sumula 305 tst

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. 1. Nos termos da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, ambas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato da categoria profissional.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. FUNDAMENTOS: Da justa causa: Busca a reforma do julgado para que seja decretada a nulidade da demissão por justa causa por abandono de emprego e, por conseguinte, reconhecida a dispensa imotivada, sendo condenada a reclamada ao pagamento das verbas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Estando a decisão regional em conformidade com a nova Súmula 431 do TST, incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT ao caso. 2. SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO DO VALOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A Súmula 342 do TST não está contrariada, pois não trata especificamente da...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIXO URBANO - ÁLCALIS CÁUSTICOS. A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que -... a limpeza em residências e escritórios e a respectiva...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. LUVAS E CREME DE PROTEÇÃO. INCAPACIDADE DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. O TRT, no cotejo das provas pericial e testemunhal, entendeu devido o adicional de insalubridade em grau máximo, pois os EPIs fornecidos eram insuficientes para elidir a insalubridade decorrente do contato com óleos minerais. Decisão diversa demandaria o reexame de fatos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SENAC. MATÉRIA COMUM. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. Decisão regional em consonância com o item IV da Súmula 331/TST (O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Nos termos do item I da Súmula nº 219 desta Corte, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/70. Deve ser observada a Lei nº 5.584/70, de modo que o deferimento da verba condiciona-se ao preenchimento dos requisitos mencionados na Súmula nº 219 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/70. Deve ser observada a Lei nº 5.584/70, de modo que o deferimento da verba condiciona-se ao preenchimento dos requisitos mencionados na Súmula nº 219 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO SUMARÍSSIMO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/70. Deve ser observada a Lei nº 5.584/70, de modo que o deferimento da verba condiciona-se ao preenchimento dos requisitos mencionados na Súmula nº 219 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. INVALIDADE DA OPÇÃO DO EMPREGADO POR CARGO EM COMISSÃO COM JORNADA DE OITO HORAS. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE GRATIFICAÇÕES ESTABELECIDAS EM PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. Nos termos da OJ Transitória 70 da SBDI-1 desta Corte, ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO. SÚMULA 305/TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto contra decisão proferida em conformidade com a jurisprudência do c. TST. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Nos termos da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas,...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. No processo do trabalho, para o deferimento dos honorários advocatícios, é necessário haver a assistência pelo sindicato (art. 14 da Lei nº 5.584/70), o que não é o caso dos autos. A concomitância de requisitos ocorre da seguinte maneira: a) assistência pelo sindicato e percepção de salário inferior ao dobro do...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos do item I da Súmula 437 do TST, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum e pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO EXCELSO STF - SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO TST - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, mediante o julgamento do RE 5

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. O artigo 896, § 6º, da CLT admite o recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente quando houver ofensa direta e literal à Constituição Federal e/ou contrariedade a Súmula do TST. No caso, a recorrente indicou no tema -adicional de insalubridade - diferenças-...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. As alegações acerca da má distribuição do ônus da prova, e da conseqüente violação dos artigos 333 do CPC e 818 da CLT, estão superadas, uma vez que o Tribunal Regional não decidiu a controvérsia com base na mera distribuição do encargo probatório, mas sim com fulcro na prova efetivamente produzida. AVISO PRÉVIO NÃO TRABALHADO. NATUREZA JURÍDICA....

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As razões do Recurso de Revista encontram-se absolutamente desvinculadas dos questionamentos formulados em Embargos de Declaração, o que afasta, de plano, a alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, diante da desfundamentação do apelo. Recurso de revista não

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE REDES DE ACESSOS, CABOS ÓPTICOS, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS E SERVIÇO ADSL. ATIVIDADE FIM. A jurisprudência desta Corte Superior adota entendimento de que as atividades de instalação e manutenção de linhas telefônicas e operação de redes de acessos,

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A SBDI-1 desta Corte tem se posicionado reiteradamente no sentido de que não incide a prescrição total nas pretensões de reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. JURÍDICA. Esta Corte, por meio da OJ 413 da SBDI-1 do TST, tem reconhecido a natureza...

RECURSO DE REVISTA. 1. JUROS DE MORA. RENÚNCIA DO DIREITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. O recorrente pugna pela reforma do acórdão regional, sustentando que em face da decretação de sua liquidação extrajudicial, os juros de mora devem ser excluídos da condenação. Entretanto, o reclamante, ao contra-arrazoar o recurso ordinário patronal, renunciou ao direito concernente aos juros