súmula 27 tac
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... 3. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2019. p. 24-27 ... Houve quem defendesse que o prazo bienal do art. 11 da ... O Tribunal Superior do Trabalho chegou a editar o enunciado da Súmula n. 308, determinando a aplicação imediata da norma constitucional, ...
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Do direito das obrigações
... em 17-1-2011, DJESP 1º-2-2011 ) ... O STJ editou a Súmula 623 , que estabelece: “ As obrigações ambientais possuem natureza ... deste Tribunal firmou entendimento ao julgar o EREsp 1.280.825-RJ , em 27"-6-2018, processo relatado pela Min. Nancy Andrighi, que o prazo de prescri\xC3" ...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. TAXADE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DEORIGEM. COBRANÇA DE TARIFAS AFASTADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃOPROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-p
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Decisão monocrática Nº 65124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-05-2024
... Reclamação Constitucional, para reconhecer a aplicação da Súmula Vinculante nº 10 do STF, ADC 48 e Lei nº 11.442/2007, cassando a ... -Geral da República apresentou parecer com a seguinte ementa (eDoc 27): ... “RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. CONTRATO NÃO REFLETE A REALIDADE ...
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Secretaria Do Planejamento e Projetos Estruturantes
... 37, inciso V, da Constituição Federal, e ... do Art. 27, inciso V, da Constituição do Estado do Paraná, as atribuições dos ... de agosto de 2019 ... Súmula: Institui Grupo de Trabalho, com a finalidade de elaborar proposta de re- ...
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Decisão monocrática Nº 57516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF) ... A matéria também veio ... Vale destacar que o documento foi assinado em 27/04/2015, tendo a empresa juntado recibos de pagamento de "serv. de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000385-54.2016.5.07.0005), 2018-08-09
... 27/2005 do C. TST e do entendimento jurisprudencial consubstanciado no inciso III da Súmula 219 do TST. RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante JOSÉ ...
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Acórdão Nº 1303440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... poder de autotutela da Administração Pública. Nulidade ... de ato administrativo ilegal. Precedentes. 2. Reexame de ... fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal ... Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega ... provimento.’ (ARE nº 760.572/DF-AgR, Segunda Turma, ... Relatora ...
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Acórdão nº 2012/0217722-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284/STF. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTERESSE DE ... : 59243113 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 27 ...
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Solução consensual dos conflitos e compromisso de ajustamento de conduta
... a decisão de 1º Grau, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1382830/SP, Rel ... 27 28 Pelo que se lê do dispositivo, parece claro que o objeto do ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... 27 ... Em decorrência das queimadas que têm assolado certo bioma, os ... o pedido de João, visto que contrário a enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nessa situação hipotética, assinale a ...
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Decisão da Presidência nº 837148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... IMPOSSIBILIDADE ... SÚMULA 279 DO STF ... ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE CORTES ... (Rcl 9.370-AgR, rel ... Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 27/8/2014) Ademais, divergir do entendimento do Tribunal a quo quanto à ...
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Decisões Monocráticas nº 837148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... IMPOSSIBILIDADE ... SÚMULA 279 DO STF ... ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE CORTES ... (Rcl 9.370-AgR, rel ... Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 27/8/2014) Ademais, divergir do entendimento do Tribunal a quo quanto à ...
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Decisões Monocráticas nº 6865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... ência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a Súmula Vinculante (CRFB/1988, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º) ... No segundo ... 27 ...
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Decisão da Presidência nº 6865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... ência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a Súmula Vinculante (CRFB/1988, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º) ... No segundo ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-061 DIVULG 27 ...
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Decisão monocrática Nº 1382250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2022
... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 279 DO STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO ... 1. Trata-se de agravos ... do Superior Tribunal de Justiça, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 27"/05/2009). Em síntese, verificada a lesão ao meio ambiente, sua reconstru\xC3" ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... :6.990378pt;}.ws1{word-spacing:-51.934776pt;}.ws32a{word-spacing:-27 ... 44, in ciso A do CP , bem como nos termos da Súmula 588 do Superior Tribunal de Ju stiça, é incabív el a substituição da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001231-98.2018.5.07.0038), 2019-08-27
... ço de vigilância, atividade essa totalmente diversa da atividade fim da segunda demandada, ora contestante; a duas , pelo simples fato da Súmula 331 do TST expressamente afirmar que não gera qualquer responsabilidade para a tomadora a contratação de empresa especializada para prestação de ...
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Acordos em litígios coletivos: limites e possibilidades do consenso em direitos transindividuais após o advento do CPC/2015 e da lei de mediação
O texto procura demonstrar como a legislação brasileira tem evoluído no caminho para permitir e viabilizar os acordos em questões coletivas. Afastando-se de uma noção de direito público absolutamente indisponível, o legislador brasileiro vem prestigiando a solução consensual de litígios mesmo nas searas pública e coletiva. Tal transição vem sendo instrumentalizada, principalmente, pelo...
... Entretanto, o assunto já era debatido desde a década de 1980 27 ... Em seu caminho evolutivo 28 , o direito processual vem ... Aplicação ao caso, ademais, da Súmula n. 283-STF. Recurso Especial não conhecido.” STJ - REsp 35786 SP ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001230-55.2017.5.06.0013), 27-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA REQUERENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO. A Embargante expressa mero inconformismo, por via imprópria. Os Aclaratórios não se prestam a atacar fundamentos existentes na Decisão Embargada, posto que exaustivamente apreciados e julgados os temas submetidos mediante o Apelo da Reclamante, seja no que tange à competência para os atos fiscalizatórios, à...
... Persegue a necessidade de prequestionar, de acordo com a Súmula nº 297 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Elenca os fatos e a normas que fariam a terceirização legal e diretamente ligada às ... -
Processo nº 0008948-77.2013.8.19.0063 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
... consideradas abusivas, conforme entendimento sedimentado na Súmula ... 381 deste STJ. ... 25/02/2015 - Data de publicação: 27 ...
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Acórdão nº 1.0434.17.000626-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO - IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO - INADIMPLEMENTO - CONSTATAÇÃO - PARTICIPAÇÃO EM CIDAS - IRRELEVÂNCIA - COLETA SELETIVA - REDUÇÃO DO VOLUME E PESO DO LIXO - DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA - NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - VALOR DESPROPORCIONAL -
... termo inicial de incidncia da multa peridica coincidiria com a data de 27/09/2016, isto , a data da elaborao da percia ambiental de fls. 185/200 dos ... -
Índice remissivo
Súmula 1: O foro do domicilio ou da residência do alimentado é o competente ... de vigência da lei 7.274, de 10-12-84, e do decreto-lei 2.283, de 27-02-86. p. 590 ... Súmula 9: A exigência da prisão provisória, para ...
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Acórdão Nº 0020331-59.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). ANULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. SUBSISTÊNCIA DO TAC. É válido o Termo de Ajustamento de Conduta firmado por empresa, perante o Ministério Público do Trabalho, quando devidamente intimada a pessoa jurídica para o ato para se fazer representar por pessoa habilitada com poderes para assunção de compromisso....
... de relação de emprego, aplica-se ao caso a Instrução Normativa nº 27/2005 do TST, que em seu art. 5º dispõe: " exceto nas lides decorrentes ... , valor usualmente praticado na Justiça do Trabalho e na linha da Súmula ... -
Acórdão nº 1.0707.11.026553-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.Com o descumprimento de obrigações voluntariamente assumidas via TAC, surge para o título o requisito da exigibilidade da multa nele constante.