sumula 197 trt

RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DE PRAZO. SÚMULA Nº 197, DO TST. A teor do disposto na Súmula nº 197, do TST, a parte que intimada comparecer à audiência, toma ciência da data designada para a prolação da decisão. E juntada a decisão de conhecimento aos autos dentro do prazo de 48 (quarenta e oito horas) a que alude o art. 851, §2º, da CLT, começa a correr o prazo para interposição do recurso...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DE PRAZO. SÚMULA Nº 197, DO TST. A teor do disposto na Súmula nº 197, do TST, a parte que intimada comparecer à audiência, toma ciência da data designada para a prolação da decisão. Juntada a decisão de conhecimento aos autos dentro do prazo de 48 (quarenta e oito horas) a que alude o art. 851, §2º, da CLT, começa a correr o prazo para interposição do recurso ordinário

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 197 DO C. TST. Tendo sido proferida a decisão dentro das 48 horas da data marcada para a sua prolação (considerando, para isso, apenas os dias úteis), este é o marco para o início da contagem do prazo recursal, sendo irrelevante a ocorrência de posterior notificação. Incidência das diretrizes da Súmula 197 do C....

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ARTIGO 895, DA CLT. SÚMULA 197, DO C. TST. Na audiência de instrução, para tornar pública a sentença, o Juízo a quo adotou a diretriz da Súmula n. 197, do C. TST. Naquela assentada, às partes litigantes, acompanhadas de seus respectivos advogados, deu ciência da data designada para julgamento. A sentença foi disponibilizada nos autos na respectiva data. E, os motivos...

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 197 DO TST.  Com efeito, sendo o advogado da parte autora cientificado, na sessão de audiência, realizada em 27/1/2021, que a sentença seria proferida em 9/2/2021, às 12h05, nos moldes da Súmula n.º 197 do TST, o que realmente ocorreu com a juntada da decisão no PJE naquela data, não se pode admitir a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 895, DA CLT. PRAZO. SÚMULA 197, DO C. TST. INTEMPESTIVIDADE. Na audiência de instrução, para tornar pública a sentença, o Juízo a quo adotou como procedimento a diretriz da Súmula n. 197, do C. TST. Naquela assentada, às partes litigantes, acompanhadas de seus respectivos advogados, foi dada ciência da data designada para julgamento. A sentença foi juntada aos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA Nº 197 DO TST. A sentença foi publicada, dentro das 48 subsequentes à data designada no encerramento da instrução, sessão na qual as partes estavam presentes. Desta feita, conta-se como início do prazo, o momento de sua juntada, na forma do art. 851 da CLT e Súmulas nºs 30 e 197 do TST. Portanto, resta constatada a...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CIÊNCIA DOS EFEITOS DA SÚMULA Nº 197 DO C. TST. SENTENÇA ACOSTADA NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Cientificada a recorrente da incidência dos efeitos da Súmula nº 197 do C. TST na audiência anterior e acostada a sentença dentro das 48h previstas no art. 851, § 2º, da CLT, resta desnecessária a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SENTENÇA JUNTADA NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. Sendo a sentença publicada e juntada dentro das 48 horas, contadas da audiência de julgamento, restou cumprido o prazo previsto no art. 851, §2º, da CLT, o que atrai a incidência do disposto nos artigos 834 e 852, da CLT, e da súmula 197, do TST, conforme consta, inclusive, na parte final da sentenç

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. SÚMULA 197 DO TST. Constatando-se que o reclamante estava presente na audiência em que foi designada a data da prolação da sentença, aplicam-se os efeitos da Súmula 197 do TST. Confirmada a intempestividade do apelo, há de ser negado seguimento ao apelo. Recurso ordinário não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. CIÊNCIA DA SENTENÇA NA FORMA DA SÚMULA 197 DO TST. INTEMPESTIVIDADE. I.A sentença foi proferida e juntada aos autos no dia para o qual estava designada (01/04/2019). Sendo assim, o prazo recursal começou a fluir em 02/04/2019 (terça-feira), terminando em 11/04/2019 (quinta-feira). No dia 15/04/2019, quando já ultrapassado o prazo recursal, o reclamante interpô

RECURSO ORDINÁRIO. 1- SENTENÇA JUNTADA NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. Sendo a sentença publicada e juntada dentro das 48 horas, contadas da audiência de julgamento, restou cumprido o prazo previsto no art. 851, §2º, da CLT, o que atrai a incidência do disposto nos artigos 834 e 852, da CLT, e da súmula 197, do TST, conforme consta, inclusive, na parte final da sentença....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SENTENÇA JUNTADA NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. Sendo a sentença publicada e juntada dentro das 48 horas, contadas da audiência de julgamento, restou cumprido o prazo previsto no art. 851, §2º, da CLT, o que atrai a incidência do disposto nos artigos 834 e 852, da CLT, e da súmula 197, do TST, conforme consta, inclusive, na parte final da sentenç

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SENTENÇA JUNTADA NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. Sendo a sentença publicada e juntada dentro das 48 horas, contadas da audiência de julgamento, restou cumprido o prazo previsto no art. 851, §2º, da CLT, o que atrai a incidência do disposto nos artigos 834 e 852, da CLT, e da súmula 197, do TST, conforme consta, inclusive, na parte final da sentenç

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. Estando a parte intimada da audiência de julgamento, nos termos da Súmula 197 do C. TST, ainda que por intermédio de advogado devidamente constituído nos autos, o prazo recursal começou a fluir da publicação da sentença, a qual ocorreu na data marcada pelo Juízo de primeira instância. Recurso obreiro não conhecido, por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - SÚMULA Nº 197 DO TST - PEREMPTORIEDADE DO PRAZO RECURSAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. 1. Presentes as partes à audiência em que foi designada a data para julgamento do feito, nos termos da Súmula nº 197 do TST, o prazo recursal tem início a partir da publicação da sentença, desde que esta coincida com a data para a qual foi...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. Observando que a sentença foi juntada ao processo antes mesmos das 48 (quarenta e oito) horas da data designada para o julgamento, constata-se que a Vara do Trabalho não deveria expedir notificação às partes, dando ciência do fato. Desta feita, conta-se como início do prazo, o momento de sua juntada, na forma do art.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. DECISÃO PRIMÁRIA MANTIDA. A sentença foi publicada dentro das 48 subsequentes à data designada no encerramento da instrução, sessão na qual as partes estavam presentes. Desta feita, conta-se como início do prazo, o momento de sua juntada, na forma do art. 851 da CLT e Súmulas nºs 30 e 197 do TST. Portanto, resta...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO OCORRIDA EM AUDIÊNCIA. SÚMULA 197 DO TST. SENTENÇA JUNTADA AOS AUTOS NO PRAZO. Presentes as partes em audiência, estas foram cientificadas do dia e horário de prolação da sentença de mérito, que veio aos autos na data aprazada. Começando a contagem do prazo recursal no dia posterior ao da publicação, verifica-se que a reclamada...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA JUNTADA NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. Sendo a sentença publicada e juntada dentro das 48 horas, contadas da audiência de julgamento, restou cumprido o prazo previsto no art. 851, §2º, da CLT, o que atrai a incidência do disposto nos artigos 834 e 852, da CLT, e da súmula 197, do TST, conforme consta, inclusive, na parte final da sentença....

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CIÊNCIA DOS EFEITOS DA SÚMULA N.º 197 DO C. TST. SENTENÇA ACOSTADA NO PRAZO DE 48 HORAS. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POSTERIOR SEM EFICÁCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Cientificado o recorrente da incidência dos efeitos da Súmula n.º 197 do C. TST na audiência anterior e acostada a sentença dentro das 48h...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CIÊNCIA DOS EFEITOS DA SÚMULA Nº 197 DO C. TST. SENTENÇA ACOSTADA NO PRAZO DE 48 HORAS. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POSTERIOR SEM EFICÁCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Cientificada a recorrente da incidência dos efeitos da Súmula nº 197 do C. TST na audiência anterior e acostada a sentença dentro das 48h previstas no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 197 DO TST. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos da Súmula 197 do C. TST : "O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolatação da sentença conta-se de sua publicação" In casu, o fato de ter ainda constado na ata de audiência que as partes seriam intimadas pra ciência da decisão, nã

EMENTA: APLICAÇÃO DA SÚMULA 197 DO TST. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR INEFICAZ. INTEMPESTIVIDADE. Aplica-se a hipótese prevista no art. 834 da CLT, posicionamento já pacificado em nossos tribunais através da orientação contida no Enunciado n° 197, do Colendo TST. O fato é que a notificação posterior expedida pela Secretaria da Vara via edital, não tem o condão de modificar a data da publicação da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO. INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA. Estando o Município intimado da audiência de julgamento, nos termos da Súmula 197 do C. TST, o prazo recursal começou a fluir da publicação da sentença, a qual ocorreu na data marcada pelo Juízo de primeira instância. O fato de a Secretaria da Vara ter expedido posterior mandado de