sumula 347 do stj
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Acórdão nº 2007/0125213-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA N.º 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DA ORDEM ORIGINÁRIA. HABEAS ...
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Acórdão nº 2007/0043370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... súmula 07/STJ ... 7. Devem os juros compensatórios ser fixados segundo a lei ... 17. In casu, proferida a sentença em 19.12.2001 (fl. 347), ou seja, após a vigência da MP nº 1.901-30, de 24 de setembro de ...
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Acórdão nº 2005/0059395-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de porte ilegal de arma, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, ...
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Acórdão nº 2006/0104338-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) - DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO ... 1. Aplicável a Súmula ...
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Acórdão nº 2003/0013203-3 de T6 - SEXTA TURMA
... probatório, constante dos autos, em razão do disposto na Súmula 7/STJ. Na hipótese, para afastar a conclusão do acórdão recorrido, ...
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Acórdão nº 2006/0239984-8 de T5 - QUINTA TURMA
... a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula n.º 269 do STJ) ... 5. Habeas corpus concedido de ofício para fixar a ...
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Acórdão nº 2004/0171084-9 de T4 - QUARTA TURMA
... prática em sede de recurso especial, por incidir na espécie a Súmula 7/STJ ... 3. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é ...
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Acórdão nº 2004/0171084-9 de T4 - QUARTA TURMA
... prática em sede de recurso especial, por incidir na espécie a Súmula 7/STJ ... 3. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é ...
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Acórdão nº 2005/0112267-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, ... 1º DA LEI Nº 5.462/68, AO ART. 1º DO DECRETO Nº 63.347/68 E AOS ARTS. 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 8.895/94. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2003/0000817-2 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE OFENSA A PORTARIAS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0196591-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE "SUB-ROGAÇÃO DE IMÓVEL GRAVADO" ... 347). Assim, em relação às situações elencadas no art. 1.112 do CPC, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175100-11.2007.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. A egrégia Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, constatou que o reclamante, na qualidade de instalador de linhas telefônicas, não estava inserto na hipótese do artigo 62, I, da CLT, visto que possível o efetivo controle da sua jornada, evidenciado pela existência de cartões de ponto e pelo...
... isso era plenamente viável (quadro fático inconteste à luz da Súmula nº 126), razão pela qual resta incólume o referido dispositivo de lei ... Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº333 e do artigo 896, § 4º, da CLT ... - Acórdão nº PET no AgRg no Ag 1413477 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0111070-3 de T5 - QUINTA TURMA
... - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - CONCORRÊNCIA DA DEFESA - SÚMULA" 64 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL - COMPLEXIDADE DO FEITO - NECESSIDADE DE EXPEDI\xC3" ...
- Acórdão nº HC 131902 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0213478-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS II E IV E 347, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA ... previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares (Súmula nº 09/STJ), por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele ...
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Acórdão Nº 01000020620208200111 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 26-08-2021
... “ ... Em conformidade com o art. 387, §1º, do CPP e a súmula 347 do STJ, considerando a pena aplicada à parte ré e a gravidade ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0126462-5 de T6 - SEXTA TURMA
... do apelo independe do recolhimento do paciente à prisão (Súmula 347, do STJ) ... Ordem concedida para que o paciente responda solto ao ...
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Acórdãos nº 0061111-29.2016.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
... Requer, assim, a aplicação da Súmula 347, do STJ, anulando-se o despacho e o trânsito em ...
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Acórdão nº 2007/0260314-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REFORMA AGRÁRIA. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO SUPERIOR À OFERTA INICIAL ... 347/366 detalhado álbum fotográfico, pelo qual se pode ter uma visão geral ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0056761-5 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA 347 DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0268568-0 de T6 - SEXTA TURMA
... do apelo independe do recolhimento do paciente à prisão (Súmula 347, do STJ). Negado provimento ao agravo para manter a concessão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131800-09.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... REMESSA NECESSÁRIA. Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 303: "I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de ... da média física das horas extras para o fim de reflexos (Súmula nº 347 do TST), pois o caso dos autos é de acolhimento do pedido de pagamento ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. NECESSÁRIA INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o ESTADO DE TOCANTINS, em razão da morte de cidadão, marido e pai dos...
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Decisão Monocrática nº 5007111-78.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Mayo de 2012
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 9 DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA ... 1 ... do paciente em estabelecimento prisional, consoante teor da súmula 347 do STJ, mas sim negando-lhe o direito de aguardar o julgamento do apelo em ...