Sujeito passivo da obrigação tributária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1922566-62.2008.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O artigo 605 da CLT dispõe que -as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez
... LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAIS DE ... ciência ao sujeito passivo acerca da obrigação tributária concernente à contribuição ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS PRÓPRIAS. TRIBUTOS DIRETOS EM QUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO. CONDUTA TÍPICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Nos termos do entendimento...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174300-68.2002.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com exceção dos dispositivos do CTN, relativamente ao sujeito passivo da obrigação tributária e à responsabilidade pelo recolhimento do tributo, em razão da Súmula nº 297, III, do TST, em relação aos demais argumentos, deve ser registrado que a nulidade das decisões judiciais por negativa de tutela jurisdicional...
... dos dispositivos do CTN, relativamente ao sujeito passivo da obrigação tributária e à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
... tributária ou não tributária devidos à Fazenda Nacional ... administrativa, a pedido, quando o sujeito passivo alegar inexistência do débito deduzido ... Letra Financeira, o inadimplemento da obrigação de pagar a remuneração ou a dissolução da ...
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Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 1979, inscritos ... débitos espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária ... § 5º O ...
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Acórdão Nº 0001394-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... ão que acolheu a retificação do polo passivo da CDA, reconhecendo e declarando a perda de ... Sustenta, ademais, que a modificação do sujeito passivo na ação de execução fiscal não é ... como devedor e sujeito passivo da obrigação tributária, decorrente de créditos relacionados ...
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Acórdão nº 2002/0111731-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - INADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - IMPOSIÇÃO LEGAL ... 1. A controvérsia ... autos restringe-se à identificação do sujeito passivo do imposto de renda retido na fonte ... , in casu, o sujeito passivo de obrigação tributária, em respeito ao princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-779/2000-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Junio de 2007
... no pagamento das verbas não altera o sujeito passivo da obrigação tributária, tampouco o ...
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Acórdão nº 2014/0258893-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITO DA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza apenas atuar em juízo para...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos ... Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional ... - houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26; ... XII ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001122420164058312), 23-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal de origem por ilegitimidade passiva, nos termos...
... -se à possibilidade de o consórcio ser sujeito passivo da obrigação tributária ... Nos ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1303395 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão do Primeira Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIAPATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO.POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE.1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativopara amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, vistoque tais dispositivos legais cuidam de...
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Acórdão nº 2005/0126455-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE LANÇAMENTO, COM A NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, APÓS REALIZADAS AS ATIVIDADES DESCRITAS ... o sujeito passivo e o quantum da obrigação tributária, informações indispensáveis para ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que ... ção de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades ... ção, dar-se-á vista do processo ao sujeito passivo de procedimento fiscal ... ARTIGO 122 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08026792620214050000), 17-11-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pretensão de retificação e averbação em favor de Pessoa Física de Contribuições Previdenciárias recolhidas em nome de Pessoa Jurídica. Necessidade de definição prévia do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária: Pessoa Física ou Jurídica. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 16/2018/TRF-5ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL FISCAL. I -...
... e julgar as ações de natureza tributária submetidas ao rito previsto na Lei 10.259/2001" ... , mas, essencialmente, de retificação do sujeito passivo tributário em GPS.". [2] ... A ... possibilidade de alterar o sujeito da obrigação tributária ... Importa esclarecer que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18359/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO ... A event u al ... sujeito passivo direto da obrigação tributária" (artigo 113, § 3º, do CTN). Somente por disposi\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU SE ADEQUA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. NÃO CONFIGURAÇÃO. ISS DE OPERAÇÃO PRÓPRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDUTA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO MERA INFRAÇÃO FISCAL-ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE...
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Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA ... FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN ... Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida "obrigação acessória" não ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 2º, INCISO II DA LEI Nº 8.137/90. ICMS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA. DEIXAR DE RECOLHER TRIBUTOS, AINDA QUE DEVIDAMENTE DECLARADOS. CONDUTA TÍPICA. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do habeas corpus n. 399.109/SC,...
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Acórdão Nº 0051262-03.1998.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... QUE NÃO IMPLIQUE EM ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ... DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA ...
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Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
... dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem ... , objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da ...
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Acordão do Terceira Seção, 10-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DELITO CONFIGURADO PELO SIMPLES NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TERCEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO HC N.º 399.109/SC. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N.8.137/90. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. 1) SÚMULA N. 568 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 2)ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CONSTATADA. ICMS COBRADO DE CONSUMIDORFINAL, RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS DEVIDO E NÃO REALIZADO. 3)AGRAVO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153453020194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0815345-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTOMAR DE SOUSA FAGUNDES JUNIOR CURADOR AD HOC: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806754-51.2018.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
... Nos termos do art. 12 do CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária é tanto o ...