sumula 377 stf
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Acórdão nº 94964 de Primeira Turma, 15 de Abril de 1983
PRESCRIÇÃO. COMUNHAO DE AQUESTOS. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377, RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA A COMUNHAO DOS AQUESTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 94964 de Primeira Turma, 15 de Abril de 1983
PRESCRIÇÃO. COMUNHAO DE AQUESTOS. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377, RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA A COMUNHAO DOS AQUESTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... Súmula 377 do E. Supremo Tribunal Federal – 6. Pacto antenupcial pode ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... A questão da Súmula 377 , do STF, publicada no século passado, no DJ de 12/05/1964, será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014605020204058200), 01-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 377/STJ. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os termos da tutela antecipada, para determinar que ré efetue o cadastramento da autora, ora recorrida, no Curso de Bacharelado em
... SÚMULA 377/STJ. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA ... 1. Apelação em face de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047586-30.2020.8.19.0001 (Cível), 16-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0047586-30.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS ALEXANDRE DI LAURO PEDREIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL....
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Acórdão nº 1.0290.05.025280-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2007
... 259 do Código Civil de 1916), quer por força da jurisprudência (Súmula 377 do STF), comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na ...
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Dos contratos em espécie
... Súmula 377 do STF permite a comunicação de bens adquiridos pelo esforço comum ...
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Decisão monocrática Nº 65156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... SÚMULA DESTITUÍDA DE EFEITO VINCULANTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ... 5º, LV, da Constituição Federal e ao enunciado da Súmula 377 do STF ... Narra o reclamante, em síntese, tratar-se de ação de ...
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Novos bens e outorga conjugal
... uma vez que a existência, ainda que com discutível vigência, da súmula 377 do STF transforma ... 4. Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... Súmula 380/STF. Desproveram o apelo, unânime.” (TJRS – 7ª C. Cível – ... Negaram provimento. (TJRS – 8ª Câm. Cív. – AC 70.006.542.377 – Rel.: Des. RUI PORTANOVA – j. 11.09.2003) ... 100 “No Brasil, ...
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Casamento
... bens, que na prática acaba por ser temperado pela aplicação da Súmula 377 do STF ... Atente-se que permitir um novo casamento sem que a ...
- Acórdão nº 85315 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 1976
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08010062320184058400), 10-12-2018
ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. LEI 13.146/15. SÚMULA N° 377 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFRN em face de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à autora sua matrícula no Curso Superior de Enfermagem oferecido pelo Campus Natal da referida instituição de ensino, sob o fundamento de que ela...
... súmula 377 do STJ se encontra superada, sendo permitido ao Juízo deixar de ... -
Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
... Na esteira de tal entendimento foi editado o verbete 377 da súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis , “no regime de ... -
Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera jurisdicional
... Questão que também restou sumulada pelo STF na Súmula" 49 “A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens\xE2" ... EXCLUSÃO DA VIÚVA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA 377/STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. APLICAÇÃO DA ATUAL ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃOLITIGIOSA. REGIME CONVENCIONADO PELAS PARTES. SEPARAÇÃO TOTAL.ANÁLISE MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOART. 1.022 DO CPC/2015. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. MEAÇÃO.ESFORÇO COMUM DO CASAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7/STJ.
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... o Supremo Tribunal Federal aprovou o Enunciado nº 380 de sua Súmula 455 , por meio do qual reconheceu a partilha do patrimônio adquirido por ... O regime de separação obrigatória de bens e o verbete 377 do Supremo Tribunal Federal. Civilistica.com , Rio de Janeiro, v. 3, n ...
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Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera extrajudicial
... de assegurar os efeitos de tal regime e afastar a incidência da Súmula 377 do STF ... Dessa forma, foi acolhida a dúvida do Tabelião e ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... Súmula 377 do STF permite a comunicação de bens adquiridos pelo esforço comum ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... Súmula 377 do STF permite a comunicação de bens adquiridos pelo esforço comum ...
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Uniões septuagenárias e separação absoluta de bens por pacto antenupcial
Uniões septuagenárias e separação de bens por pacto antenupcial
... (ii) O mencionado regime tem o seu conteúdo interpretado desde a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (de 1964), até a jurisprudência mais ... -
Alteração de cláusulas patrimoniais e existenciais em regimes de separação por pactos pós nupciais
... , especialmente o da separação obrigatória e a aplicação da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, e a possibilidade de sua utilização ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... Súmula 29 -TJ/RS: “Na dissolução de sociedade conjugal, ocorrendo divisão ... adquiridos na constância do casamento, deve ser aplicada a Súmula 377 do STF, que prevê a comunicação dos aquestos ... STF - Súmula ...
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Decisão da Presidência nº 1055164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... 9) SÍNTESE. 10) BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ... SÚMULA 377 DO STF. 11)DILAÇÃO PROBATÓRIA ... REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS ...