sumula 196 stf

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL APTO A REALIZAR CIRURGIA VASCULAR. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA, CONSOLIDANDO A LIMINAR CONCEDIDA, CONDENAR O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E, SOLIDARIAMENTE, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROPORCIONAREM À PARTE AUTORA ACESSO AOS

PREVIDENCIARIO. PERIODO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUMULA 196 DO STF. I. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, E DE SE CONCEDER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. II. INCIDENCIA DA SUMULA 196 DO STF. III. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO. CPC/73. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA MÉDICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA QUE OS RÉUS PROVIDENCIASSEM CONSULTA MÉDICA COM UROLOGISTA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 150,00, E CONDENANDO O...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL. ALERGIA ALIMENTAR. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A FORNECEREM O INSUMO, ALÉM DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE DUQUE DE...

Ementa: Constitucional. Direito à saúde. Pretensão de condenação dos entes políticos ao fornecimento de medicamento. Sentença de procedência. Irresignação de ambos os réus. Recurso do Município. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos entes federativos decorrente dos princípios inseridos na lei nº. 8.080/90

Apelação Cível. Constitucional. Direito à saúde. Demandante que sofre de Epilepsia (CID 10.0: G40.4). Pretensão de condenação dos réus ao fornecimento de medicamento específico e de outros fármacos de que a demandante possa precisar. Procedência do pedido. Apelos do 1º réu e da parte autora. Ilegitimidade passiva do Estado. Obrigação solidária dos entes federados decorrente dos princípios...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E TORNOU DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA, PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA TORÁCICA, EM UNIDADE CONVENIADA AO SUS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A FORNECEREM À AUTORA OS MEDICAMENTOS DESCRITOS NO RECEITUÁRIO MÉDICO, BEM COMO PARA QUE FORNEÇAM OUTROS PRODUTOS COMPLEMENTARES E ACESSÓRIOS, PORVENTURA NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSULTA COM REUMATOLOGISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A TUTELA CONCEDIDA E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DA CONSULTA MÉDICA INDICADA ÀS FLS.18/19 E, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENA O...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE O RÉU FORNEÇA À AUTORA O MEDICAMENTO RANIBIZUMABE, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ALÉM DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE RIO BONITO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS...

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. CPC/73. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, EM SOLIDARIEDADE, A FORNECEREM AO AUTOR, MENSALMENTE, OS MEDICAMENTOS INDICADOS NA INICIAL, NO PRAZO DE 05 DIAS, ANTECIPANDO A TUTELA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ENQUANTO NECESSÁRIO FOR À

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A FORNECEREM À AUTORA O MEDICAMENTO DESCRITO NO RECEITUÁRIO MÉDICO, BEM COMO PARA QUE FORNECESSEM OUTROS PRODUTOS COMPLEMENTARES E ACESSÓRIOS, PORVENTURA NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA...

APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO, EM 20 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E...

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE CORREÇÃO DE FRATURA E NEUROCIRURGIA PARA TRATAMENTO DE FERIMENTO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA; ISENTOU O ESTADO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS; CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$300,00,

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, EM SEUS EXATOS TERMOS, E CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM À AUTORA, PELO PERÍODO NECESSÁRIO, O MEDICAMENTO REQUERIDO NA EXORDIAL E DESCRITO NO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.0

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU OS RÉUS A INTERNAREM O AUTOR EM UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE EM HEMATOLOGIA; CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR-DPGE, NO VALOR R$ 500,0

Ementa: Reexame Necessário. Administrativo. Constitucional. Direito À Saúde. Cirurgia. Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência, que Condenou a Parte Ré Ao Pagamento Das Custas e Honorários, No Valor de R$ 500,00, Cujos Efeitos Foram Produzidos Ainda Sob a Égide Do C.P.C. de 1973. a Jurisprudência É Remansosa No Sentido Da Existência de Solidariedade Entre Os Entes Estatais (súmula 65...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA CTI PEDIÁTRICO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO MUNICÍPIO-RÉU. 1- Agravo retido não conhecido, por descumprimento do disposto no art. 523, §1°, do CPC/73, aplicável ao caso, na forma do Enunciado Administrativo 2-ST

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE UPA PARA HOSPITAL COM UNIDADE CORONARIANA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA, PARA COMPELIR OS RÉUS A PROMOVEREM A REMOÇÃO DO AUTOR PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, PROVIDO DE UNIDADE CORONARIANA OU, NA FALTA DESTE, PARA HOSPITAL PARTICULAR, APTO A PROMOVER O TRATAMENTO ADEQUADO PARA A RECUPERAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADES ESTATAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, DO HOSPITAL PARTICULAR A ESTA CONVENIADO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PLANO DE SAÚDE COM COBERTURA AMBULATORIAL. LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO NO CASO DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. NECESSIDADE DE...

Apelação Cível. Direito à saúde. Autora portadora de doença de Neuro Behçet, CID10 M35.2. Necessidade de realização de cirurgia de urgência e uso contínuo de medicamentos controlados. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c indenizatória ajuizada contra o Município de Nova Friburgo e o Estado do Rio de Janeiro. Tutela de urgência deferida. Sentença de parcial procedência...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXAME. ECOCARDIOGRAMA TRANSESÓFÁGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA CONCEDIDA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS A SUBMETEREM A AUTORA AO EXAME INDICADO PELO MÉDICO NA INICIAL. ISENTOU A PARTE RÉ DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, CONDENOU O MUNICÍPIO AO...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR EM TODOS OS SEUS TERMOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS (ENUNCIADO 28 FETJ). CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (ENUNCIADO 42 FETJ) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE METADE DE...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE PROFERIDA E JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC, PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, NA FORMA REQUERIDA NA INICIAL, QUAIS SEJAM: ...