sumula 347 do stj

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 64 DO STJ. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXIGIBILIDADE NA ÉPOCA DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO. 1

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR DECRETAÇÃO DE PRISÃO COMO REQUISITO PARA PERMITIR O MANEJO DO RECURSO DE APELAÇÃO. O contorno a ser imprimido ao decisório neste habeas corpus deve ser outro. Informou o juízo de primeiro grau que o paciente estava solto, por força de relaxamento da prisão e, ao ser condenado, foi determinado o seu recolhimento ao cárcere para efeitos recursais. Aduziu...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. REGRA GERAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. DISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROPOR A EXECUÇÃO COLETIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA A PRETENSÃO...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PRÓTESE MAMÁRIA DA MARCA PIP. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 6º, 7º e 8º DA LEI 9.782/99. ANSIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 3º, ALÍNEA A, NO ART. 4º, ALÍNEA A, DA LEI N. 4.898/1965 (LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE), NOS ARTS. 339 E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 15 DA LEI N.

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 7.713/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se reveste de omissão,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A ofensa ao art. 535, do CPC, inexiste quando o Tribunal a...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. FUGA DO RÉU. DESERÇÃO. NÃO-PREVALÊNCIA DO ART. 595 DO CPP APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 347/STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em virtude do rol de garantias processuais destinadas aos acusados em geral, não pode prevalecer a regra prevista no art. 595 do CPP, uma vez que incompatível com a

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONDIÇÃO PARA RECORRER. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 347/STJ. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. O recolhimento do réu à prisão como condição de procedibilidade e de conhecimento do seu recurso de apelação fere o princípio constitucional...

TRÁFICO. FUGA. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 347. REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 1. Como a questão referente ao recebimento da apelação não foi decidida pelo Tribunal de origem e como o feito não foi instruído com peças imprescindíveis à análise do pedido de revogação da prisão cautelar, não é possível se...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. FUGA DO RÉU. DESERÇÃO. NÃO-PREVALÊNCIA DO ART. 595 DO CPP APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 347/STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao conceder, em 5/3/09, a ordem no HC 85.961/SP, declarou que o art. 595 do CPP não foi recebido pela ordem jurídico-constitucional vigente, por...

HABEAS CORPUS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (§ 1º DO ART. 159 DO CP). PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE DELITO E QUE FOI SOLTA POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NEGATIVA FUNDADA NA PERICULOSIDADE DA AGENTE E NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DADOS CONSTATADOS QUANDO DA PROLAÇÃO DO ÉDITO REPRESSIVO. PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRAM PRESENTES...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO REGULAR DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA N. 115/STJ. 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração e de multa, em que a Corte de origem manteve a sentença de improcedência, a qual declarou não vislumbrar irregularidade no procedimento de autuação da recorrente, bem como que não restou demonstrado que o teste...

Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Súmula nº 126/STJ. Comissão de permanência. Encargos excessivos. Ausência de mora. Repetição dos valores. 1. Existência de fundamento constitucional no tocante à capitalização dos juros, não impugnado através do competente recurso extraordinário, motivo pelo qual permanece subsistente. Incidência do disposto na...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL. SUPRESSÃO. ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme previsto

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. CRÉDITO A COMPENSAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO. SÚMULA 7/STJ. 1. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, porquanto...

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO-PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO. ART. 594 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ART. 312 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A garantia do devido processo legal engloba o direito ao duplo grau de jurisdição, sobrepondo-se à...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA FUGA DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA 347/STJ. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO...

Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Expurgos inflacionários. Restituição de reserva de poupança. Previdência Privada. Súmula 291/STJ. 1. A Súmula nº 291/STJ já consolidou o entendimento de que "a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos". 2. A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 771.638/MG, de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. TRANSMISSÃO DO VÍRUS HIV. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEI FEDERAL VIOLADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FIXAÇÃO DA PENSÃO. SÚMULA 07. RECURSO ADESIVO. NÃO VINCULAÇÃO ÀS RAZÕES DO APELO PRINCIPAL....

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE – AÇÃO RESCISÓRIA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA – JURISPRUDÊNCIA CONTROVERTIDA (SÚMULA 343/STF). 1. Não cabe ação rescisória por violação a literal disposição de lei se a decisão rescindenda fundou-se em texto legal de interpretação controvertida pelos Tribunais. Incidência da Súmula 343/

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO NA INICIAL. PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL MÍNIMO. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. A diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal Justiça firmou-se no sentido

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO PRAZAL. INOCORRÊNCIA POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DESTE STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. GRAVIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Alega-se que a denúncia estaria afrontando o artigo 41 do Código de Processo Penal por não consignar que um dos bens subtraídos seria de propriedade do...