Sujeito passivo da obrigação tributária
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Acórdão nº 2006/0214426-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inominada, mas apenas permitir ao sujeito" passivo a discussão judicial das matéria tribut\xC3" ... dispositivo, o sujeito passivo da obrigação tributária tem o direito de realizar o depósito ...
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Acórdão nº 2006/0249997-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI ... (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo ...
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Acórdão nº 2009/0082366-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao ...
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Acórdão nº 2006/0050551-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI ... (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo ...
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Acórdão nº 2004/0100871-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EMPRESA ... como sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição de 15% incidente ...
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Acórdão nº 2008/0199226-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto ... por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2007/0101493-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. REGIME ... (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1270915 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PROCESSO COM DUAS DECISÕES JUDICIAIS. UMA DE CONHECIMENTO E OUTRA DE LIQUIDAÇÃO. REQUISITO DA LIQUIDEZ, PARA COMPENSAÇÃO, SÓ ESTABELECIDO NA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ACTIO NATA. IN CASU, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O TRÂNSITO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. 1. Interpretando o art. 170 do CTN, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o instituto da compensação, em...
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Acórdão nº 2009/0045959-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO OU ONERAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO ... bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária ... 2. O reexame do contexto ...
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Acórdão nº REsp 1127933 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO OU ONERAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO ... bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária ... 2. O reexame do contexto ...
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Acórdão nº 2007/0296123-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ço que a modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária não é ... Conduto pode o sujeito passivo da obrigação tributária se valer do Judiciário, na hipótese ...
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Acórdão nº 2009/0084733-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 124820 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0222798-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estes dispositivos a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária para interpor ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , na condição de substituta tributária; ... #IV revogado pela Lei nº 11.727, de ... decorrentes de avaliação de ativo e passivo" com base no valor justo; ... X - de subvenç\xC3" ... nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma ... V - falta ou atraso no cumprimento de obrigação" acessória ... § 4º Na hipótese de decis\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... IV Das alterações na legislação tributária ... ARTIGO 22 ... O art. 14 da Lei nº ... Letra Financeira, o inadimplemento da obrigação de pagar a remuneração ou a dissolução da ... com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo ... § 17. Aplica-se a multa ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1174900 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. REQUISITOS. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória. No caso em análise, houve omissão no acórdão embargado que deixou de se manifestar sobre tema expressamente...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , formulários e declarações a que está sujeito o grupo familiar, inclusive as relativas ao ... pecuário não excederá o prazo da obrigação garantida e, embora vencido o prazo, permanece a ... da cobrança da dívida tributária" e não tributária remanescente, com todos os acr\xC3" ... dos tributos correntes, o sujeito passivo deverá promover o seu recolhimento na forma ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... "Art. 8º-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que ... º importa em perda da isenção e em obrigação de recolher, com relação à importância ...
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Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ... 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, ...
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Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ... 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, ...
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Acórdão nº 2005/0182475-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... árias pela forma de substituição tributária, nos termos do art. 121, II c/c art. 128, do CTN ... "Com efeito, denomina-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem ...
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Acórdão nº 2007/0173041-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 156 do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... TÍTULO IV ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 18. São imunes da incidência do ... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ... PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CAPÍTULO I ...