Sujeito passivo da obrigação tributária
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Acórdão nº 2005/0186252-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FATO GERADOR ... 1. O sujeito passivo da obrigação tributária é o ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; ... #Incluído pela ... § 16. Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata ... importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos ...
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Acórdão nº 2010/0091298-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... lavratura de auto de infração contra o sujeito passivo da obrigação tributária ... 5 ...
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Acórdão nº REsp 1347317 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributário a temas de natureza não tributária. Precedente: REsp 1279941⁄MT, Rel. Min. Mauro ... , e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária." (REsp ...
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Acórdão nº REsp 1004817 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. O sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao ...
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Acórdão nº 2008/0262524-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... formal, mas de pedido de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária após o ...
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Acórdão nº 2006/0168472-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 238/84 - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA" - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - MODIFICAÇ\xC3" ... DE FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE ... 1. Às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1301-64.2011.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO PROPRIETÁRIO RURAL. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Carta Magna ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. No caso sub judice, não viabiliza a revisão...
... acerca de regras de competência tributária da União para instituir impostos e ... ção do proprietário rural como sujeito passivo da obrigação tributária. A ... -
Acórdão nº 2007/0044691-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IPTU. CDA. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ERRO FORMAL OU MATERIAL ... , a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária ... 3. Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2010/0100083-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTO ESTADUAL. PRECATÓRIO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O dispositivo de lei federal tido por violado não precisa está expressamente mencionado no acórdão recorrido, bastando para caracterização do prequestionamento que a matéria tenha sido debatida pelo Tribunal...
... POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTO ESTADUAL. PRECATÓRIO JUDICIAL ... do crédito tributário, surge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1225654 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário se completa e faz surgir a obrigação do sujeito passivo de pagar o débito somente ... para o sujeito passivo da obrigação tributária efetuar o pagamento é que nasce o direito do ...
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Acórdão nº 2012/0093377-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA". ... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI\xC2" ... sido perfectibilizadas pelo sujeito passivo ... obrigação" tributária ... 4. Voltando-se o olhar para\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0046341-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão nº 2006/0060276-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA ... 1. É ilegal a ... 16 do Decreto-Lei 2.052/83, é a obrigação acessória de realizar o pagamento do tributo ... , não se confundindo com a fixação do sujeito passivo da obrigação tributária, matéria sob ...
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Acórdão nº 2007/0207570-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1o., I E II DA LEI 8.137/90. TRANCAMENTO DA ... supostamente adquirente, verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária ... 4.As ...
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Acórdão nº 2004/0112316-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 30, I, a, da Lei n. 8.212/91, têm como sujeito passivo da obrigação tributária o próprio ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... é 31 de dezembro de 2005, consolidada por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, cujo ... I - a obrigação de adições relativas a exclusões temporárias; ...
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Acórdão nº 2006/0188366-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Precedentes: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005039720214058302), 22-02-2022
PJE 0800503-97.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do...
... favor, quando o descumprimento de obrigação acessória advém da Câmara Municipal de ... o Município seja apontado como sujeito passivo da obrigação tributária, mister se ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ... I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... o objetivo de discutir a natureza da obrigação" ou o seu valor, com o oferecimento de garantia id\xC3" ... recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, ... dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, observadas as seguintes condições e ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AgRg no Ag 1352316 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... sujeito passivo a pessoa obrigada ao pagamento de ... mencionou como sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição de 15% ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 131469 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1299078 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 392/STJ. 1. Afasta-se a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que há oposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento, nos termos da...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1131379 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , possam modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias ... A modificação do sujeito passivo da obrigação" tributária foi realizada por ato da administraç\xC3" ...