser o sujeito passivo da obrigação tributária e não propriamente a legalidade da cobrança do imposto e demais taxas, será competente a vara da...
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Acórdão nº 1.0000.19.159714-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - CONVENÇÃO PARTICULAR MODIFICANDO O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o art. 123 do Código Tributário Nacional, as...
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Acórdão Nº 0054689-61.2005.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCLUSÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO NA LIDE, POR CONSEGUINTE, INVIABILIZADA.PROSSEGUIMENTO DO...
... ção, passando a figurar no polo passivo o atual proprietário (evento 66, PET35) ... de incidência dando nascimento à obrigação tributária inadimplida do IPTU, ao ... ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Verbete n. 392 da ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃOEFETUADA, DE OFÍCIO, EM 2009, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 71 E 72 DODECRETO 24.569/97, DO ESTADO DO CEARÁ. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO QUESOMENTE VEIO A SER AUTORIZADA, POR LEI ESPECÍFICA, CONFORME EXIGIDOPELO ART. 170 DO CTN, COM O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 15.383/2013.RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.I....
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... responsável pelo cumprimento da obrigação e de campo que contenha a sigla da unidade ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 116. Somente será ... de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo ... Art. 117. O Presidente da República ...
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Acórdão Nº 5100096-88.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O DECISUM EXTINTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 392 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO...
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Acórdão nº 1.0000.23.238725-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. DANO AO ERÁRIO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- É nula a Certidão de Inscrição em Dívida Ativa expedida em nome do contribuinte falecido, sendo certo que somente se...
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Acórdão nº 1.0000.23.238725-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. DANO AO ERÁRIO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- É nula a Certidão de Inscrição em Dívida Ativa expedida em nome do contribuinte falecido, sendo certo que somente se...
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Acórdão nº 1.0000.23.238725-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. DANO AO ERÁRIO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- É nula a Certidão de Inscrição em Dívida Ativa expedida em nome do contribuinte falecido, sendo certo que somente se...
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Acórdão nº 1.0145.05.207706-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTIUIÇÃO DA CDA - LEI 6.830/80 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conforme disposição do art. 34 do CTN, os contribuintes do IPTU são o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. O artigo 2º, § 8º, da Lei 6830/80, somente...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009704020164058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800970-40.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800160-65.2016.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ão da Caixa Econômica Federal - CEF como sujeito passivo da obrigação de pagar o IPTU, incidente ... ao sujeito passivo da obrigação tributária", pelo que se analisará no decorrer da fundamenta\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009557120164058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800955-71.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800281-93.2016.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ão da Caixa Econômica Federal - CEF como sujeito passivo da obrigação de pagar o IPTU, incidente ... ao sujeito passivo da obrigação tributária", pelo que se analisará no decorrer da fundamenta\xC3" ... -
Acórdão Nº 0008062-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO DECLARATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE RECONSIDEROU A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTERIORMENTE FIXADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem...
... os levantamentos de substituição tributária ... A mesma decisão também determinou que, ... o referido termo, a condição de sujeito passivo do ICMS em relação às operações ... de comprovar o cumprimento de sua obrigação tributária, estabelecida mediante o Termo de ... -
Acórdão nº 2005.42.00.002246-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURADO. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Demonstrado nos autos que a ré não foi beneficiária dos rendimentos recebidos através de procuração, tratando-se de mera repassadora dos valores irregularmente arrecadados à sua Chefe; que tais...
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da ... que pudesse colocá-la na condição de sujeito passivo da obrigação tributária ... Nesse ... -
Acórdão nº 2005.42.00.002246-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURADO. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Demonstrado nos autos que a ré não foi beneficiária dos rendimentos recebidos através de procuração, tratando-se de mera repassadora dos valores irregularmente arrecadados à sua Chefe; que tais...
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da ... que pudesse colocá-la na condição de sujeito passivo da obrigação tributária ... Nesse ... -
Acórdão nº 2005.42.00.002246-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURADO. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Demonstrado nos autos que a ré não foi beneficiária dos rendimentos recebidos através de procuração, tratando-se de mera repassadora dos valores irregularmente arrecadados à sua Chefe; que tais...
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da ... que pudesse colocá-la na condição de sujeito passivo da obrigação tributária ... Nesse ... -
Acórdão nº 2005.42.00.002246-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURADO. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Demonstrado nos autos que a ré não foi beneficiária dos rendimentos recebidos através de procuração, tratando-se de mera repassadora dos valores irregularmente arrecadados à sua Chefe; que tais...
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da ... que pudesse colocá-la na condição de sujeito passivo da obrigação tributária ... Nesse ...