sumula do stf 377
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Acórdãos nº 2200767-64.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... Observância do disposto na Súmula 377 do STF. Imperioso reconhecer a meação do cônjuge falecido, ...
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Acórdãos nº 2092854-23.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... 50% do bem, ante o entendimento constante da Sumúla 377 do STF. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento ...
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Acórdão nº 94964 de Primeira Turma, 15 de Abril de 1983
PRESCRIÇÃO. COMUNHAO DE AQUESTOS. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377, RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA A COMUNHAO DOS AQUESTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 94964 de Primeira Turma, 15 de Abril de 1983
PRESCRIÇÃO. COMUNHAO DE AQUESTOS. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377, RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA A COMUNHAO DOS AQUESTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Casos superinteressantes sobre o júri
... não pode servir mais de uma vez no julgamento do mesmo réu: Súmula nº 206 do STF. Vide art. 607, § 3º, deste código, aplicável à ... Manual do Júri ... Segundo a lição de Mirabete, 377 “quanto ao fundamento do pedido ( causa petendi ) é de se observar que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016870-80.2021.8.19.0002 (Fazendária), 22-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0016870.80.2021.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOVIANO CAPITA TEIXEIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL
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Acordao N° 1696014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Ação monitória. Crédito direto ao consumidor. Cdc. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Comissão de permanência. Não estipulada. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização. Taxas anual e mensal. Duodécuplo. Cobrança autorizada. I - o contrato de mútuo celebrado, indicando as taxas e encargos pactuados, além da planilha de evolução do débito, também com menção
... 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras, ... Súmula 596 do eg. STF; (ii) a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ... 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE ... 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC ... VIII – Apelação desprovida ... -
Decisão monocrática Nº 66738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... -75.2022.8.26.0581, que teria erroneamente deixado de aplicar os Temas 377 e 384 da repercussão geral ... Narra a parte reclamante que se trata ... sendo possível ao STF reanalisar fatos e provas do caso concreto (Súmula STF nº 279) ou avançar sobre matéria infraconstitucional sedimentada ...
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Dos crimes contra a administração pública
... a conclusão diversa, necessário seria o reexame vedado pela Súmula 7.3. Agravo regimental a que se negou provimento. (STJ. AgRg no Ag ... (STF, RT 676/377) ... 16. O crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção, ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Nesse sentido, a Súmula nº 18 do Superior Tribunal de Justiça diz que: “A sentença concessiva ... RT , 371:56, 376:332, 510:366, 511:404, 474:319 e ... 590:377; RTJ , 107:990 e 69:47; RJTJSP , 29:356; TJSP , 50:119, 5:28 e 44:120 ...
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Acórdãos nº 1001001-66.2018.8.26.0262 de 21ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2019
... ;}.y5d{bottom:369.706667pt;}.y28{bottom:370.186667pt;}.y7d{bottom:377 ... Sentença. Procedência. Apelação. Inaplicabilidade da súmula 377 do STF. Presunção de que o imóvel foi adquirido pelo esforço ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004345-32.2022.8.19.0002 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0004345-32.2022.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSE OLIVEIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdãos nº 1001525-95.2020.8.26.0358 de 2ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2022
... ;}.y9b{bottom:372.906667pt;}.yb0{bottom:373.226667pt;}.y2d{bottom:377 ... Súmula 377 do STF. Jurisprudência. Contudo, apesar dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0124802-67.2020.8.19.0001 (Cível), 02-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0124802-67.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCOS VINICIUS SIMÕES FONSECA Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊN
- Acórdão nº 64236 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 1969
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Acórdão nº 70015 de 2ª Turma, 29 de Marzo de 1974
NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DO CASAMENTO (SÚMULA 377). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 59327 de Primeira Turma, 15 de Febrero de 1967
NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DO CASAMENTO (SÚMULA, 377).
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Acórdão nº 70015 de 2ª Turma, 29 de Marzo de 1974
NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DO CASAMENTO (SÚMULA 377). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acordao N° 1656463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Pedido de atribuição deefeito suspensivo. Efeito ope legis. Falta de interesse recursale inadequação da via eleita. Não conhecimento. Inépcia recursal. Ofensa à dialeticidade. Não verificada. Preliminar rejeitada. Ação de divórcio. Separação obrigatória de bens. Art. 1. 641, ii, cc. Lei n. 12. 344/2010. Irretroatividade. Tempus regitactum. Partilha....
... 12.344/2010 ... irretroatividade. tempus regitactum. partilha. súmula 377 stf.esforço comum. comprovado. alimentos ... ex-cônjuge ... - Acórdão nº 85315 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 1976
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Acordao N° 1401295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação coletiva ajuizada por sindireta. Legitimidade ativa ad causam. Ação civil pública ajuizada por sindicato. Legitimidade do servidor para a execução individual do julgado. Não filiação à época do ajuizamento da ação de conhecimento coletiva. Irrelevância. Prescrição. Interrupção pela execução coletiva. Cumprimento individual de sentença coletiva.
... 2.1. “A Primeira Seção desta Corte, nos autos do EREsp ... 1.770.377/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/5/2020, se manifestou no sentido de ... 3.1. Nos termos do enunciado de súmula n. 150 do ... Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante ... § 2º Ao editar ... 377. Regramento operacional dos processos em curso no tribunal, a começar ...
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Acórdãos nº 2204129-40.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... da corré Maria Aparecida, diante do que dispõe a Súmula 377, do Supremo Tribunal Federal (STF); 3. Determinou a ...
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Acordao N° 1424280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Processual civil e civil. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Não demonstração. Conversor de taxa de juros. Inaptidão. Ferramenta de auxílio ao consumidor. Capitalização de juros. Legalidade. Cobrança de comissão de permanência. Não comprovação. Juros moratórios. Abusividade. Não comprovação. Despesas de cobrança.
... remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de ... juros remuneratórios superiores a 12% ... publicação da Medida Provisória 1.963-17 (REsp 973.827/RS e RE 592.377/RS, ... Súmula 539/STJ; STJ. AgRg nos EDcl no REsp 1.405.899/SP, Relator ... -
Acordao N° 1618590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Falsa identidade perante a autoridade policial. Conduta típica não afastada pelo exercício da autodefesa. Multirreincidência. Impossibilidade de compensação integral da multirreincidência com a confissão. 1. No caso em tela, o apelado falseou sua identidade no momento de sua identificação perante a autoridade policial. 2. A falsa identidade perante a...
... Precedentes: RE ... 561.704-AgR, HC 92.763, HC 73.161, HC 72.377 ... 3. Não há falar-se em absolvição pelo o exercício do direito de ... na Súmula n.º 522 do STJ: "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante ...