sumula 278 stj
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001362-26.2014.5.06.0011), 13-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMARCAÇÃO DO TEMPO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." Inteligência da Súmula nº 278, do STJ. Na hipótese, o Autor teve ciência inconfundível da...
... ciência inequívoca da incapacidade laboral." Inteligência da Súmula nº 278, do STJ. Na hipótese, o Autor teve ciência inconfundível da sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41200-53.2008.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - MARCO INICIAL - PRESCRIÇÃO. A discussão gira em torno da actio nata, isto é, o início da contagem do prazo prescricional, em se tratando de ação de indenização decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, ou seja, se a partir da emissão do CAT se tem a prova da ciênc
... ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos exatos termos da Súmula n° 278 do STJ. Todavia, é de se observar que os dispositivos trazidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-180700-34.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Existem precedentes nesta Corte no sentido de que, se o obreiro ...
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Acórdão Nº 0020703-63.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-09-2021
EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. ACIDENTE DO TRABALHO. A Súmula nº 278 do STJ pacificou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória por danos morais e/ou materiais decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada é a data em que o trabalhador tem ciência inequívoca da lesão, o que se deu com o término do benefício previdenciário (auxíli
... ACIDENTE DO TRABALHO. A Súmula nº 278 do STJ pacificou o entendimento de que o termo inicial do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-77.2008.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. O debate, no caso, está jungido à prescrição ou não da pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença...
... ção do marco inicial da prescrição o critério consagrado pela Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que o direito a ... -
Acórdão Nº 0020072-16.2018.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Aplicável a prescrição trabalhista para casos de doença ocupacional e de acidente do trabalho, na forma do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988. O marco inicial do prazo prescricional é a data de ciência da consolidação das lesões, nos termos da Súmula nº 278, do STJ.
... é a data de ciência da consolidação das lesões, nos termos da Súmula nº 278, do STJ ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Acórdão Nº 0020273-44.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-07-2021
ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Caso em que o conhecimento da consolidação da lesão decorrente do acidente laboral se deu em período superior a cinco anos do ajuizamento da ação, de modo que incide a prescrição, nos moldes do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e Súmula nº 278 do STJ. Recurso ordinário do reclamante improvido.
... 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e Súmula nº 278 do STJ. Recurso ordinário do reclamante improvido ... -
Acórdão Nº 0021303-17.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-12-2021
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. É trabalhista a prescrição quanto ao direito de vindicar pleitos reparatórios decorrentes de doença ocupacional diagnosticada após a vigência da EC nº 45/2004. Nos termos da Súmula nº 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade...
... Nos termos da Súmula nº 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o ... -
Acórdão Nº 0021428-89.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-09-2017
EMENTA PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. A ação reparatória de danos decorrentes de acidente de trabalho, com a competência dada pela EC nº 45 à Justiça do Trabalho, deve ter a extinção das pretensões respectivas regida pelas normas do processo trabalhista. Prazo prescricional de cinco anos, limitado a dois anos após a extinção do contrato de trabalho, nos termos do art. 7
... Aplicação da Súmula nº 278 do STJ. Recurso da reclamada desprovido ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-84.2008.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ção do marco inicial da prescrição o critério consagrado pela Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que o direito a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-562-96.2011.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ção do marco inicial da prescrição o critério consagrado pela Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que o direito a ...
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Acórdão Nº 0000729-64.2013.8.06.0216 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-02-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. SÚMULA 278 DO STJ. SENTENÇA QUE APLICOU EQUIVOCADAMENTE A
... INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO ... SÚMULA 278 DO STJ. SENTENÇA QUE APLICOU EQUIVOCADAMENTE A ... TABELA DO SEGURO ... -
Acórdão Nº 0161934-29.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. SÚMULA 278 DO STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE OS DANOS E O SINISTRO ATRAVÉS DO
... LAUDO PERICIAL ... PRODUZIDO EM JUÍZO. SÚMULA 278 DO STJ. NEXO DE CAUSALIDADE ... DOCUMENTAÇÃO ... ATENDIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-09.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Súmula 278 do STJ), até porque ainda não estabelecido o nexo de causalidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 517800-29.2008.5.09.0195) 07-02-2018
... ência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Existem julgados nesta Corte no sentido de que, se o obreiro se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25885-82.2015.5.24.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO...
... LABORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 278 DO STJ ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-177540/2005-0005-24.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - MARCO INICIAL - PRESCRIÇÃO. A discussão gira em torno da actio nata, isto é, o início da contagem do prazo prescricional, em se tratando de ação de indenização decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, ou seja, se a partir da emissão do CAT se tem a prova da ciência...
... ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos exatos termos da Súmula 278 do STJ. Todavia, é de se observar que os dispositivos trazidos pelo ... -
Acórdão Nº 0175101-50.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. SÚMULA 278 DO STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE AS LESÕES E O SINISTRO ATRAVÉS
... INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO ... SÚMULA 278 DO STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE BOLETIM DE ... OCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0020119-80.2017.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-11-2018
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DOENÇA OCUPACIONAL. Tratando-se de doença equiparada a acidente de trabalho posterior à EC nº 45/2004, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 7º, inciso XXIX, da CF, a contar da data da ciência inequívoca da extensão das lesões. Aplicação da Súmula nº 91 deste TRT e da Súmula nº 278 do STJ.
... Aplicação da Súmula nº 91 deste TRT e da Súmula nº 278 do STJ ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69000-34.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... por esta Corte Superior, em razão da vedação insculpida na Súmula nº 126 - não há como reconhecer a prescrição da pretensão, tendo em ... Decisão regional em sintonia com a Súmula nº 278 do STJ e também com a iterativa e notória jurisprudência do Tribunal ...
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Acórdão nº 1.0245.11.018558-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. 1- Conforme o art. 206, § 1°, inciso II, alínea "b", do Código Civil, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, contado o prazo da ciência do fato gerador. 2- Nos termos da Súmula 278/STJ, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de...
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Acórdão nº 1.0245.11.018558-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. 1- Conforme o art. 206, § 1°, inciso II, alínea "b", do Código Civil, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, contado o prazo da ciência do fato gerador. 2- Nos termos da Súmula 278/STJ, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201300-11.2007.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... 1 - Nos termos da jurisprudência do TST, da Súmula nº 230 do STF e da Súmula nº 278 do STJ, o marco inicial do prazo ...
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Acórdão nº 1.0702.13.000409-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA 278 DO STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, a contar...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2992-27.2012.5.02.0035)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ELETROPAULO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença profissional equiparada a acidente do trabalho é a data em que o...
... compreensão da Súmula 278 do STJ. Da expressão "ciência inequívoca da incapacidade", ...