súmula 331 do tst

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo não provido.

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. CONTRATO ANTERIOR A 11/05/2017. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST . A matéria foi objeto de incidente de recurso repetitivo, além de estar-se diante de possível má aplicação da Súmula 331 do TST. Portanto,

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, ônus que recai sobre o reclamante,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO ENTRE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL E ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto aos convênios por ele celebrados. Ressalte-se que, no presente caso, restou configurada a omissão do ente público...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331, V, DO TST - ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. O excelso STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), conclusão que conduz ao exame caso a caso, com vista à verificação da culpa in...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento consagrado no item V da Súmula 331 do TST, porque, no caso dos autos, está evidenciada a culpa in vigilando do tomador de serviços. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 331 DO TST. -ASTREINTES-. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. À míngua dos pressupostos do art. 896 da CLT, não se processa o Apelo de Revista. Agravo de Instrumento não provido.

CONTRATO CIVIL DE DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. ENUNCIADO DA SÚMULA 331, DO TST. INAPLICÁVEL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A celebração de pacto de natureza civil para fornecimento de alimentação em obras das empresas convenentes não se confunde com a terceirização de mão-de-obra. Inaplicável, por isso, a inteligência da...

AÇÃO RESCISÓRIA. TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO DO STF NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE 958.252. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS I, II E III DA SÚMULA 331 DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COISA JULGADA. Em 30 de Agosto de 2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, o STF reconheceu a licitude da terceirização de atividade-fim das empresas, declarando a inconstitucionalidade dos itens I, II...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR MEIO DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A Súmula n.º 331 do TST tem aplicação restrita à terceirização de serviços, cujo objeto diz respeito ao fornecimento de mão-de-obra, que não se confunde com a hipótese de autos. Com efeito, não há como se imputar a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGRAVANTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331, DO TST. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 324. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a reapreciação da matéria afeta à responsabilidade solidária da CELPE, e inexigibilidade do título executivo fundamentado na Súmula 331, do TST, ante os efeitos...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Constatado o equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista, visto que o Apelo foi apresentado tempestivamente, não subsiste a decisão monocrática da Presidência do TST que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por considerar a Revista intempestiva....

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. SÚMULA 331, DO TST. Constata-se que a questão dos autos gira em torno do objeto da contratação de mão-de-obra por empresa interposta, em atividade meio estranha ao objeto social da tomadora dos serviços. É inequívoca a incidência, sobre a espécie, das regras concernentes à responsabilidade dos contratantes na terceirização lícita, consolidada na

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA. Extrai-se do acórdão regional que o ente público valeu-se da fraude ao contratar irregularmente os serviços de empresa interposta, incidindo, portanto, nas hipóteses previstas nos itens I e II da Súmula 331 desta Corte. Ao atuar de forma...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Esta Turma, em sede de recurso de revista, fica adstrita aos pressupostos fáticos consignados no acórdão proferido pelo Regional. Portanto, são inócuos os argumentos do embargante quanto à omissão sobre o teor da sentença proferida. Não há falar em ausência de prequestionamento no que concerne ao item V da Súmula 331 do TST, pois referido verbete...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - JULGAMENTO -EXTRA PETITA-, (violação aos artigos 128 e 460 do CPC, 5º, LIV e LV, da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não há se falar em julgamento -extra petita-, pela decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente, quando consignado no acórdão recorrido, a circunstância fática de que houve pedido de condenação solidária de todas as...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 331, V, DO TST - ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. O excelso STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), conclusão que conduz ao exame caso a caso, com vista à...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331, V, DO TST - ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. O excelso STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), conclusão que conduz ao exame caso a caso, com vista à verificação da culpa in...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. Incontroverso que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços, tendo a recorrente beneficiado-se do trabalho do reclamante, na qualidade de tomadora dos serviços, são aplicáveis as diretrizes da súmula 331 do TST. Mantida a responsabilidade subsidiária dessa empresa pelos títulos deferidos na ação. Recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Provável afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Provável afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ILICITUDE. Não merece reparos a decisão monocrática deste Relator, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão agravada está em consonância com a Súmula 331, I, do TST. Acrescente-se que esta Corte tem

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 do TST. O contrato firmado entre as reclamadas é de natureza civil, cujo objeto é o transporte de itens variados, não tendo por finalidade a intermediação de mão de obra. Desta feita, inaplicável a Súmula 331 do TST, não havendo que se falar em responsabilidade...

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. Constatado que o reclamante prestou serviços em benefício da segunda ré, na qualidade de tomadora dos serviços, aplicáveis as diretrizes da Súmula 331 do TST. A teor do entendimento consolidado nesse verbete sumular, há responsabilidade subsidiária da tomadora no caso de inadimplência da prestadora de serviços, no tocante às...