súmula 331 do tst
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1335-54.2010.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CULPA -IN VIGILANDO-. DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 331 DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 896, § 4.º, DA CLT. Conforme a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta...
... CULPA "IN VIGILANDO". DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 331 DO TST. APLICAÇÃO DO ART ... 896, § 4.º, DA CLT. Conforme a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34300-82.2009.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2173-84.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , uma vez que a decisão agravada está em consonância com a Súmula 331, I, do TST. Acrescente-se que esta Corte tem entendido que o artigo 94 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1174-10.2010.5.15.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Diante de potencial contrariedade ao item V da Súmula 331 do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46700-71.2010.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. SÚMULA 331, V, DO TST. A decisão regional está em sintonia com o disposto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010057-30.2013.5.06.0002), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO NA SÚMULA 331 DO TST. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADPF Nº. 324 E NO RE Nº. 958252. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a reapreciação de matéria afeta à inexigibilidade do título executivo judicial fundamentado na Súmula 331 do TST, ante os efeitos da coisa julgada. É certo que,...
... INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO NA SÚMULA 331 DO TST. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADPF Nº. 324 E NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-493-64.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. Na forma preconizada no item V da Súmula 331 do TST, a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, não é possível verificar a conduta culposa da União, uma vez que o egrégio Tribunal Regional confirmou a condenação...
... Na forma preconizada no item V da Súmula 331 do TST, a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101700-06.2009.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, não é possível verificar a conduta culposa do Município de São Paulo, uma vez que o egrégio Tribunal...
... O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65600-94.2009.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários das empresas que contratam quando revelada sua culpa in vigilando no que concerne à fiscalização do cumprimento da legislação...
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1851-55.2014.5.06.0143)
I - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NATUREZA MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST .
... RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST ... O atual entendimento desta Corte Superior é no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139500-48.2010.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários das empresas que contratam quando revelada sua culpa in vigilando no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e...
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119400-58.2010.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários das empresas que contratam quando revelada sua culpa in vigilando no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e...
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-875-44.2010.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA N.º 331 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
... TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA N.º 331 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. De ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-802-77.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000767-62.2016.5.06.0009), 14-03-2018
EMENTA: RECURSO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. Incontroverso que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços, tendo a recorrente beneficiado-se do trabalho do reclamante, na qualidade de tomadora dos serviços, são aplicáveis as diretrizes da súmula 331 do TST. Mantida a responsabilidade subsidiária dessa empresa pelos títulos deferidos na ação. Recurso...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA" 331 DO TST. Incontroverso que as reclamadas firmaram contrato de prestaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49900-11.2011.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 331, V, DO TST - ARTIGO 71, § ... 1º, DA LEI Nº 8.666/93. O excelso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138500-94.2008.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, não é possível verificar a conduta culposa do ente público, uma vez que o egrégio Tribunal Regional...
... O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69700-52.2012.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. Conforme o acórdão recorrido, a contestação do litisconsorte somente aproveita o revel no limite do que nela houver sido impugnado. Assim, a confissão ficta decorrente da revelia da primeira reclamada não incide quanto aos fatos especificamente impugnados pela litisconsorte. Intacto, pois, o art. 320, I, do CPC. Recurso de revista não
... A decisão regional foi proferida em consonância com o item IV da Súmula 331 do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-13.2009.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000101-20.2014.5.06.0013), 02-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. Incontroverso que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços, tendo a recorrente se beneficiado do trabalho do reclamante, na qualidade de tomadora dos serviços, são aplicáveis as diretrizes da súmula 331 do TST. Mantida a responsabilidade subsidiária dessa empresa pelos títulos deferidos na ação. Recurso...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA" 331 DO TST. Incontroverso que as reclamadas firmaram contrato de prestaç\xC3" ... -
Acórdãos nº AIRR-97800/2009-0082-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... acerca do tema consagrado na Súmula nº ... 437, I e III ... nos itens IV e V da Súmula 331 do TST ... Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1259-41.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, do TST. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-579-76.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... Inafastável, nesse contexto, a aplicação do item I da Súmula 331 do TST, segundo o qual "a contratação de trabalhadores por empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197-38.2010.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ção do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 nem de contrariedade à Súmula 331 do TST, que pressupõe a realização de licitação pelo ente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20-54.2012.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. O Tribunal Regional contrariou o item VI da Súmula 331 do TST, o qual dispõe que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral. Recurso de revista conhecido e provido.
... ABRANGÊNCIA. O Tribunal Regional contrariou o item VI da Súmula 331 do TST, o qual dispõe que a responsabilidade subsidiária do tomador ...