sumula 377 stf
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Decisão Monocrática nº 51148192020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO COM MAIS DE SESSENTA ANOS. O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS É OBRIGATÓRIO. SÚMULA 377 DO STF. DIREITO À MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DE ESFORÇO COMUM. ENTENDIMENTO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO À...
... SESSENTA ANOS. O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS É OBRIGATÓRIO. SÚMULA 377 DO STF. DIREITO À MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA QUANTO AOS BENS ... -
Decisão Monocrática nº 50014852620218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-12-2022
... regime da SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 1.641, II, DO CC/2002. SÚMULA nº 377 do STF e súmula nº 655 do stj. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0623898-48.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
... POSSIBILIDADE. ARTIGO 616, INCISO I, DO CPC ... SÚMULA 377 DO STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM ... QUESTÕES DE ALTA ...
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Direito de família
... Confira, a esse respeito, a Súmula 364 do STJ: “o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange ... assegurar os efeitos de tal regime e afastar a incidência da Súmula 377 do STF”. A Súmula 377 STF diz: “No regime de separação legal de ...
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Acórdão nº 1006342-40.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – CASAMENTO DOS FALECIDOS SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – MAIORES DE 70 ANOS – NÃO OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO – FALECIDA (CÔNJUGE VIRAGO) QUE DEIXOU APENAS UM BEM, ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO, PARA SER INVENTARIADO – ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS DO FALECIDO (CÔNJUGE VARÃO) – LEGITIMIDADE DOS PARENTES COLATERAIS DA DE CUJUS – SENTENÇA MANTIDA–...
... regime da separação obrigatória de bens, conforme dispõe a Súmula 377 do STF, o cônjuge sobrevivente terá direito, tão somente, à ... -
Acórdão Nº 0001618-34.2021.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... SIDO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 377 DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO ENTENDIMENTO ... DO STJ NO ...
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Acórdão Nº 0001600-38.2022.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... PARTILHA. DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA ... SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESFORÇO ... COMUM. PROVAS. NECESSIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 0065562-03.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022
... INFRACONSTITUCIONAL E RELEITURA DA SÚMULA 377/STF – ... DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NO JULGAMENTO DE AGRAVO ... DE ...
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Decisão Monocrática nº 50101180420188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTILHA QUE SE LIMITA AOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O BEM. ESFORÇO COMUM DEMONSTRADO. PARTILHA QUE SE LIMITA AOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE OS BENS....
... comum para a sua aquisição, sendo esta a atual compreensão da Súmula n. 377 do STF ( "No regime da separação legal de bens, comunicam-se os ... -
Processo nº 0069066-94.2013.8.19.0038 de Vigésima Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Familia. Casamento Sob O Regime Da Separação Legal de Bens. Averbação Do Divorcio Fazendo Constar que Há Bens a Partilhar. Pretensão de Retificação Do Registro. Partes que Contraíram Núpcias Pelo Regime Da Separação Obrigatória de Bens por Serem Menores À Época Do Casamento. Averbação Do Divórcio Constando que Há Bens a Partilhar. Pretensão Do Homem de Retificação Do Registro de Casamento
... exegese da Sumula" 377, do Colendo STF. ... Sentença que negou a pretensão\xC2" ... -
Acórdão Nº 5000472-07.2019.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DOAÇÃO ENTRE COMPANHEIROS. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL DA QUAL CONSTA O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS COMO ESCOLHA, CONVENCIONANDO-SE, TAMBÉM EXPRESSAMENTE, QUE CADA UM "ADMINISTRARÁ E ALIENARÁ LIVREMENTE TODOS OS SEUS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, TANTO OS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE...
... , POR DOAO, SUCESSO OU AQUISIO ONEROSA".INAPLICABILIDADE DA SMULA 377 DO STF NO CASO CONCRETO ESPECFICO. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS, INCLUSIVE ... -
Acórdão Nº 0001834-88.2018.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-03-2023
... CONSORTE. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RELEITURA DA ... SÚMULA 377 DO STF. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ... SEDIMENTADO NO E RESP ...
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Acórdãos nº 1008392-15.2017.8.26.0066 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... 258, II do Código Civil de 1916. Aplicação da Súmula 377 do STF. Comunicam-se os bens adquiridos na ...
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Acórdãos nº 2204933-08.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... ;}.y68{bottom:365.388188px;}.y43{bottom:376.094765px;}.y29{bottom:377 ... Aplicabilidade da Súmula n° 377 do C. STF mesmo após a vigência do atual ...
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Acordao N° 1228063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Civil e processo civil. Direito de família. Reconhecimento de meação. Regime de bens. Separação obrigatória ou legal. Súmula nº 377/stf. Desnecessidade de prova do esforço comum. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Manutenção. Critérios do art. 85, §8º do cpc. Apelos desprovidos. Sentença mantida. 1. O enunciado nº 377 da súmula do stf possui a seguinte redação: ?no regime de separação
... REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA Nº 377/STF ... DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. HONORÁRIOS ... -
Processo nº 0337063-90.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... MAGISTRATURA. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO ... 377 DA SÚMULA DO STF. SENTENÇA QUE SE ...
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Acórdão nº 70058362021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-03-2022
... A Segunda Seção do Egrégio STJ, fazendo uma releitura da Súmula 377 do STF em sede de embargos de divergência, sufragou o entendimento de ...
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Acórdão nº 0007470-87.2011.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
... bens, tornado ineficaz pela Súmula nº 377 do STF, segundo a qual "No regime de ... separação legal de ...
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Relatório e Voto com número 5357066-91.2020.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 07-07-2023
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVO. ARTIGO 357, §4º, DO CPC/15. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO CONTRAÍDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 377 DO STF. COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA...
... CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 377 DO STF ... C O M U N I C A B I L I D A D E D O S B E N S A D Q U ... -
Acórdão nº 1006342-40.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – CASAMENTO DOS FALECIDOS SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – MAIORES DE 70 ANOS – NÃO OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO – FALECIDA (CÔNJUGE VIRAGO) QUE DEIXOU APENAS UM BEM, ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO, PARA SER INVENTARIADO – ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS DO FALECIDO (CÔNJUGE VARÃO) – LEGITIMIDADE DOS PARENTES...
... regime da separação obrigatória de bens, conforme dispõe a Súmula 377 do STF, o cônjuge sobrevivente terá direito, tão somente, à ... -
Processo nº 0034450-71.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... VEÍCULO. VERBETE 377" DA SÚMULA DO STF QUE ... PREVÊ MESMO NO REGIME\xC2" ...
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Acordao N° 1297603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação civil. Direito civil. Família. Gratuidade de justiça. Indeferida. Divórcio litigioso. Regime de separação obrigatória de bens. Partilha de imóvel. Enunciado nº 377 de súmula do stf. Moduloção pelo stj. Esforço comum. Comprovação. Verificada. Honorários recursais. Fixados. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do artigo 5°, lxxiv, da constituição...
... BENS. PARTILHA DE IMÓVEL. ENUNCIADO Nº 377 DE SÚMULA DO STF ... MODULOÇÃO PELO STJ. ESFORÇO COMUM ... -
Acórdãos nº 2268359-57.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
... 803936pt;}._c{width:116.912199pt;}._6{width:125.230518pt;}._4{width:377 ... ção, em nome da consorte, na forma da Súmula 377 do STF. Desnecessidade dos extratos bancários ...
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Acórdãos nº 2033748-62.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Junio de 2018
... ;}.yd4{bottom:365.860537px;}.y60{bottom:366.962685px;}.y6c{bottom:377 ... Súmula nº 377 do STF que não se aplica por ser incompatível ...
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Acórdãos nº 1008801-76.2017.8.26.0361 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
... ;}.y26{bottom:352.737726px;}.y3b{bottom:369.597287px;}.y25{bottom:377 ... Precedente. Inaplicabilidade da Súmula 377 do STF. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se ...