sumula 377 stf
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Acórdão nº 1.0000.19.048708-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CASAMENTO - REGIME DE BENS - PACTO ANTENUPCIONAL - REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL E ABSOLUTA DE BENS - AFASTAMENTO DA SÚMULA 377 DO STF - PREVALÊNCIA SOBRE O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. 1. O regime da separação convencional e absoluta de bens afasta a aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. 2. O regime de separaçã
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Acordao N° 1344342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Inventário. Direito de habitação. Cônjuge sobrevivente. Único imóvel do espólio. Fato superveniente não comprovado. Regime da separação legal de bens. Comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. Súmula 377 do e. Stf. I - o cônjuge sobrevivente possui direito real de habitação, podendo permanecer no imóvel em que residia o casal. Ii - no regime da separação...
... CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SÚMULA 377 DO E. STF ... I - O cônjuge sobrevivente possuidireitoreal ... -
Acórdão nº 2015/0291114-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. PRIMEIRO RECURSO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TAC/TEC). AFASTAMENTO DA MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CONFIGURADA. ALEGA&
... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ... PRECEDENTES. ... REGIMENTAL ... regimental de fls. 377/390 não conhecido ... -
Acordao N° 1240217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Doação de imóvel. Proprietário casado sob o regime de separação legal de bens. Bem adquirido antes do casamento. Livre disposição. Observância. Outorga uxória. Desnecessidade. Súmula 377 stf. Inaplicabilidade. Aquisição de parte do bem posterior ao casamento. Nova interpretação pelo stj. Necessidade de prova do...
... DISPOSIÇÃO. OBSERVÂNCIA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 377 ... STF. INAPLICABILIDADE. AQUISIÇÃO DE PARTE DO BEM POSTERIOR AO ... -
Processo nº 0009301-73.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Decisão que Determinou O Envio de Novas Primeiras Declarações. Cônjuges Casados Sob O Regime Da Separação Legal, Na Vigência Do Código Civil de 1916. Aplicação Da Súmula 377 Do Stf. Afastamento Da Regra Geral que Exige Manifestação Expressa Das Partes Em Sentido Contrário. Manutenção Da Decisão Agravada. Desprovimento Do Recurso.
... SÚMULA 377 DO ... STF. AFASTAMENTO DA REGRA GERAL QUE ... -
Acórdão Nº 0071142-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-06-2023
... APLICA EM CASO DE UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA 655 DO STJ. COMUNICAÇÃO ... DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO ... 377 DO STF. AUSÊNCIA DE ... CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA ENTRE O ...
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Acórdão nº 0544899-23.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... 1.523, III, CC e ... ART. 1.641, I, CC). INAPLICABILIDADE DA ... SÚMULA 377 DO STF. PRELIMINARES DE OFENSA ... À COISA JULGADA E DE ANULAÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática nº 51150720820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA PELO EXTINTO ANTES DO CASAMENTO COM A AGRAVANTE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ESFORÇO COMUM, O QUE AFASTA O DIREITO À MEAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 377 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ço comum, o que afasta o direito à meação. incidência da SÚMULA nº 377 do STF. decisão mantida ... recurso desprovido ... -
Despacho com número 5115951-44.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 16-09-2022
... regime de separação de bens, embasando tal pedido nos termos da súmula nº 377, do STF. (M. 17) ... Intimados a manifestarem-se, os herdeiros ...
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Decisão Monocrática Nº 0620833-21.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-09-2020
... SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA 377 DO STF. COMUNICAÇÃO DOS ... BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA ...
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Processo nº 0023825-75.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... integralidade no esboço de partilha. É certo que a súmula 377 do STF adota ...
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Despacho com número 5050495-84.2021.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 26-04-2023
... o esforço comum na aquisição do bem para fins de aplicação da súmula ... n.º 377, do STF (M. 29) ... Na M. 73, a inventariante, casada com o ...
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Acórdão nº 1.0349.10.001237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - CASAMENTO REALIZADO EM REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL - SÚMULA 377 DO STF - INAPLICABILIDADE - PARTILHA DOS AQUESTOS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pelo regime da separação de bens, cada cônjuge é responsável pela administração do seu patrimônio, conservando-se na posse e na propriedade dos bens que trouxer para o...
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Acórdão nº 1.0349.10.001237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - CASAMENTO REALIZADO EM REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL - SÚMULA 377 DO STF - INAPLICABILIDADE - PARTILHA DOS AQUESTOS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pelo regime da separação de bens, cada cônjuge é responsável pela administração do seu patrimônio, conservando-se na posse e na propriedade dos bens que trouxer para o...
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Acordao N° 1697199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Processual civil e civil. Direito de família. Sobrepartilha. Divórcio. Regime da separação legal ou obrigatória de bens. Partilha de bem adquirido onerosamente na constância do casamento. Possibilidade. Súmula 377 do stf. Modulação do stj. Esforço comum não comprovado. Meação. Inviabilidade. 1. Em releitura da súmula nº 377 do stf (?no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos
... POSSIBILIDADE ... SÚMULA 377 DO STF. MODULAÇÃO DO STJ. ESFORÇO COMUM NÃO COMPROVADO ... -
Despacho com número 5492766-77.2020.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 02-06-2023
... comunhão parcial de bens, por força da Súmula nº 377, do STF ... Noutras palavras, tem-se que o cônjuge, casado sob o ...
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Acórdão nº 0010012-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO ... REJEITADO. SÚMULA 377, STF. INDÍCIOS EM FAVOR ... DO AGRAVADO. DESCONSTITUIÇÃO DE ...
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Acordao N° 1281588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Processual civil e civil. Direito de família. Pressupostos recursais. Ausência de interesse recursal. Apelo parcialmente admitido. Divórcio. Casamento. Causa suspensiva. Regime da separação obrigatória de bens. Súmula 377 do stf. Modulação do stj. Partilha de bens adquiridos na constância do casamento. Cabimento. Esforço comum. Comprovação. Julgamento extra petita. Decote do excesso....
... CAUSA SUSPENSIVA. REGIME DA SEPARAÇÃO ... OBRIGATÓRIA DE BENS. SÚMULA 377 DO STF. MODULAÇÃO DO STJ. PARTILHA DE ... BENS ADQUIRIDOS NA ... - Acórdão Nº 5033958-14.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
- Acórdão Nº 5053651-81.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
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Acordao N° 1329477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Processual civil. Civil. Apelação. Divórcio. Partilha. Regime de separação total. Preliminares. Intempestividade. Omissão do juízo e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Apreciação de provas. Preclusão. Livre convencimento motivado. Inovação recursal de tese. Acolhida. Conhecimento parcial. Mérito. Súmula 377 stf. Bens partilháveis. Prova de esforço. Ônus da prova. Litigância de má-fé. Inocorrência.
... SÚMULA 377 STF. BENS PARTILHÁVEIS ... PROVA DE ESFORÇO. ÔNUS DA PROVA ... -
Processo nº 0334472-92.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 13 de Julio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento para Registro de Formal de Partilha e Averbação de Estado Civil Da Inventariada. Exigência de Prévia Averbação Da Partilha de Bens Do Cônjuge PRÉ-MORTO. Regime Da Separação de Bens Sem Pacto Antenupcial. Imóvel Adquirido Na Constância Do Casamento. Sentença Julgou...
... PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA ... 377, in verbis: ... -
Acórdão nº 50485212820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. PARTILHA DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO EM ESCRITURA PÚBLICA. SÚMULA 377 DO STF. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. PARTILHA. EM TRATANDO-SE DE UNIÃO ESTÁVEL CUJO REGIME DE BENS É O DA SEPARAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA MAIS ATUAL INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO...
... Pontua a súmula 377 do STF. ... Requer "seja reconhecido o vicio de consentimento, ... - Acordao Nº 122133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
- Acordao Nº 122133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019