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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1430-94.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O Recurso de Revista foi apresentado tempestivamente, razão pela qual afasta-se a declaração de intempestividade e, nos termos da OJ 282/SBDI-1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 628-43.2019.5.23.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de...
... CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ... 331 DO TST ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1466-53.2010.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... Inafastável, nesse contexto, a aplicação do item I da Súmula 331 do TST, segundo o qual "a contratação de trabalhadores por empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-724-12.2010.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Provável contrariedade à Súmula nº 331 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Provável contrariedade à Súmula nº 331 do TST. Agravo de instrumento provido ... RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-38.2010.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... APLICAÇÃO PELA TURMA DA SÚMULA 422 DO TST. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331 DO TST E DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-958-35.2010.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... Inafastável, nesse contexto, a aplicação do item I da Súmula 331 do TST, segundo o qual "a contratação de trabalhadores por empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63800-78.2009.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/93. Verifica-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1655-77.2012.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CULPA -IN VIGILANDO-. DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 331 DO TST. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas...
... CULPA "IN VIGILANDO". DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 331 DO TST. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96-33.2011.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CULPA -IN VIGILANDO-. DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 331 DO TST. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, -os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do...
... CULPA "IN VIGILANDO". DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 331 DO TST. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1641-60.2010.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CULPA -IN VIGILANDO-. DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 331 DO TST. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, -os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do...
... CULPA "IN VIGILANDO". DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 331 DO TST. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1245-82.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... Inafastável, nesse contexto, a aplicação do item I da Súmula 331 do TST, segundo o qual "a contratação de trabalhadores por empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-88.2009.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CULPA "IN VIGILANDO" CONFIGURADA. DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 331 DO TST. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem...
... CULPA "IN VIGILANDO" CONFIGURADA. DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 331 DO TST. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-737-64.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADES SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal a quo, soberano na análise das provas, indeferiu as responsabilidades solidária e subsidiária por concluir pela inexistência de terceirização de serviços, muito menos sua ilicitude. Assim, o acórdão regional é insuscetível de...
... SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal a quo, soberano na análise das provas, indeferiu ... , correta a decisão da Corte Regional pela inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88000-55.2011.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do item IV da Súmula 331 do TST, -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA...
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do item IV da Súmula 331 do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2274-82.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CULPA -IN VIGILANDO-. DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 331 DO TST. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas...
... CULPA "IN VIGILANDO". DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 331 DO TST. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128100-60.2009.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CULPA -IN VIGILANDO-. DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 331 DO TST. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, -os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas...
... CULPA "IN VIGILANDO". DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 331 DO TST. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-508-51.2011.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... Inafastável, nesse contexto, a aplicação do item I da Súmula 331 do TST, segundo o qual "a contratação de trabalhadores por empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1020-07.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS (INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 331 DO TST). TERMO ADITIVO DE NORMA COLETIVA DA TOMADORA QUE EXCLUI O DIREITO AO TIQUETE-REFEIÇÃO NA HIPÓTESE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE DE O LANCHE DADO
... (INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 331 DO TST). TERMO ADITIVO DE NORMA COLETIVA DA TOMADORA QUE EXCLUI O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000739-89.2014.5.06.0001), 13-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO NA SÚMULA 331 DO TST. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADPF Nº. 324 E NO RE Nº. 958252. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a reapreciação de matéria afeta à inexigibilidade do título executivo judicial fundamentado na Súmula 331 do TST, ante os efeitos da coisa julgada. É certo que,...
... INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO NA SÚMULA 331 DO TST. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADPF Nº. 324 E NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-684-45.2012.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, a mera inadimplência do prestador de serviços, em relação às parcelas trabalhistas, não autoriza a responsabilização subsidiária do ente da Administração Pública, tomador dos serviços. É necessário que resulte evidenciada conduta culposa na eleição
... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 210-34.2016.5.21.0017)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento da...
... INAPLICABILIDADE DO ITEM IV ... DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75-91.2010.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Conforme assenta o item V da Súmula 331 do TST, a condenação subsidiária do ente público não decorre da mera celebração de contrato de terceirização, mas da demonstração da existência de conduta capaz de evidenciar falha na escolha do prestador dos serviços e/ou na fiscalização da execução do contrato de
... Conforme assenta o item V da Súmula 331 do TST, a condenação subsidiária do ente público não decorre da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80200-03.2010.5.23.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... CULPA "IN VIGILANDO". ALCANCE. DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 331 DO TST. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1868-61.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Inafastável, nesse contexto, a aplicação do item I da Súmula 331 do TST, segundo o qual "a contratação de trabalhadores por empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-953-91.2010.5.19.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Provável contrariedade à Súmula 331/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Provável contrariedade à Súmula 331/TST. Agravo de instrumento provido ... RECURSO DE REVISTA ...