sumula 347 do stj
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Acórdão nº 0093889-49.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2017
... , o que inviabiliza o pleito em comento, nos termos da súmula ... nº 231 do STJ. Pena mantida no seu mínimo legal na 2ª fase de ... PRELIMINAR DE DESERÇÃO - SÚMULA 347 DO STJ - ... REJEITADA - ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE ... ATESTE A ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0142526-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Consoante o verbete da súmula 347 deste Colendo STJ, a prisão do réu não é requisito de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0251547-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Não se olvida que a Súmula 347, do STJ, recentemente editada, estabelece que o conhecimento de ...
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Decisão Monocrática nº 5018577-06.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 23 de Diciembre de 2011
... do paciente em estabelecimento prisional, consoante teor da smula 347 do STJ, mas sim negando-lhe o direito de aguardar o julgamento do apelo em ...
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Decisão da Presidência nº 98037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2009
... DECISÃO IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS ' VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO ' AFASTAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SENTENÇA ' ... , independentemente do recolhimento do réu ao cárcere (Súmula 347 do STJ: 'O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
... no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido na forma da Súmula 362 do STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano ... Os Demandantes (lis. 341/344) e Caixa (345/347) se pronunciaram sobre a Perícia. Á prova pericial assenta-se na ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0113819-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NÃO RECEBIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA ... SÚMULA N.º 347 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Em atenção aos cânones que ...
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Acórdão Nº 0807174-35.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-03-2020
... Súmula nº 523 do STF ... IV - Revisão criminal julgada parcialmente ... pela Constituição de 1988, invocando a Súmula 347 do Superior Tribunal de Justiça e ... precedentes ... Sustenta, ainda, ...
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Saúde - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal local, ao analisar os elementos ... também Súmula 347 do STJ) ... De outro olhar, recentemente surgiu a Lei da Detração ...
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Acórdãos nº 0040529-42.2015.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... como um dos principais precedentes para a edição da súmula 347 daquele Superior Tribunal, que se deu, lamentavelmente, apenas ...
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Das penas privativas de liberdade
... vigentes após 1988, tanto assim, que ensejou a edição da súmula 347 pelo Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL ...
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Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. IPTU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS EM SUSPENDERDECRETO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DA CORTE DE CONTAS ANALISAR AINCONSTITUCIONALIDADE DE ATO OU LEI EXARADA PELO PODER PÚBLICO EMCONTROLE DIFUSO. SÚMULA 347/STF. LEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DO TRIBUTOEM RAZÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.NECESSIDADE...
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Decisão Monocrática nº 5007783-86.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 24 de Mayo de 2012
... ção do caso à Corte Especial, em obséquio ao artigo 97 da CF, e súmula vinculante 10 do STF, verbis: ... 'Viola a cláusula de reserva de ... do paciente em estabelecimento prisional, consoante teor da súmula 347 do STJ, mas sim negando-lhe o direito de aguardar o julgamento do apelo em ...
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Decisão Monocrática nº 0004282-49.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Mayo de 2011
... do paciente em estabelecimento prisional, consoante teor da smula 347 do STJ, mas sim negando-lhe o direito de aguardar o julgamento do apelo em ...
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Decisão Monocrática nº 0035306-32.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 23 de Noviembre de 2010
... dos pacientes em estabelecimento prisional, consoante teor da smula 347 do STJ, mas sim negando-lhes o direito de aguardar o julgamento do apelo ...
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Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVACOMPATIBILIZADA COM O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PEDIDO DESUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTEPORTADOR DE ASMA, ESTEATOSE HEPÁTICA EM GRAU III E OSTEOMIELITE(GRUPO DE MAIOR RISCO DA COVID-19). HIPÓTESE EM QUE FORAM CONCEDIDOSTRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. SOLTURA QUE SE MOSTRANECESSÁRIA, TAMBÉM, PARA
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Acórdão nº 0087174-20.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2014
... - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - SÚMULA 347 DO STJ - ... REJEITADA - ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE ...
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Acórdãos nº 2195424-24.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... Ricardo Prado Pires de Campos: “ ( ... ) E nem se olvida da Súmula 347, do STJ, recentemente editada, a estabelecer que 'o conhecimento de ...
- Súmula nº 347 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdãos nº 0052783-13.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... ;}.ye8{bottom:342.186667pt;}.yab{bottom:342.826667pt;}.y1d5{bottom:347 ... ão criminal o mesmo entendimento constante da súmula n. 343 do Supremo: 'Não cabe ação rescisória, por ofensa a ...
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Acórdãos nº 0004831-04.2017.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... ão criminal o mesmo entendimento constante da súmula n. 343 do Supremo: 'Não cabe ação rescisória, por ofensa a ... Na mesma linha, a súmula n. 347 do STJ preconiza que 'o conhecimento do recurso de apelação ...
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Acórdãos nº 0008400-47.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... ão criminal o mesmo entendimento constante da súmula n. 343 do Supremo: 'Não cabe ação rescisória, por ofensa a ... Na mesma linha, a súmula n. 347 do STJ preconiza que 'o conhecimento do recurso de apelação ...
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Acórdão nº 0000678-17.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Marzo de 2014
... súmula nº 231 do STJ. Pena mantida no seu mínimo legal na 2ª fase ... de ... QUALIFICADO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - ... SÚMULA 347 DO STJ - REJEITADA - ALEGADA ... NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE ATESTE A ...
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Acórdão nº 1.0000.12.126150-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA CONSTATADA. PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO MANTIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA.
... sentença primeva ... Invoca a aplicação da Súmula 347 do STJ ... Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que seja ... -
Acórdão nº 0034083-15.2009.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Febrero de 2014
... QUALIFICADO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - ... SÚMULA 347 DO STJ - REJEITADA - ALEGADA ... NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE ATESTE A ...