súmula 60 do tst

Acórdão Inteiro Teor nº RR-61400-41.2007.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO -CONCESSÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - REFLEXOS - HORAS EXTRAS O apelo não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA - SÚMULA Nº 60 DO TST Aplicação da Súmula nº 60. Recurso de Revista conhecido e provido.

...- SÚMULA Nº 60 DO TST Aplicação da Súmula nº 60. Recurso de Revista conhecido ...
Acórdão Nº 0020419-71.2019.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 13-05-2021
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO . Empregado que labora em prorrogação da jornada cumprida integralmente - ou pelo menos metade da jornada - em horário noturno, ou seja, para além das 05h00min, faz jus ao adicional noturno também sobre as horas prorrogadas. Aplicação da súmula 92 deste TRT4 e do item II da súmula 60 do TST.

...Aplicação da súmula 92 deste TRT4 e do item II da súmula 60 do TST. . ACÓRDÃO Vistos, ...
Acórdão Nº 0020663-03.2020.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
EMENTA ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS PRORROGADAS. A dilação da jornada em período noturno evidentemente é penosa, exacerbando-se gradativamente, inclusive no horário posterior ao considerado noturno. O adicional noturno é devido quanto às horas prorrogadas. Inteligência do art. 73, § 5º, da CLT e Súmula 60 do TST. Recurso do terceiro reclamado desprovido, no aspecto.

...Inteligência do art. 73, § 5º, da CLT e Súmula 60 do TST. Recurso do terceiro reclamado desprovido, no aspecto. . ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000032-14.2013.5.06.0145), 23-10-2014
EMENTA: PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. SÚMULA 60, II, DO TST. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Inteligência do item II da Súmula 60 do TST. Recurso obreiro provido, no particular.

...EMENTA EMENTA: PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. SÚMULA 60, II, DO TST. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e ...
Acórdão Nº 0020463-57.2019.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-11-2021
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. As horas trabalhadas após as 5h da manhã, em prorrogação à jornada cumprida em horário definido por lei como noturno, devem receber o mesmo tratamento, tanto quanto à contagem de forma reduzida, quanto à incidência do adicional previsto pelo caput do artigo 73 da CLT. Adoção do entendimento consubstanciado na Súmula 60 do TST e na Súmula 92

...Adoção do entendimento consubstanciado na Súmula 60 do TST e na Súmula 92 do TRT4. Não sendo tal critério observado pelo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219300-22.2004.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 60, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula n.º 60 do TST, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". O Regional, ao afirmar que o adicional noturno somente seria devido no período compreendido...

...ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 60, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula n.º 60 do TST, "cumprida ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000636-67.2014.5.06.0006), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. REGIME ESPECIAL 12x36. Nos termos do item II da Súmula nº 60 do TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, também é devido o adicional quanto às horas prorrogadas. Apelo provido, no particular.

...REGIME ESPECIAL 12x36. Nos termos do item II da Súmula nº 60 do TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1639-60.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM JORNADAS DE 12 HORAS DURANTE QUINZE DIAS, SEGUIDOS DE QUINZE DIAS DE FOLGA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. EXCLUSÃO DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA SEM COMPENSAÇÃO ADICIONAL. INVALIDADE DA CLÁUSULA. 1. A cláusula do acordo coletivo de trabalho...

...71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva, nos termos do item II da Súmula nº 437 deste Tribunal. Relativamente à hora noturna ficta, de igual modo, é nula a cláusula que a suprimiu sem compensação aos trabalhadores ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87600-22.2008.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. horário noturno. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O Regional, em síntese, denegou seguimento ao Recurso de Revista por não haver a indicação de violação direta à Constituição da República, conforme dispõem o artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Nas razões de Agravo de Instrumento, a Reclamada não ataca os fundamentos do despacho...

...Súmula nº 266 do TST. Nas razões de Agravo de Instrumento, a Reclamada não ...60 do TST, atraindo a aplicação da Súmula nº 422 do TST. Agravo de ...
Acórdão Nº 0021702-49.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2020
ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO APÓS AS 05H DA MANHÃ. Pela interpretação do parágrafo 5º do art. 73 da CLT, do item II da Súmula 60 do TST e da Súmula nº 92 deste Tribunal, é devido o adicional noturno, mesmo para a prorrogação do horário noturno após as 05h da manhã.

...73 da CLT, do item II da Súmula 60 do TST e da Súmula nº 92 deste Tribunal, é devido o adicional ...
Acórdão Nº 0020821-32.2018.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. A prorrogação da jornada de trabalho noturno para além das 5 horas da manhã é tão ou mais penosa, considerando a hora integral de 60 minutos, sem o pagamento do adicional noturno (§ 5º do art. 73 da CLT), motivo pelo qual devem as horas prestadas em continuidade e após este horário merecer o mesmo tratamento legal conferido às horas noturnas....

... horas da manhã é tão ou mais penosa, considerando a hora integral de 60 minutos, sem o pagamento do adicional noturno (§ 5º do art. 73 da CLT), ...73, § 5º, da CLT, bem como o item II da Súmula 60 do TST. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-06.2009.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. JORNADA NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO HORÁRIO NOTURNO. POSSIBILIDADE. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. JORNADA NÃO CUMPRIDA...

...ência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula nº 60 do TST. Com efeito, é irrelevante que o trabalho tenha se iniciado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-06.2009.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. JORNADA NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO HORÁRIO NOTURNO. POSSIBILIDADE. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. JORNADA NÃO CUMPRIDA...

...ência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula nº 60 do TST. Com efeito, é irrelevante que o trabalho tenha se iniciado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185-76.2010.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. JORNADA NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO HORÁRIO NOTURNO. POSSIBILIDADE. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. JORNADA NÃO CUMPRIDA...

...ência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula nº 60 do TST. Com efeito, é irrelevante que o trabalho tenha se iniciado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185-76.2010.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. JORNADA NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO HORÁRIO NOTURNO. POSSIBILIDADE. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. JORNADA NÃO CUMPRIDA...

...ência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula nº 60 do TST. Com efeito, é irrelevante que o trabalho tenha se iniciado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-02.2005.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. VALIDADE. Recurso fundamentado em afronta aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo e. Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir pela...

...Súmula 393 do TST e em divergência jurisprudencial. O efeito devolutivo em ... Recurso fundamentado em contrariedade à Súmula 60 do TST e em violação do artigo 73, caput c/c § 5º, da CLT. Da forma ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135300-54.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Constitui pressuposto de aplicabilidade da Súmula 330 do TST a especificação, no acórdão, das parcelas postuladas e daquelas abrangidas pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não há como estabelecer o necessário confronto, sob pena de contrariar-se a Súmula 126 desta Corte, que impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista ou de embargos....

...A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª Turma). BP/mf. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Constitui pressuposto de aplicabilidade da Súmula 330 do TST ...73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 - Inserida em 25.11.1996)" (Súmula 60 do TST). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Tendo o ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-796-47.2011.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Tendo o Regional constatado, em análise do conjunto probatório (registros de ponto e recibos salariais), o pagamento a menor das horas extras, não há falar em violação do art. 333, I, do CPC pela manutenção da condenação às respectivas diferenças. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O Regional determinou o...

... nº 307 da SDI-1, convertida recentemente no item I da Súmula nº 437 desta Corte, razão pela qual o recurso encontra óbice na Súmula ... período de 5 às 6 horas da manhã está de acordo com a Súmula nº 60 do TST. Incidência da Súmula nº 333, combinada com o art. 896, § 4º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-08.2008.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA (23H ÀS 7H). PAGAMENTO DO ADICIONAL APÓS AS 5 HORAS DA MANHÃ. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é um direito constitucionalmente assegurado, art. 7º, IX, que visa a recompensar o maior desgaste físico do trabalhador que presta serviços em horário...

...ão fosse cumprida integralmente no período noturno, como alude a Súmula 60 do TST, verifica-se que ela compreende à quase totalidade do período ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28100-24.2005.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST, é inválida cláusula coletiva que prevê a supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de direito garantido por norma de ordem pública, sendo irrelevante o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Além disso, a teor da Orientação Jurisprudencial 307

... demandaria o reexame de fatos e provas, expediente vedado pela Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. - HONORÁRIOS PERICIAIS. ... Acórdão regional em sintonia com o disposto no item II da Súmula 60 do TST, que sufraga: "cumprida integralmente a jornada no período noturno ...
Acórdão Nº 0020221-88.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-10-2017
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. Comprovada a prestação laboral em horário integralmente noturno, é devido o pagamento do adicional noturno em relação às horas prorrogadas além das 5h. Inteligência do artigo 73, § 5º, da CLT e do item II da Súmula 60 do TST.

...Inteligência do artigo 73, § 5º, da CLT e do item II da Súmula 60 do TST. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os ...
Acórdão Nº 0000450-38.2014.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-11-2017
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA NOTURNA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. A prorrogação da jornada de trabalho noturno para além das 5 horas da manhã é tão ou mais penosa, considerando a hora integral de 60 minutos, sem o pagamento do adicional noturno (§ 5º do art. 73 da CLT), motivo pelo qual devem as horas prestadas em continuidade e após este horário merecer o mesmo tratamento legal conferido à

... horas da manhã é tão ou mais penosa, considerando a hora integral de 60 minutos, sem o pagamento do adicional noturno (§ 5º do art. 73 da CLT), ...73, § 5º, da CLT, bem como o item II da Súmula 60 do TST e a Súmula nº 92 deste TRT. ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34-54.2011.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A premissa fática da habitualidade da jornada suplementar realizada pelo reclamante, não mais suscetível de reforma, a teor da Súmula 126 do TST, já é suficiente para a verificação da irregularidade do regime de compensação e, via de consequência, da constatação de que a decisão do Regional está em consonância...

... pelo reclamante, não mais suscetível de reforma, a teor da Súmula 126 do TST, já é suficiente para a verificação da irregularidade do ...60 do TST. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, ...
Acórdão Nº 0021342-36.2016.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-12-2017
EMENTA ADICIONAL NOTURNO . PRORROGAÇÃO DA JORNADA. As horas trabalhadas após às 5h também devem ser remuneradas com o adicional previsto no artigo 73 e observação da hora reduzida, conforme disposição do § 5º desse mesmo artigo e Súmula 60 do TST. A "prorrogação" a que se refere tanto a norma como a súmula, não corresponde à jornada extraordinária apenas, mas à extensão do trabalho noturno ao...

... reduzida, conforme disposição do § 5º desse mesmo artigo e Súmula 60 do TST. A "prorrogação" a que se refere tanto a norma como a súmula, ...
Acórdão Nº 0020835-85.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. As horas trabalhadas a partir das 5h também devem ser remuneradas com o adicional previsto no artigo 73 e observação da hora reduzida, conforme disposição do § 5º desse mesmo artigo e Súmula 60 do TST. A "prorrogação" a que se refere tanto a norma como a súmula, não corresponde à jornada extraordinária apenas, mas à extensão do trabalho noturno ao período legalmente tido

... reduzida, conforme disposição do § 5º desse mesmo artigo e Súmula 60 do TST. A "prorrogação" a que se refere tanto a norma como a súmula, ...