sumula 196 stf
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Processo nº 0012113-61.2015.8.19.0064 de Décima Segunda Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito À Vida, Saúde e Existência Digna. Autora Portadora de Pólipo Endometrial. Fornecimento de Medicamentos e Insumos. Garantia Constitucional Prevista Nos Arts. 6º, 196 e 198 Da Cf. Inteligência Da Súmula Nº 179 Do Tjrj e Do Julgado Do Stf Entendendo Pela Existência de Solidariedade Entre Os Entes Públicos No Fornecimento de Medicamentos. Legitimidade Passiva Do Estado.
... MEDICAMENTOS ... CONSTITUCIONAL PREVISTA NOS ARTS. 6º, 196" E ... 198 DA CF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 179 DO ... TJRJ\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000240-09.2019.8.19.0037 (Criminal), 19-11-2019
Apelação Cível. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de transporte para tratamento médico. Procedência do pedido. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Recurso do Estado. Obrigação solidária, e não subsidiária, do ERJ em relação ao Município. Princípios inseridos na lei nº. 8.080/90. Inteligência do art. 196 da CRFB. Precedente do E. STF e aplicação do Verbete n.º 115 da Súmula de
... Princípios inseridos na lei nº. 8.080/90 ... Inteligência do art. 196 da CRFB. Precedente do E. STF e ... aplicação do Verbete n.º 115 da ... FEDERATIVOS. PRECEDENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 279/STF ... 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0219126-83.2019.8.19.0001 (Cível), 07-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AUTORA QUE SOFREU ACIDENTE, SE ENCONTRA INTERNADA EM EMERGÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR E NECESSITA DE TRANSFERÊNCIA PARA NOSOCÔMIO COM UTI PEDIÁTRICA. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A TUTELA E CONDENA OS ENTES FEDERATIVOS 1º E 2º RÉUS AO
... GARANTIA DA SAÚDE DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ... ARTIGOS 23, II E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO:33441 ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS ... SÚMULA Nº 65 DESTE TRIBUNAL. TESE FIRMADA PELO ... EGRÉGIO STF NO JULGAMENTO DO ... -
Acordao N° 1661302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Pedido de diligência infrutífera. Não interrupção do prazo prescricional. Portaria conjunta nº 33/2020. Manutenção da fluência dos prazos prescricionais. Sentença mantida. 1. O prazo prescricional para promoção da ação de execução do cheque é de 06 (seis) meses e está previsto em norma especial, no art. 59 da lei...
... Inteligência do art. 206-A do Código Civil, do Enunciado de Súmula n. 150 do STF e do ... Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063749-81.2014.8.19.0038 (Cível), 07-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA, SAÚDE E EXISTÊNCIA DIGNA. AUTORA PORTADORA DE PÓLIPO ENDOMETRIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NOS ARTS. 6º, 196 E 198 DA CF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 179 DO TJRJ E DO JULGADO DO STF ENTENDENDO PELA EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO....
... GARANTIA ... CONSTITUCIONAL PREVISTA NOS ARTS. 6º, 196 ... E 198 DA CF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 179 ... DO TJRJ E DO JULGADO ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 37232 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Processo nº 0018067-33.2013.8.19.0008 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II E 196 DA ... CONSTITUIÇÃO ... RESPONSABILIDADE ... SÚMULA Nº 65 DO ...
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Acórdão nº 2006/0167173-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 128, 512 e 515 do Código de Processo Civil, aplica-se a Súmula 211/STJ ... 3. Ao contrário do que agora pretende fazer crer, a ... 333, do Código de Processo Civil, e 196 do Código Tributário Nacional. Todavia, a agravante não impugnou, no ...
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Acordao N° 1782856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2023
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Bens penhoráveis. Não localização. Suspensão da execução. Digitalização do processo físico. Causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Não configuração. Lei 14. 010/2020. Aplicação que não afasta a ocorrência de prescrição intercorrente. Extinção do feito com resolução do mérito (art. 924, inc. V, do cpc). Recurso conhecido e desprovido. 1....
... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Da leitura conjunta da súmula 150 do STF com o Enunciado 196 do FPPC, tem-se que o prazo da ... -
Acórdão Nº 0704940-92.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-09-2021
... DIREITO ... FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF/88, ARTS. 6º, 23 E ... 196; E, SÚMULA Nº 01 DO TJ/AL. APLICAÇÃO DA ... TESE FIRMADA PELO SUPREMO ...
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Acórdão Nº 0709687-51.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-11-2021
... DIREITO ... FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF/88, ARTS. 6º, 23 E ... 196; E, SÚMULA Nº 01 DO TJ/AL. APLICAÇÃO DA ... TESE FIRMADA PELO SUPREMO ...
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Acórdão Nº 0710704-59.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-11-2021
... DIREITO ... FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF/88, ARTS. 6º, 23 E ... 196; E, SÚMULA Nº 01 DO TJ/AL. APLICAÇÃO DA ... TESE FIRMADA PELO SUPREMO ...
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Acórdão Nº 0710408-37.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-11-2021
... DIREITO FUNDAMENTAL À ... SAÚDE – CF/88, ARTS. 6º, 23 E 196; E, SÚMULA Nº 01 ... DO TJ/AL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO ...
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Acórdão Nº 0707987-40.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-11-2021
... DIREITO ... FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF/88, ARTS. 6º, 23 E ... 196; E, SÚMULA Nº 01 DO TJ/AL. APLICAÇÃO DA ... TESE FIRMADA PELO SUPREMO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000805-33.2019.8.19.0017 (Criminal), 05-10-2022
Recurso de Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Custeio de medicamentos. Hipossuficiência. Sentença de procedência. Inconformismos dos demandantes. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença 1. Direito à saúde. Constituição da República Federativa do Brasil, que em seu Artigo 196, e atribui ao Estado lato sensu do dever de assegurar à...
... que em seu Artigo 196, e atribui ao Estado lato sensu do dever de ... assegurar à coletividade ... dos medicamentos pleiteados. Art. 196 da CRFB. Súmula nº 65, do ... TJRJ e Tema nº 793, do STF. Preliminar de ilegitimidade ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013997-30.2016.8.19.0052 (Cível), 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. EXAME E MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE RESSONÂNCIA DE CRÂNIO E FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS AMATO, LAMITOR, FLUOXETINA E FRISIUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PROVIDENCIAREM O EXAME E OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS NA EXORDIAL, ALÉM DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE...
... ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA DO TJRJ ... RECURSO DO MUNICÍPIO, PRETENDENDO A REFORMA IN ... TOTUM DA ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF NO SENTIDO DE ... QUE EMBORA O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... TRAGA NORMA DE CARÁTER PROGRAMÁTICO, O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001007-64.2017.8.19.0054 (Cível), 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, EM SEUS EXATOS TERMOS, E CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM AO AUTOR, PELO PERÍODO NECESSÁRIO, O MEDICAMENTO REQUERIDO NA EXORDIAL E DESCRITO NO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.00
... ENTES ESTATAIS (SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL) ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF NO SENTIDO DE ... QUE EMBORA O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 TRAGA ... NORMA DE CARÁTER PROGRAMÁTICO, O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000249-26.2020.8.19.0072 (Cível), 01-02-2023
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DO TRÂNSITO INTESTINAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM AO AUTOR O TRATAMENTO MÉDICO CIRÚRGICO DESCRITO NA INICIAL, NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE, NA REDE PRÓPRIA OU PRIVADA (E, NESTA HIPÓTESE, ÀS EXPENSAS DOS ENTES), NO PRAZO...
... EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ... ESTATAIS (SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL) ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF NO SENTIDO DE ... QUE EMBORA O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... TRAGA NORMA DE CARÁTER PROGRAMÁTICO, OS ... -
Acórdão nº 2008/0010487-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 283/STF. SE FOSSE POSSÍVEL A SUPERAÇÃO DESTA, INCIDÊNCIA DA ... I - O Tribunal a quo entendeu que, apesar do estabelecimento, no art. 196 da CF/88, da competência comum dos entes da federação quanto à saúde ...
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Acórdão nº 2006/0011951-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... Inteligência da Súmula nº 196 da Súmula do STJ, verbis:"Ao executado que, citado por edital ou por hora ...
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Acordao N° 1701114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Cheque prescrito. Prescrição intercorrente. Pedido de diligência infrutífera. Não interrupção do prazo prescricional. Lei nº 14. 010/2020. Suspensão dos prazos prescricionais. Não ocorrência da prescrição. 1. O prazo prescricional da ação para recebimento de débito secundado em cártula de cheque prescrito é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º,...
... intercorrente. Inteligência do art. 206-A do Código Civil, da Súmula n. 150 do STF e do Enunciado n ... 196 do Fórum Permanente de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-651-79.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO ... 196, 197, 198 da CF). Ademais, o art. 116 da Lei 8666/93 preceitua a ...
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Acórdão Nº 1267067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... DA ISONOMIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. ART ... 196 DA CF. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... único ... Referência: CPC/1973, art. 322. Súmula 231/STF. Súmula 196/STJ. Enunciado 72/TJRJ ... @@CAPÍTULO IX. Das providências ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020260-89.2017.8.19.0037 (Cível), 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM À PARTE AUTORA, MENSALMENTE, OS MEDICAMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL, NAS QUANTIDADES...
... ENTES ESTATAIS (SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL) ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF NO SENTIDO DE ... QUE EMBORA O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... TRAGA NORMA DE CARÁTER PROGRAMÁTICO, O ...