sumula 278 stj
-
Acórdão nº 1.0702.13.000409-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA 278 DO STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, a contar...
... sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justia, atravs da Smula n 278: O termo inicial do prazo prescricional, na ao de indenizao, a data em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2992-27.2012.5.02.0035)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ELETROPAULO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença profissional equiparada a acidente do trabalho é a data em que o...
... compreensão da Súmula 278 do STJ. Da expressão "ciência inequívoca da incapacidade", ... -
Decisao Nº 0001787-28.2013.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. ART. 206, § 3º, INCISO IX DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 405 DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SÚMULA 278 DO STJ. INCONTROVERSA NOS AUTOS A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES INDICADAS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE...
... prescrição trienal concernente ao seguro, conforme previsão na Súmula 405 do STJ ... Sustenta, outrossim, que não há comprovação nos ... SÚMULA 405 DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SÚMULA 278 DO STJ. INCONTROVERSA NOS AUTOS A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O ... -
Acórdão Nº 0020502-15.2020.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-05-2021
EMENTA PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. Consolidação das lesões nos termos da Súmula n. 278 do STJ se constitui como marco definidor do início do prazo prescricional relativo às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional,
... DOENÇA OCUPACIONAL ... Consolidação das lesões nos termos da Súmula n. 278 do STJ se constitui como marco definidor do início do prazo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1069-53.2010.5.03.0149) 11-10-2017
... (cinco) anos da ciência inequívoca da lesão (Súmula n° 278 do STJ) ... 4. Nesse contexto, em que o reclamante teve ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001040-30.2016.5.06.0142), 28-02-2019
PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. O cerne da questão refere-se à data em que o autor teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (termo inicial do prazo prescricional), conforme diretrizes da Súmula 278, do STJ. No caso, a ciência inequívoca da incapacidade do demandante não derivou da apresentação do laudo do perito judicial (02/05/2016), mas, sim, do término da fruição do auxílio-doença...
... (termo inicial do prazo prescricional), conforme diretrizes da Súmula 278, do STJ. No caso, a ciência inequívoca da incapacidade do demandante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7240-35.2005.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 104, II, da Lei 8213/91. Agravo de instrumento
... Súmula 230 que consolidou o entendimento de que -a prescrição da ação de ... No mesmo sentido, o STJ, na Súmula 278, posiciona-se no sentido de que -o termo inicial do prazo prescricional, ... -
Acórdão Nº 0118626-69.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-07-2020
... INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE ... SÚMULA 278 – STJ. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1 - O prazo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38600-37.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO. A Corte Regional considerou prescrita a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho (doença ocupacional) por entender que já haviam transcorridos mais de três anos, previstos no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, entre a data da ciência inequívoca da...
... do recurso calcado exclusivamente na alegação de desrespeito à Súmula nº 278 do STJ, na medida em que não é hipótese prevista pelo artigo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10941-08.2016.5.15.0001)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. 1. A Corte de origem, ao...
... Inteligência da Súmula 126/TST. 2. Nos termos ... do art. 950 do CCB, "se da ofensa ... gravoso (compreensão da Súmula 278 do STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001237-89.2013.5.06.0012), 04-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RECLAMANTE EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DIES A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. Nas hipóteses que envolvem o acometimento do trabalhador por doenças profissionais ou acidentes de trabalho - tal como ocorre nestes autos, o termo inicial para a contagem...
... ou acidente incapacitante, por aplica ç ã o da S ú mula n ° 278 do STJ, textual: “ O termo inicial do prazo prescricional, na a ç ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-26.2006.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... , inclusive, pacificado no âmbito da jurisprudência do STF (Súmula 230) e no STJ (Súmula 278). Se, por exemplo, o obreiro se aposentar por ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1020-74.2016.5.06.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (violação aos artigos 93, IX da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, IV do CPC). Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos...
... ão ao artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 278 do STJ e ... à Súmula 230 do STF) Conforme preconiza o ... -
Acórdão Nº 0020248-86.2019.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
EMENTA COARROZ. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ROSARIENSE. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência está consolidada no sentido de que o prazo prescricional da pretensão indenizatória decorrente de doença ocupacional é aquele previsto no artigo 7.º, inciso XXIX, da CRFB (Súmula n.º 91 deste Regional) e sua contagem tem início com a ciência inequívoca da...
... é aquele previsto no artigo 7.º, inciso XXIX, da CRFB (Súmula n.º 91 deste Regional) e sua contagem tem início com a ciência oca da incapacidade laboral (Súmula n.º 278 do STJ). Caso em que a reclamação indenizatória é intempestiva, ... -
Acórdão nº 1.0363.14.001243-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO MARCO ESTABELECIDO PELO STF- REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DAS ALTERAÇÕE
-
Acórdão nº 1.0363.14.001243-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO MARCO ESTABELECIDO PELO STF- REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DAS ALTERAÇÕE
-
Acórdão Nº 0703091-55.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-12-2021
... SÚMULA 278/STJ. LAUDO MÉDICO. CONHECIMENTO ... ANTERIOR. VERIFICAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0808072-98.2022.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO EM GRUPO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – PRAZO PRESCRICIONAL – 1 (UM) ANO – SÚMULA N.º 101 STJ - TERMO INICIAL - DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – SUMULA 278 STJ – INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NO FEITO QUE COMPROVE QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INCAPACIDADE LABORAL – EXAME
... SÚMULA N.º 101 STJ - TERMO INICIAL - DATA EM QUE O SEGURADO TEVE ... CIÊNCIA EQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – SUMULA 278 STJ – ... INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NO FEITO QUE COMPROVE QUE O ... -
Acórdão nº 1.0702.16.022088-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE NO TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO COMPROVADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA CIENCIA INEQUIVOCA DA INVALIDEZ DO SEGURADO. AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. OCORRÊNCIA. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE MÉRITO. A pretensão do segurado contra seguradora nos contratos em...
... Smula 278: O termo inicial do prazo prescricional, na ao de indenizao, a data em ... -
Acórdão nº 1.0704.16.006348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. - Nos termos do art. 206, §1º, inciso II, do Código Civil, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de seguro de vida é de um ano. - O termo inicial deste prazo é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua...
... De outro norte, nos termos da Smula 278 do Superior Tribunal de Justia: "O termo inicial da contagem do prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000057-91.2015.5.06.0004), 19-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DEMARCAÇÃO DO TEMPO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." Inteligência da Súmula nº 278, do STJ. Na hipótese, a data na qual teve ciência da Sentença proferida na Ação Acidentária em 21.08.2014, representa, pois, o termo de...
... " Inteligência da Súmula nº 278, do STJ. Na hipótese, a data na qual teve ciência da Sentença ... -
Acórdão Nº 0020355-74.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
... INEQUÍVOCA ... PERMANENTE. SÚMULA 278 – STJ. NEXO ... COMPROVADO ... DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS. VÍTIMA DO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000516-41.2013.5.06.0141), 26-06-2017
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. Embora não haja regra objetivamente clara quanto aos critérios para fixação do valor da reparação por dano moral, algumas diretrizes hão de ser seguidas pelo órgão julgador para, com prudência e equilíbrio, fixá-lo, tais como: valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a...
... ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Nos termos da Súmula nº 278 do STJ, a contagem da prescrição trabalhista começa a partir do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000474-95.2016.5.06.0008), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. O direito à estabilidade provisória conta-se a partir da ciência inequívoca da lesão (Súmula nº 278 do STJ), que, segundo o historiado no processo, ocorreu muitos anos antes da dispensa. Não vislumbro qualquer ato ilícito por parte da empresa. Pelo contrário, tenho que a reclamada agiu de forma escorreita ao transferir o...
... provisória conta-se a partir da ciência inequívoca da lesão (Súmula nº 278 do STJ), que, segundo o historiado no processo, ocorreu muitos ... -
Acórdão Nº 0020353-31.2019.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 15-07-2021
EMENTA AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação indenizatória decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, a teor do que estabelece a Súmula 278 do STJ. Recurso da reclamada provido no aspecto.
... inequívoca da incapacidade laboral, a teor do que estabelece a Súmula 278 do STJ. Recurso da reclamada provido no aspecto ...