súmula 331 do tst
-
Acórdão Nº 0020399-29.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O ente público é responsável, subsidiariamente, pela satisfação dos encargos trabalhistas, quando comprovada a prestação de serviços em seu favor e não demonstrada a fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas. Súmula 331 do TST c/c artigos 186 e 927 do Código Civil. Recurso a que...
... Súmula 331 do TST c/c artigos 186 e 927 do Código Civil. Recurso a que se nega ... -
Artigo 71 da lei 8.666/93 e súmula 331 do tst: poderia ser diferente?
“Uma coisa é um país, outra um ajuntamento. Uma coisa é um país, outra um regimento.” Affonso Romano (Que país é este?) @1. Introdução Em relação aos entes públicos, o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabe...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1816-95.2009.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. Segundo o Tribunal de origem, soberano no tocante à análise do contexto fático-probatório dos autos, -no presente caso, não há provas de que foram tomadas as medidas cabíveis de fiscalização do contrato com a primeira Reclamada quanto aos créditos trabalhistas dos empregados desta-. Portanto, a decisão...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. Segundo o Tribunal de origem, soberano no tocante à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000112-13.2018.5.06.0012), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO. Afastada a tese segundo a qual haveria mero contrato de distribuição entre a primeira e a segunda reclamadas ante as provas coligidas ao feito, restando demonstrado que se trata de inegável hipótese de terceirização, beneficiando-se diretamente a segunda ré do serviço realizado pelo reclamante, pelo que deverá ser considerada co-resp
... trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada, na forma da Súmula 331 do TST. Recurso improvido, no particular. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001174-63.2013.5.06.0271 (00259-2009-013-06-00-0)), 19-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A responsabilidade da tomadora de serviços decorre, pura e simplesmente, do proveito que esta aufere com o trabalho do empregado (princípio da ajenidad). Desnecessário, outrossim, investigar a concreta atuação, culposa ou dolosa, da empresa contratante. Tais condicionamentos não constam do disposto no item IV da...
... condicionamentos n ã o constam do disposto no item IV da S ú mula 331 do TST, entendimento consolidado, que respalda a condena ç ã o da r é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001277-82.2019.5.06.0102), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. SÚMULA 331, DO TST. Restando demonstrado que se trata de inegável hipótese de terceirização, sendo incontestável que a segunda ré se beneficiou diretamente do serviço realizado pelo empregado, deve ser responsabilizada subsidiariamente pelos direitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. SÚMULA 331, DO TST. Restando demonstrado que se trata de inegável hipótese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000807-33.2014.5.06.0003), 08-05-2017
EMENTA: RECURSO DA EUROFLEX DA CELPE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, DO TST. O tomador dos serviços é responsável por todas as obrigações trabalhistas contraídas e não inadimplidas pelo real empregador, consoante entendimento pacificado pela Súmula nº 331, IV, do Col. TST. Recursos da 2ª e da 3ª reclamadas a que se nega provimento, no aspecto.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, DO TST. O tomador dos serviços é responsável por todas as ... -
Acórdão Nº 0021002-20.2015.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Hipótese em que as recorrentes, como tomadoras dos serviços, beneficiaram-se da força de trabalho do reclamante, conforme restou demonstrado pela prova oral e documental produzida nos autos, razão pela qual é mantida a condenação subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST.
... ão pela qual é mantida a condenação subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão Nº 0020063-85.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2018
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Em se tratando de terceirização de serviços, o beneficiário direto pelo trabalho prestado responde subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas pela empregadora e devedora principal, na forma da Súmula 331 do TST.
... Súmula 331 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108600-04.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo não provido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38200-77.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo não provido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18300-54.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo não provido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101200-36.2009.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo não provido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37600-91.2005.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo não provido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1748-71.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS QUE NÃO COMPROVA O DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não
... SÚMULA 331 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-519800-98.2008.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V e VI, DO TST. O agravo não prospera, uma vez que a decisão acolhe a compreensão da Súmula 331 do TST. Agravo conhecido e desprovido.
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V e VI, DO TST. O agravo não prospera, uma vez que a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46500-48.2007.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSOS DE REVISTA DA SEGUNDA E DO TERCEIRO RECLAMADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA N° 331 DO TST CONFIGURADA. A jurisprudência desta Corte, sedimentada no item IV da Súmula n° 331 do TST, assegura a responsabilidade apenas subsidiária do tomador de serviços. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA N° 331 DO TST CONFIGURADA. A jurisprudência desta Corte, sedimentada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156800-48.2011.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo não provido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116100-09.2011.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo não provido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática que ... -
Acórdão Nº 0021071-11.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Comprovada a prestação de serviços em favor do ente público e demonstrada a ausência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, responde, o ente público, subsidiariamente, pela satisfação das verbas trabalhistas. Súmula 331 do TST c/c artigos 186 e 927 do Código Civil. Recurso a que se nega provimento.
... Súmula 331 do TST c/c artigos 186 e 927 do Código Civil. Recurso a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1217-97.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Responsabilidade Subsidiária. Súmula 331 do TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. Responsabilidade Subsidiária. Súmula 331 do TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 563-23.2019.5.08.0117)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. CONTRATO ANTERIOR A 11/05/2017. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST . A matéria foi objeto de incidente de recurso repetitivo, além de estar-se diante de possível má aplicação da Súmula 331 do TST. Portanto,
... CONTRATO ANTERIOR A ... 11/05/2017. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST ... A matéria foi objeto de incidente de recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73500-37.2009.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo não provido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-500-58.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. juros de mora. fazenda pública. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo não provido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. juros de mora. fazenda pública. Não ficou demonstrado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001442-77.2015.5.06.0003), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, DO TST. Segundo inteligência da Súmula nº 331, do TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente
... FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, DO TST. Segundo inteligência da Súmula nº 331, do TST, os entes ...