sumula 196 stf
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Acórdão nº 2006/0190385-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. APELAÇÃO. SÚMULA 160 DO PRETÓRIO EXCELSO. ACOLHIMENTO PELO TRIBUNAL DE NULIDADE FUNDADA EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196-04.2012.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1182438 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001959-35.2022.8.19.0000 (Cível), 27-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA. CIRURGIA. LAUDO MÉDICO. CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 59, TJ/RJ. APLICABILIDADE CONFIRMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. ART. 196, CRFB/1988. TEMA 793, STF. IAC 14, STJ. SÚMULA Nº 65, TJ/RJ. INEXIGIBILIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA E À...
... CIRURGIA. LAUDO ... MÉDICO. CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DA ... SÚMULA Nº 59, TJ/RJ. APLICABILIDADE ... CONFIRMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... DO MUNICÍPIO. ART. 196, CRFB/1988. TEMA 793, ... STF. IAC 14, STJ. SÚMULA Nº 65, TJ/RJ ... -
Decisão Monocrática Nº 0210190-90.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-10-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ALIMENTOS, INSUMOS E FRALDAS). AVOCAÇÃO DO FEITO EM REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 5º, §1º,6º, CAPUT, 23, II, 196 E 197 DA CF. TEMA 793 DO STF E SÚMULA 45 DO TJCE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA NECESSIDADE DA
... DIREITO À ... SAÚDE. ARTS. 5º, §1º, 6º, CAPUT, 23, II, 196 E 197 DA CF. TEMA 793 DO STF E ... SÚMULA 45 DO TJCE. COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... pagamento da verba honorária em atenção ao enunciado contido na Súmula n.º 421, do colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: ... ário, aqui compreendido em sentido geral, conforme previsão do artigo 196 da CRFB em relação saúde pública ... Observe-se que o patrimônio ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 27352 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7⁄SJT. DECISUM FUNDAMENTADO EM QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE ... 196 e 198 da Constituição Federal) ... 4. Agravo Regimental não provido ...
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Acórdão nº 2004/0060686-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ ... 2. Quanto à alegação de que teria havido contrariedade ao ...
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Acórdão nº 2004/0107057-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... , ainda que com o intuito de prequestionamento - Precedentes - SÚMULA N. 282/STF - APLICAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA ... EMBARGOS DE ... 6/6/2000, DJ 23/10/2000, pág. 134, JBCC 185/526, JBCC 196/95, RJADCOAS 25/38), cujo voto reconhece a legitimidade dos terceiros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196-85.2011.5.14.0416 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196-85.2011.5.14.0416 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196-85.2011.5.14.0416 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 ...
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nº 1998.04.01.072951-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Seção, 4 de Noviembre de 2004
... Nesse contexto, tona-se inaplicável a orientação prevista na Súmula 196 do STF, pelo qual a conceituação do trabalhador como urbano ou rural ...
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Acórdão nº 2005/0200656-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 32 da Lei 9.656/98 pelo C. Tribunal a quo, à luz dos arts. 195 e 196 da Constituição Federal, revela-se insindicável a questão no âmbito ... do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283 do STF ... 5. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Processo nº 0015496-71.2013.8.19.0014 de Sexta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... 196" E 198 DA CF - ... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0210418-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO-CONHECIDO ... 1. Cuida-se de recurso especial ... O direito assegurado no artigo 196 da Constituição Federal não justifica a obrigação legal de ressarcir ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029517-87.2017.8.19.0054 (Criminal), 22-01-2020
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE PAM PARA HOSPITAL COM SERVIÇO DE ORTOPEDIA. FRATURA DO COLO DO FÊMUR. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, DECLARANDO A OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE DISPONIBILIZAREM A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA INDICADA E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I DO...
... DA EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ... ESTATAIS (SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL) ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF NO SENTIDO DE ... QUE EMBORA O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... TRAGA NORMA DE CARÁTER PROGRAMÁTICO, OS ... -
Acórdão Nº 0708848-60.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
... STF. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF/88, ... ARTS. 6º, 23 E 196; E, SÚMULA Nº 01 DO TJ/AL ... APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO ...
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Acórdão Nº 0710413-59.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-11-2021
... STF. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF/88, ... ARTS. 6º, 23 E 196; E, SÚMULA Nº 01 DO TJ/AL ... APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 121007 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
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Processo nº 0004750-81.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... QUE EMBORA O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... À QUAL PERTENÇA” (SÚMULA Nº 421 DO STJ). POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89400-34.2010.5.23.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO ... 196, 197, 198 da CF). Ademais, o art. 116 da Lei 8666/93 preceitua a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82400-80.2010.5.23.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO ... 196, 197, 198 da CF). Ademais, o art. 116 da Lei 8666/93 preceitua a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013993-61.2014.8.19.0052 (Cível), 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. CPC/73. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, EM SOLIDARIEDADE, A AUTORIZAREM A REALIZAÇÃO DO EXAME REQUERIDO NA EXORDIAL - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂN
... EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ... ESTATAIS (SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL) ... CINTIA SANTAREM CARDINALI:16066 Assinado em ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF NO SENTIDO DE ... QUE EMBORA O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... TRAGA NORMA DE CARÁTER PROGRAMÁTICO, O ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008292-29.2020.8.19.0014 (Criminal), 15-12-2022
Apelação cível. Direito constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer. Pedido de custeio de realização de biópsia, em razão de quadro clínico de câncer no testículo. Sentença de procedência em face do Município de Campos dos Goytacazes e do Estado do Rio de Janeiro. Apelo deste último. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Artigo 196 e 198 da CF/88. Súmula nº 65, TJRJ. Repercussã
... Responsabilidade solidária dos entes federativos ... Artigo 196 e 198 da CF/88. Súmula nº 65, TJRJ ... Repercussão Geral (Tema 793, do ...