sumula 278 stj

PRESCRIÇÃO. REPARAÇÕES DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. O marco inicial da prescrição do direito de ação do trabalhador postular indenização por doença ocupacional é a data em que teve a ciência inequívoca da extensão das lesões (Súmula 278 do STJ), ou seja, a partir do momento em que tomou conhecimento da origem e da repercussão na sua vida laboral das patologias que lhe acometem. Hipótese em...

ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO . O termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativamente às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula nº 278 do STJ. Recurso ordinário do reclamante não provido.

EMENTA PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. O marco inicial da prescrição do direito de ação da reclamante postular indenização por doença ocupacional é a data em que teve a ciência inequívoca da extensão das lesões (Súmula 278 do STJ). Desse modo, no caso em análise, a pretensão indenizatória não mais pode ser exigida tendo em vista a prescrição...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PLEITOS INDENIZATÓRIOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Segundo entendimento esposado na Súmula nº 278 do STJ, o termo inicial da prescrição, em casos de pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, coincide com o momento em que o empregado tem ciência...

EMENTA PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO. Após o acidente de trabalho que ocasionou a amputação parcial do dedo, a autora teve ciência inequívoca da consolidação da lesão na data da alta previdenciária. Aplicação da Súmula nº 278 do STJ.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VOLKSWAGEN. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. A transcrição

PRESCRIÇÃO TOTAL. ACIDENTE DO TRABALHO. A Súmula nº 278 do STJ pacificou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória por danos morais e/ou materiais decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada é a data em que o trabalhador tem ciência inequívoca da lesão, o que se deu com o término do benefício previdenciário (auxílio-doenç

EMENTA PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. O marco inicial da prescrição do direito de ação da reclamante postular indenização por doença ocupacional é a data em que teve a ciência inequívoca da extensão das lesões (Súmula 278 do STJ). Desse modo, no caso em análise, a pretensão indenizatória não mais pode ser exigida tendo em vista a prescrição operada. Disciplina do art. 7º

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . Aos processos ajuizados diretamente na Justiça do Trabalho, após a Emenda Constitucional nº 45/04, deve ser aplicada a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Isso porque, embora a reparação por danos morais ou materiais decorrentes do infortúnio laboral seja fundada na...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. O fato de as indenizações por dano patrimonial,

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL. O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza, porque está fundamentado em contrariedade a verbete jurisprudencial impertinente (Súmula nº 278 do STJ), bem como em arestos inservíveis e inespecífico (art. 896, "a", da CLT e Súmulas nos 296, I, e 337, I, "a", do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. DANOS MORAL E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da transcendência quanto à tese denulidade por negativa de prestação jurisdicionaldepende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PERÍCIA NO PROCESSO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez (SÚMULA 278 do STJ). O conhecimento pelo segurado da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PERÍCIA NO PROCESSO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez (SÚMULA 278 do STJ). O conhecimento pelo segurado da...

EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. ACIDENTE DO TRABALHO. A Súmula nº 278 do STJ pacificou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória por danos morais e/ou materiais decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada é a data em que o trabalhador tem ciência inequívoca da lesão. No caso, a ciência inequívoca da consolidação da lesão do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMARCAÇÃO DO TEMPO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." Inteligência da Súmula nº 278, do STJ. A emissão da CAT pelo Empregador atesta apenas uma incapacidade temporária para o trabalho, sendo que o Obreiro ainda não...

PROCESSO Nº: 0801325-98.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA SILVA FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Margarete Nunes De Aguiar APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DO ART. 206, §1º, II, "b", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO STJ. CAUSA SUSPENSIVA. SÚMULA 229 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. APELO...

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . Aos processos ajuizados diretamente na Justiça do Trabalho, após a Emenda Constitucional nº 45/04, deve ser aplicada a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Isso porque, embora a reparação por danos morais ou materiais decorrentes do infortúnio laboral seja fundada na...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO BIENAL - TRIENAL - QUINQUENAL. A prescrição incidente em relação às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional é a trabalhista e o prazo prescricional para o ajuizamento de tais ações começa a fluir a partir da data da consolidação das lesões, isto é, da ciência inequívoca da incapacidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. Considerando que o julgamento do recurso de revista pode tornar prejudicado o exame das matérias constantes do agravo de instrumento, inverto a ordem de...