sumaríssima

Embargos de declaração em face da decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Decisão impugnada que decidiu, em sede de cognição sumaríssima, acerca da inexistência dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo. Ausência de vícios na decisão embargada, que autorizem a interposição desta irresignação. EMBARGOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. LIMITE COGNITIVO DO WRIT. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. GRAVIDADE DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. ORDEM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. LIMITE COGNITIVO DO WRIT. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA  1. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. EXAME DE OUTRAS PROVAS EM JUIZO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS. CONTRANGIMENTO ILEGAL...

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, e ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM O EXAME DE LEGALIDADE DO CONSTRANGIMENTO IMPOSTO À LIBERDADE DOS PACIENTES. NÃO CONHECIMENTO. O HABEAS CORPUS, POR SE TRATAR DE AÇÃO SUMARÍSSIMA,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. PEQUENA QUANTIDADE DROGA APREENDIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A sustentação da tese de negativa

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 1. A sustentação da tese da legítima defesa extrapola os limites de apreciação do habeas corpus, pela impropriedade da via eleita, uma vez que a açã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPREV. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. APOSENTADORIA E FALECIMENTO DE UM DOS INSTITUIDORES DOS BENEFÍCIOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC N. 41/03. DIREITO RECONHECIDO. ÓBITO DO OUTRO INSTITUIDOR QUE, CONTUDO, SE DEU EM MOMENTO POSTERIOR. IRDR N. 07/TJSC. TEMA 396/STF. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS DE SUA INATIVAÇÃO E...

RECLAMAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA DA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (AÇÃO SUMARÍSSIMA), POR CONTA DA EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP N.º 1.601.149/RS), E REJULGAMENTO COLEGIADO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA, ORA INTERESSADA, QUE FOI DESPROVIDO COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCI

Habeas corpus - tráfico de droga - negativa de autoria - aprofundamento probatório - ausência de constrangimento ilegal manifesto - reiteração delitiva. 1) a natureza especial e sumaríssima que se confere ao habeas corpus não possibilita o aprofundamento do exame probatório. Havendo indícios suficientes de que o paciente incorreu na conduta delitiva que lhe é atribuída, tem-se por presente o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. EDITAL N. 03/2019. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. METODOLOGIA APLICADA DE ACORDO COM A REGRA EDITALÍCIA. EVENTUAL ILEGALIDADE QUE DEPENDE DE PERÍCIA TÉCNICA E DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. POSSIBILIDADE DE...

'HABEAS CORPUS' - ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO NA DATA DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 'HABEAS CORPUS' - PEDIDO INDEFERIDO. - Não cabe, por incompatível com a via sumaríssima do 'habeas corpus', em cujo âmbito não se procede a indagações de caráter probatório, o exame de alegada adulteração na data do recebimento da...

'HABEAS CORPUS' - JÚRI - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES - DISCUSSÃO SUSCITADA PELO IMPETRANTE COM FUNDAMENTO EM INDISPENSÁVEL REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 'HABEAS CORPUS' - PEDIDO INDEFERIDO. - A análise interpretativa do conjunto probatório emergente do processo penal de conhecimento não se revela cabível na via sumaríssima do 'habeas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

RECURSO INOMINADO. AÇÃO SUMARÍSSIMA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. FALHAS DO SERVIÇO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJAM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. Recurso conhecido e provido.

“HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA, EM SEDE REGIMENTAL, PELA SUPREMA CORTE (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - ATRIBUIÇÃO ANTERIORMENTE CONSAGRADA NO...

“HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO DE “HABEAS CORPUS” COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO “WRIT” CONSTITUCIONAL – ALEGADA OCORRÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO PARA O NÃO COMPARECIMENTO DO PACIENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HA

“HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL SUPOSTAMENTE MOTIVADA PELA EFETIVAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DO RÉU ANTES DA JUNTADA DE CARTAS PRECATÓRIAS E PELA RECUSA DE NOVO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, QUE TRADUZ MEDIDA DE CARÁTER MERAMENTE FACULTATIVO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O ACUSADO – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO BRUTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORIGINÁRIO. Decisum a quo que deferiu a penhora de renda bruta da agravante no patamar de 5% (cinco por cento). A decisão que não concedeu efeito suspensivo ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA APOSENTADA. REVISÃO DE PROVENTOS. PISO SALARIAL. LEI ESTADUAL 11.738/2008. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUANTO À DEFASAGEM. TUTELA NÃO CONCEDIDA. Indeferimento dos efeitos da tutela para que a autarquia providenciasse a revisão dos proventos de aposentadoria de servidor público....

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Rioprevidência. Servidora Aposentada. Revisão de Proventos. Piso Regional. Inexistência de Evidências Quanto À Defasagem. Tutela Não Concedida. Indeferimento Dos Efeitos Da Tutela para que a Autarquia Providenciasse a Revisão Dos Proventos de Aposentadoria de Servidor Público. Consoante Cognição Restrita de Agravo de Instrumento Os Pisos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. A sustentação da tese de negativa de autoria extrapola os limites de apreciação do habeas corpus, pela impropriedade da via eleita, uma vez que a ação constitucional é julgada em cognição sumaríssima, sendo inoportuna a profunda apreciação e valoração de provas, que devem ser devidamente aferidas em sede de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 121, §2º, I, III, IV E ART. 211, CP C/ART. 2º, DA LEI Nº 12.850/2013. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 1. A sustentação da tese de negativa de autoria extrapola os limites de apreciação do habeas corpus, pela impropriedade da via eleita, uma vez que a ação...

Agravo regimental - habeas corpus - decisão monocrática de inadmissão - inexistência de nulidade manifesta - não realização do interrogatório - manifestação prévia da defesa. 1) o habeas corpus é uma ação autônoma de impugnação, prevista no art. 5º, lxviii da constituição federal, com a finalidade de resguardar a liberdade de locomoção ameaçada ou violada. 2) o art. 647 do cpp dispõe que ?dar-se-á

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL. IMPETRANTE PORTADORA DE HANSENÍASE, EGRESSA DO HOSPITAL SANTA TEREZA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, LÍQUIDO E CERTO. ENUNCIAÇÃO INCONGRUENTE. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 327/57, REVOGADA PELA LEI ESTADUAL N. 16.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA AGUARDAR LEILÃO PREVIAMENTE DESIGNADO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA.ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM BENFEITORIAS SOBRE O IMÓVEL CONSTRITO, AS QUAIS SE ESTENDERIAM POR OUTROS IMÓVEIS E ISSO IMPLICARIA SUPOSTAMENTE A NULIDADE DO LEILÃO, EM RAZÃO DE QUE O DESCRITIVO DO BEM NO EDITAL NÃO SERIA PROFÍCUO. INSUBSISTÊNCIA. DETALHAMENTO...