sumula 278 stj

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. - Nos termos do art. 206, §1º, inciso II, do Código Civil, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de seguro de vida em

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMARCAÇÃO DO TEMPO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” Inteligência da Súmula nº 278, do STJ. A emissão da CAT pelo Empregador atesta apenas uma...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. No nosso sistema jurídico, a prescrição de um direito começa a correr da lesão, portanto, a partir do momento em que nasce a pretensão do interessado para exigi-lo, por aplicação da teoria da actio nata dos romanos. Assim, consoante dispõe o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a reclamante teve ciência inequívoca da sua incapacidade em 07/05/2007, data da concessão da aposentadoria por invalidez. Nesse contexto, considerando o disposto na Súmula nº 278 do STJ, bem como a iterativa e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL TRIENAL. TRATAMENTO CONTINUADO MESMO APÓS O PAGAMENTO REALIZADO NA SEARA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL SOMENTE APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO OFICIAL DO IML. SÚMULA 278 DO STJ. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA 278 DO STJ - QUITAÇÃO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 839.314-MA, consolidou o entendimento de que a ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a...

DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A prescrição aplicável às pretensões de indenização por danos decorrentes de doença ocupacional ou acidente de trabalho, em relação aos eventos ocorridos a partir da EC 45/2004, é a trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF, em conformidade com a jurisprudência emanada do TST. Conforme Súmula 278 do STJ, o termo inicial do decurso do prazo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- O início da contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência da incapacidade, nos termos da Súmula nº 278, do STJ.- O valor da indenização do seguro DPVAT deve ser de acordo com o grau de invalidez, nos termos da Súmula 474, do STJ.

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO FUNDAMENTADO EM PERIGO DE LESÃO. AUSÊNCIA DE ACOMETIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 278 DO STJ. PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE COM O PRÊMIO. SÚMULA 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.O cerne da questão cinge-se a verificar a responsabilidade da seguradora apelante em

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 278 DO STJ E 230 DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST. 1. Trata-se de ação rescisória

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 STJ. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DO APELO DA SEGURADORA ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Como sufragado pela Súmula n° 101/STJ, "a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano", (art. 20

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 2. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADO. 3. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. O fato de as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017 1) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. 3) PRESCRIÇÃO TOTAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELOS SUCESSORES (PENSÃO MENSAL). PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA. CIÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 STJ. OCORRÊNCIA. PARTE VENCIDA SOB O MANTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO POSSÍVEL. NO ENTANTO, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, §3º, CPC. REFORMA NO PONTO. APELO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO CIVIL. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2014. A regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca da incapacidade laboral, em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA SENTENCIALMENTE. RECURSO DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SÚMULA N. 101 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA N. 278 DO STJ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. PROVA INDISPENSÁVEL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À...

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 278, DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. I - Tratando-se de ação que cuida de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente decorrente das condições de trabalho, o prazo prescricional começa a fluir a partir...

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. DEMARCAÇÃO DO TEMPO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." Inteligência da Súmula n. 278, do STJ. Na hipótese, o Autor teve ciência inconfundível da sua...

EMENTA: PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - Embora a parte autora, beneficiária de auxílio-doença previdenciário, tenha pleiteado em juízo o suposto dano moral sofrido, em período superior a cinco anos após o acidente do trabalho, o demandante somente teve ciência inequívoca da perda da capacidade laboral após o procedimento cirúrgico que constatou a sua...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO FUNDAMENTADO EM PERIGO DE LESÃO. AUSÊNCIA DE ACOMETIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. SÚMULA 278 DO STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BRADESCO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 firmou a compreensão de que, ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões de revista, para fins de...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de doença constatada após entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 45/2004 ou do Julgamento do Conflito de Competência n. 7.204, a prescrição aplicável é a trabalhista, nos moldes do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Por outro lado, a lesão (actio nata) só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem...

PRESCRIÇÃO. LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. O trabalhador dispõe de cinco anos, contados da data da consolidação da lesão, para postular direitos decorrentes. Aplicação da Súmula nº 278 do STJ e da Súmula 91 deste Regional, in verbis: PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA A ELE EQUIPARADA. Aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal à...