Sujeito passivo da obrigação tributária
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-666/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO A eventual inobservância de prazo no pagamento de tributos gera uma penalidade pecuniária, mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo direto da obrigação tributária (art. 113, § 3º, do CTN). Somente por disposição expressa da lei se pode excluir a responsabilidade do contribuinte, transferindo o respectivo encargo...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO ... A eventual ... sujeito passivo direto da obrigação tributária" (art. 113, § 3º, do CTN). Somente por disposiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7866/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. A eventual inobservância de prazo no pagamento de tributos gera uma penalidade pecuniária, mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo direto da obrigação tributária (art. 113, § 3º, do CTN). Somente por disposição expressa da lei se pode excluir a responsabilidade do contribuinte, transferindo o respectivo encargo...
... ÇÃ O PREVIDENCI Á RIA E FISCAL - SUJEITO" PASSIVO DA ... OBRIGA ÇÃ O. A eventual inobserv\xC3" ... alterar o sujeito passivo direto da obrigação tributária (art. 113, § 3º, do CTN). Somente ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ção, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ... ARTIGO 17-C ... É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as ... os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1144/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS PREVI-DENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. A Justiça o Trabalho é competente para autorizar os descontos previdenciários e fiscais, a teor de jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EM VERBAS TRABALHISTAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS. COTA DO EMPREGADO. A eventual inobservância de prazo no pagamento de tributos...
... ária, mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo direto da obrigação tributária. Apenas ... -
Acórdão Nº 0006712-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA COMO SÓCIA COTISTA. REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante enunciado da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. Diante da...
... , prevalece a indicação do sócio como sujeito passivo da obrigação tributária, devendo ser ... -
Acórdão Nº 0003593-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA COMO SÓCIA COTISTA. REJEITADA. VALIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO ANEXADO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante enunciado da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal...
... , prevalece a indicação do sócio como sujeito passivo da obrigação tributária, devendo ser ... -
Acórdãos nº 2075883-16.2023.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2023
EXECUÇÃO – Decisão que condicionou o levantamento de valores depositados no processo de execução para satisfação do crédito do exequente ao pagamento das custas finais – Inexistência de previsão legal impondo ao exequente a obrigação de incluir o valor das custas finais do processo de execução no demonstrativo de cálculo do crédito exequendo nem de efetuar o pagamento da aludida taxa judiciária...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46255/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. SUJEITO PASSIVO. O encargo financeiro do empregado com a contribuição previdenciária e com o imposto de renda não pode ser transferido para o empregador. A eventual inobservância de prazo no pagamento de tributos gera uma penalidade pecuniária, mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo direto da obrigação tributária (art. 113, § 3º do CTN), o que...
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. SUJEITO PASSIVO. O encargo financeiro do empregado com a ... alterar o sujeito passivo direto da obrigação tributária (art. 113, § 3º do CTN), o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23613/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2002
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. A eventual inobservância de prazo no pagamento de tributos gera uma penalidade pecuniária, mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo direto da obrigação tributária (art. 113, § 3º, do CTN). Somente por disposição expressa da lei se pode excluir a responsabilidade do contribuinte, transferindo o respectivo encargo...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL - SUJEITO" PASSIVO DA OBRIGAÇÃO ... A event u al inobserv\xC3" ... sujeito passivo direto da obrigação tributária" (art. 113, § 3º, do CTN). Somente por disposiç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0148.14.007832-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TCRS - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - ABERTURA DE INVENTÁRIO - NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DIRECIONADA AO ESPÓLIO DO FALECIDO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A substituição da CDA antes de proferida a sentença é possível apenas para sanar...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... acréscimos previstos na legislação tributária ... Parágrafo único. O disposto no caput ... § 1° A obrigação referida no caput será do transportador ... ção esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de trinta dias, apresentar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010994520164058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801099-45.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À
... ão da Caixa Econômica Federal - CEF como sujeito passivo da obrigação de pagar o IPTU, incidente ... ao sujeito passivo da obrigação tributária", pelo que se analisará no decorrer da fundamenta\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00065399620134058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0006539-96.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eugenio Figueiredo De Almeida e outros APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE ADVOGADO: Gilmar Coelho De Salles Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
... sujeito passivo da obrigação de pagar o IPTU, incidente ... ao sujeito passivo da obrigação tributária", pelo que se analisará no decorrer da fundamenta\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.251490-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCECSSO - RECURSO DESPROVIDO. - A substituição da CDA somente é possível para sanar erros formais ou materiais, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da obrigação tributária.- O redirecionamento da Execução Fiscal,...
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Acórdão nº 1.0000.22.251490-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCECSSO - RECURSO DESPROVIDO. - A substituição da CDA somente é possível para sanar erros formais ou materiais, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da obrigação tributária.- O redirecionamento da Execução Fiscal,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035494220194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803549-42.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE INDIAROBA ADVOGADO: William Rodrigues De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800041-93.2019.4.05.8502 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
... uma expectativa de direito para o sujeito passivo da obrigação tributária, que somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08150009320194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0815000-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Machado Tavares APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E...
... o CADIMO não gera, por si só, a obrigação de pagar o IPTU, por tratar-se de mera ... É necessário, pois, a identificação do sujeito passivo do fato gerador do IPTU, ou seja, o ... tributária, que, nos termos da lei, é o proprietário, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08159870320174058300), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0815987-03.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MARITANA FERNANDES VIEIRA LEITE DE LIMA ADVOGADO: Luiz Otávio De Souza Jordão Emerenciano APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... sujeito passivo da obrigação tributária, visto que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00085276120044058200), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0008527-61.2004.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM APELADO: COPAGRE CIA AGROPECUARIA REGIS ADVOGADO: Marcos Antônio Leite Ramalho Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. CVM. LEI Nº 7.940/89. BENEFÍCIO FISCAL.
... que a Empresa não se enquadrava como sujeito passivo da obrigação tributária, visto que ... -
Acórdão nº 1.0148.10.007342-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - CONTRIBUINTE - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Comprovado nos autos que a executada não é a proprietária e nem a possuidora do imóvel gerador do IPTU de taxas urbanas, a extinção da execução por ilegitimidade passiva se impõe.
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Acórdão nº 2005/0063029-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO COMÉRCIO VAREJISTA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA REPERCUSSÃO FINANCEIRA COMPROVAÇÃO DA ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS DERIVADOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Na pretensão restituitória de exação que comporte repercussão financeira, impõe-se ao sujeito passivo a comprovação do não-repasse, ou seja, da assunção dos encargos derivados da obrigação...
... - COMÉRCIO VAREJISTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - REPERCUSSÃO FINANCEIRA - ... ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS DERIVADOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... 1. Na pretensão ... repercussão financeira, impõe-se ao sujeito passivo a comprovação do não-repasse, ou seja, ... -
Acórdão nº 1.0016.16.014422-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Ajuizada a execução fiscal contra o espólio após o trânsito em julgado da homologação da partilha, inviável o redirecionamento do feito em face dos sucessores ou possuidores, ante a nulidade do próprio lançamento.- A substituiçã
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Acórdão nº 1.0696.15.003627-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. - Apontando as certidões de dívida ativa ora executadas como sujeito passivo da obrigação tributária a apelante, resta...
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Acórdão nº 1.0696.15.003627-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. - Apontando as certidões de dívida ativa ora executadas como sujeito passivo da obrigação tributária a apelante, resta...
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Acórdão Nº 0011608-28.2006.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCLUSÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO NA LIDE, POR CONSEGUINTE, INVIABILIZADA. RESSALVA DO...
... IMPLIQUE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. SÚMULA ...