sumula 377 stf

• Direito civil na legalidade constitucional

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Nulidade – Inexistência de demonstração de prejuízo - Eventual prejuízo na venda do veículo, da mesma forma que a não aplicação do disposto na Súmula n. 377 do STF, de que "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento", são questões que envolvem a produção de provas não exclusivamente documentais, de maneira que nã

APELAÇÃO. DIVÓRCIO - Regime da separação obrigatória de bens. Súmula 377 do STF. No regime de separação legal, a regra é que se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento, independente da prova da efetiva contribuição. Precedentes do C. STJ e também desta Corte. Excludente da regra de comunicabilidade que se dá quando comprovadamente a aquisição se deu com recursos oriundos de bens...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283/STF E 126/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Atacados os fundamentos do acórdão recorrido, no recurso especial, descabida a aplicação da Súmula 283/STF. 2. "Não tem incidência a Súmula 126 desta Corte nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta" (AgRg no REsp 919.242/SP, Rel. Min. JANE SILVA (DESEMBARGADORA...

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de resp. decisão (id. 130863325 dos autos originários n. 0001105-66.2016.8.07.0006) que, na ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Ogyb Teixeira de Carvalho, deferiu ao cônjuge supérstite, aqui agravada, o direito de meação dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. Fundamentou o juízo singular: O e. STF editou a Súmula 3

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE FICOU NA POSSE DO EX-ESPOSA DEPOIS DA SEPARAÇÃO FÁTICA. PARTILHA QUE SE LIMITA AOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O BEM.  Tratando-se de casamento realizado pelo regime da separação obrigatória

APELAÇÃO CÍVEL – Incidente de remoção de inventariante – Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido para remover a ora apelante da inventariança – Alegação de que o imóvel localizado no "Condomínio Residencial Cidade Verde – Mangabeira" foi comprado exclusivamente por ela, não devendo entrar na partilha – Desacolhimento – Como referido bem foi adquirido na constância da união...

AGRAVO DE INSTRUMENTO.Ação de Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de imóvel. Descabimento. Elementos insuficientes para demonstrar a propriedade exclusiva do imóvel como sendo do cônjuge da executada. Averbação na matrícula do imóvel ocorrida logo após a citação da agravada na ação de cobrança. Possibilidade de penhora de 50% do bem, ante o entendimento...

Agravo de instrumento. Inventário. Insurgência contra decisão que definiu que o viúvo não é meeiro da falecida, ante o casamento pelo regime da separação de bens e não pelo regime da separação obrigatória de bens. Retificação do esboço de partilha. 1. Gratuidade. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência dos artigos 99,

MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso público - Provimento de cargos de escrevente técnico judiciário, para a 9ª Região Administrativa Judiciária – Candidata que concorreu a uma das vagas destinadas a pessoas com deficiência – Ilegalidade de ato administrativo – Parecer médico que concluiu que a deficiência da impetrante não se enquadra no art. 4º do Decreto Federal, nem no disposto na Súmula 377 do Eg.

INVENTÁRIO – MEAÇÃO DE BENS AFASTADA – IRRESIGNAÇÃO – Regime de separação de bens – Súmula 377 do STF que se aplica somente aos bens adquiridos na constância do casamento – Bens a partilhar que já pertenciam ao falecido antes do segundo casamento – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2194400-24.2016.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câma

DIVÓRCIO C.C. PARTILHA. Sentença de procedência em relação ao divórcio e de improcedência no tocante à partilha. Irresignação do autor. 1. PRELIMINAR. Alegação de cerceamento de defesa. Não constatação. Acervo probatório suficiente para ensejar a adequada solução da demanda. Juiz é o destinatário da prova. Arguição afastada. 2. MÉRITO. Casamento sob o regime da separação de bens. Possibilidade de

SOBREPARTILHA – Imóvel adquirido na constância do casamento havido entre as partes – Sentença de improcedência – Imóvel adquirido durante o casamento entre as partes com recursos do réu, com quem a autora era casado com separação obrigatória, nos termos do art. 1.641, II, do Código de Processo Civil – A comunicação a que se refere a Súmula nº 377 do STF não é automática, demandando prova do esforç

Apelação. Civil e processual civil. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Inovação recursal. Rejeição. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha e alimentos. Regime de separação obrigatória de bens. Artigos 1. 523, iii, c/c 1. 641, i, do cc/02. Extinção de causa suspensiva matrimonial. Inexistência. Súmula nº 377 do stf. Esforço comum para aquisição dos bens. Ausência. Prova.

Embargos de terceiro. Pedido de afastamento da penhora realizada sobre 50% do imóvel de propriedade exclusiva da esposa do devedor. Casamento sob o regime da separação legal de bens. Declaração de que o imóvel em questão ostenta a proteção concedida ao bem de família. Sentença. Procedência. Apelação. Inaplicabilidade da súmula 377 do STF. Presunção de que o imóvel foi adquirido pelo esforço comum

• Elementos de Direito Civil

• Regimes de separação de bens

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOAÇÕES INOFICIOSAS – PRETENSÃO DOS HERDEIROS DE EQUIPARAÇÃO DE LEGÍTIMAS, BEM COMO RECONHECIMENTO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO DE CUJUS – IMPOSSIBILIDADE – INSTRUMENTO PROCESSUAL MAIS ADEQUADO A FIM DE TRAZER À COLAÇÃO OS BENS SUPOSTAMENTE DOADOS À HERDEIRA – FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA QUE DEVE SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA – CAPACIDADE FINANCEIRA...

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Viúva. Pretensão à meação. Casamento sob o regime da separação obrigatória de bens. Pacto antenupcial sobre a incomunicabilidade absoluta dos aquestos. Estipulação de afastamento da súmula n. 377 do stf. Validade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Constata-se que a agravante (viúva) e o de cujus regularam a situação patrimonial

Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou a apresentação de plano de partilha pela inventariante, com observância da sistemática introduzida pelo RE nº 646.721/RS, e declarou a inconstitucionalidade do art. 1.641, II do CC. Irresignação. Regime da separação obrigatória de bens que, ao restringir a autonomia de vontade dos nubentes, busca proteger a pessoa idosa de casamentos...

Apelação cível. Civil e processual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Divórcio. Partilha. Regime da separação legal. Imóvel adquirido por um dos consortes antes do casamento. Automóvel. Sem documentação comprobatória. Alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Atendimento. Exoneração de alimentos. Maioridade. Necessidade do alimentando. Não configurada. Regime de convivência. Regulação do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 NÃO CONFIGURADA. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO EX-CÔNJUGE VARÃO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE EXAME MINUDENTE DAS PROVAS PRODUZIDAS A FIM DE VERIFICAR SE A TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA SE CONSUMOU POR MEIO DO EMPREGO DE RECURSOS DE AMBOS OS CÔNJUGES, COMO DEFENDE...

Embargos de declaração. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Questões incidentes. Vara de execução de títulos extrajudiciais e de conflitos arbitrais. Competência absoluta. Regime de casamento. Separação obrigatória. Súmula nº 377 do e. Stf. Esforço comum para aquisição dos bens. Prova. Ausência. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUESTÕES INCIDENTES. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E DE...